Quer fazer seu divórcio extrajudicial com rapidez? Descubra o passo a passo legal, requisitos em cartório e garanta seus direitos. Fale conosco.
Encerrar um ciclo conjugal é uma decisão delicada que exige maturidade, respeito e, acima de tudo, segurança jurídica. Quando o casal está em consenso sobre os termos da separação, o divórcio extrajudicial em cartório é o caminho mais rápido, econômico e discreto para dissolver o casamento civil.
Seja você um empresário em Manaus, um servidor em Brasília ou um morador em Vinhedo, o divórcio extrajudicial entre pessoas do mesmo sexo possui pleno respaldo legal e validade irrestrita em todo o território nacional. Nenhum cartório do Brasil pode recusar ou impor exigências diferenciadas para a lavratura da escritura pública de divórcio homoafetivo.
Neste guia definitivo, você entenderá todos os requisitos, os documentos necessários, a partilha de bens e o passo a passo completo para realizar o divórcio extrajudicial com agilidade e tranquilidade.
O que é o divórcio extrajudicial e quando ele é cabível?
O divórcio extrajudicial é a dissolução do vínculo matrimonial realizada diretamente em um Tabelionato de Notas, sem a necessidade de abertura de processo na Justiça.
Para que o divórcio possa ser realizado em cartório, a legislação brasileira exige o preenchimento dos seguintes requisitos obrigatórios:
- Consenso entre as partes: Ambas as pessoas devem concordar com o fim do casamento, a partilha de bens, o regime de alimentos e o uso dos sobrenomes.
- Ausência de filhos menores ou incapazes: O casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes em comum, salvo se as questões relativas à guarda e alimentos já estiverem previamente resolvidas na via judicial.
- Ausência de gravidez: O casal deve declarar não haver gestação em andamento.
- Presença obrigatória de advogado: A lei exige que as partes estejam acompanhadas por advogado habilitado na OAB, podendo ser um único profissional comum para o casal.
O que diz a lei sobre o divórcio extrajudicial homoafetivo?
A realização do divórcio extrajudicial é fundamentada na Lei nº 11.441/2007 e incorporada ao Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no seu artigo 733.
A igualdade irrestrita de direitos para o divórcio civil homoafetivo decorre do julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal (ADI 4277 e ADPF 132) e da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que asseguram paridade plena de tratamento no sistema cartorário e judicial brasileiro.
Ademais, as regras de regência patrimonial do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e as garantias da Constituição Federal de 1988 resguardam a livre partilha de bens e a autonomia das partes.
Passo a passo para realizar o divórcio no cartório
O procedimento extrajudicial destaca-se pela rapidez, podendo ser concluído em poucos dias se a documentação estiver regularizada:
- Definição dos Termos do Acordo: Alinhamento sobre a partilha do patrimônio acumulado, eventual pensão alimentícia e a manutenção ou retificação dos sobrenomes de solteiro(a).
- Separação da Documentação: Coleta das certidões de casamento atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), documentos pessoais (RG, CPF), comprovantes de residência e certidões dos bens móveis e imóveis.
- Elaboração da Minuta do Divórcio: O advogado do casal redige a minuta da escritura pública detalhando todos os acordos estabelecidos pelas partes.
- Envio ao Tabelionato de Notas: Encaminhamento da minuta e das certidões para análise do tabelião de notas do cartório escolhido.
- Assinatura da Escritura Pública: As partes e o advogado comparecem ao cartório (ou assinam digitalmente via E-Notariado) para a lavratura da escritura pública de divórcio, que possui efeito imediato e dispensa homologação judicial.
Exemplo Prático de Caso (Case Anônimo)
Um casal residente na região de Campinas decidiu dissolver amigavelmente o casamento civil mantido por seis anos. Havia um imóvel financiado e veículos adquiridos durante a união.
Com a orientação de assessoria jurídica especializada, lavrou-se a minuta com a partilha equitativa dos direitos sobre os ativos e a definição pela não fixação de alimentos temporários. A escritura pública foi assinada digitalmente pela plataforma oficial e o ato foi averbado no Cartório de Registro Civil em menos de 5 dias úteis.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O divórcio extrajudicial pode ser feito de forma $100\%$ online?
Sim. Através do sistema E-Notariado, regulamentado pelo CNJ, o divórcio extrajudicial pode ser lavrado totalmente à distância via videoconferência, com assinatura digital qualificada, dispensando o deslocamento físico das partes.
2. É possível utilizar apenas um advogado para as duas pessoas no divórcio extrajudicial?
Sim. Desde que haja total consenso entre as partes sobre todas as cláusulas do acordo (divisão de bens, alimentos e nome), a lei permite que um único advogado represente ambas as partes na lavratura da escritura pública.
3. Quanto tempo leva o processo de divórcio no cartório?
Se a documentação estive completa e as certidões forem apresentadas devidamente atualizadas, o processo de elaboração e assinatura da escritura pública costuma ser concluído entre 2 e 7 dias úteis.
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