Testamento público: como fazer, requisitos, o que pode dispor e quanto custa. Planeje sua herança. WhatsApp (19) 4042-1216.

Guia Completo: Testamento Público

Deixar claro quem fica com o quê — ainda em vida

Muita gente evita pensar no assunto, mas o testamento é uma das ferramentas mais poderosas de planejamento patrimonial e sucessório: garante que seus bens sejam destinados exatamente como você quer, evita conflitos entre herdeiros e agiliza o inventário.

Entre as modalidades previstas em lei, o testamento público é o mais seguro e o mais usado no Brasil. Neste guia, explicamos como ele funciona, o que pode (e não pode) ser disposto e quanto custa.

O Senna Martins Advogados atende clientes em todo o Brasil, de forma presencial e online, no planejamento sucessório — testamentos, pactos antenupciais e inventários.

O que é o testamento público?

O testamento público é uma das três modalidades de testamento previstas no art. 1.862 do Código Civil, junto com o testamento cerrado e o testamento particular (Resumo — testamento público).

Ele é chamado de “público” porque é lavrado no Cartório de Notas, por um tabelião, com fé pública — ou seja, o documento tem presunção de veracidade e é muito difícil de ser questionado depois. É a modalidade mais segura e mais recomendada para a maioria das pessoas.

Requisitos do testamento público (art. 1.864 do CC)

O art. 1.864 do Código Civil lista os requisitos essenciais:

Escrito pelo tabelião (ou substituto legal) em seu livro de notas, conforme as declarações do testador — que pode levar minuta ou apontamentos (texto do art. 1.864 no Código Civil);
Leitura em voz alta — pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, ao mesmo tempo (ou pelo próprio testador, se preferir);
Assinatura do instrumento, em seguida à leitura, pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

💡 Importante: o testador precisa ser maior de 16 anos e ter capacidade plena para dispor de seus bens. E o testamento é um ato personalíssimo — não pode ser feito por procurador.

O que o testamento pode dispor? A regra dos 50%

Aqui está a regra mais importante do planejamento sucessório brasileiro:

Havendo herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845 do CC) —, o testador só pode dispor livremente de 50% do patrimônio (a “parte disponível”), pois a outra metade é a “legítima”, reservada por lei a esses herdeiros (art. 1.789 do CC) (Migalhas — testamento e parte disponível);
Não havendo herdeiros necessários, o testador pode dispor de 100% dos bens.

💡 Novidade do STJ: mesmo que o testamento disponha de toda a herança (ultrapassando a parte disponível), o STJ decidiu que ele não é nulo — apenas é reduzido parcialmente para respeitar a legítima dos herdeiros necessários. Ou seja: a parte “excedente” é ajustada, e o restante do testamento vale (STJ — testamento pode tratar de todo o patrimônio).

Além da partilha, o testamento pode conter disposições de caráter não patrimonial (art. 1.857, § 2º): reconhecimento de filho, nomeação de tutor para filhos menores, orientações sobre funeral, entre outras.

Quanto custa um testamento público?

O custo varia bastante conforme o estado, pois os emolumentos cartorários são fixados por tabelas estaduais. Alguns exemplos (valores de referência):

Estado	Valor aproximado
São Paulo	R$ 2.371,75 (tabela 2026, valor único)
Distrito Federal	R$ 353,25 (valor único)
Pernambuco	R$ 905,66 (valor único)

(Migalhas — testamento público e seus custos; Augusto Castro — custo do testamento)

⚠️ Atenção: em alguns estados, os emolumentos são calculados com base no patrimônio declarado no testamento — o que pode gerar valores bem mais altos para patrimônios elevados (ex.: no Rio de Janeiro, o custo pode chegar a valores expressivos) (IBDFAM — custos no Rio de Janeiro).

Outros custos envolvidos

Honorários do advogado — para orientar, redigir a minuta e acompanhar a lavratura;
Custas de registro, se houver (em alguns casos, o testamento é registrado);
Mudança de estado — a tabela estadual é a que vale no local da lavratura.

💡 Dica: para um planejamento completo (testamento + pacto + estruturação), o investimento vale mais do que os litígios e atrasos que ele evita. Peça um orçamento personalizado para o seu caso.

Passo a passo para fazer um testamento público

Consulte um advogado — defina o que você quer dispor e verifique a parte disponível;
Faça a minuta — descreva os bens, os beneficiários e as disposições (com cláusulas de caráter não patrimonial, se quiser);
Escolha o cartório — pode ser qualquer Tabelionato de Notas;
Vá ao cartório com o advogado — leve RG, CPF e a minuta;
Leitura e assinatura — o tabelião lê em voz alta e todos assinam, na presença de duas testemunhas;
Guarde uma cópia — o original fica no cartório, e você recebe uma via;
Atualize quando necessário — o testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer momento (por outro testamento).

💡 Dica: o testamento é um documento vivo — revise-o após grandes mudanças (casamento, filhos, aquisições, mudança de regime de bens).

Vantagens do testamento público

Segurança jurídica — lavrado por tabelião, com fé pública e difícil de contestar;
Confidencialidade moderada — o conteúdo é conhecido pelas testemunhas, mas não publicado em vida;
Evita litígios — reduz disputas entre herdeiros;
Agiliza o inventário — a partilha já está definida;
Permite disposições não patrimoniais — reconhecimento de filho, tutoria, orientações pessoais;
Custo acessível — em geral, bem mais barato que um processo de inventário contestado.

Testamento público × cerrado × particular

Aspecto	Público	Cerrado	Particular
Onde é feito	Cartório, pelo tabelião	Cartório, com testador	Sem cartório (escrito de próprio punho)
Segurança jurídica	Alta	Média	Menor
Sigilo	Moderado (testemunhas leem)	Total até a morte	Compartilhado com testemunhas
Custo	Emolumentos + advogado	Emolumentos + advogado	Mínimo
Recomendado para	A maioria das pessoas	Quem quer sigilo total	Situações pontuais/urgência

⚠️ Importante: o testamento cerrado exige quem saiba escrever e assinar sozinho — e o testamento particular só vale após confirmação judicial, com exigências rígidas. Para a maioria, o público é o mais seguro.

Quando procurar um advogado?

Busque orientação especializada quando:

Você quer planejar a sucessão e definir a destinação dos bens;
Há herdeiros necessários e você quer entender os 50%;
Você quer incluir disposições não patrimoniais (tutoria, reconhecimento);
Você tem bem imóvel, empresa ou bens complexos;
Há casamento ou união estável com discussão de regime de bens (veja casamento acima de 70 anos e regime de bens);
Você quer revogar ou alterar um testamento anterior.

Como o Senna Martins Advogados pode ajudar?

No Senna Martins Advogados, você conta com equipe experiente em Planejamento Sucessório com atuação em todo o Brasil. Oferecemos:

Elaboração e revisão de testamentos — públicos, cerrados e particulares;
Planejamento sucessório completo — testamento + pacto antenupcial + estruturação;
Análise da parte disponível e da legítima;
Orientação sobre custos e emolumentos por estado;
Revogação e atualização de testamentos;
Atendimento presencial e online, com sigilo e acolhimento.

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Fale agora com um especialista: pelo WhatsApp (19) 4042-1216 ou pela nossa página de contato. O atendimento é em todo o Brasil, de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Conclusão

O testamento público é a forma mais segura de planejar a sucessão: lavrado em cartório, com fé pública, duas testemunhas e difícil de contestar. Você pode dispor livremente de até 50% do patrimônio (havendo herdeiros necessários) — e o custo, que varia por estado (de cerca de R$ 350 a R$ 2.400), é pequeno comparado à segurança e à paz que ele traz para a família.

O erro mais comum é deixar para depois — e a família herda não só os bens, mas também os conflitos. Se você quer proteger sua família e organizar a sucessão, não fique sozinho: o Senna Martins Advogados planeja seu testamento com segurança jurídica. Chame agora no WhatsApp (19) 4042-1216 e agende uma conversa inicial — o atendimento é em todo o Brasil, presencial e online.

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Testamento Público: Como Fazer, Requisitos e Quanto Custa em 2026