Dúvidas sobre multiparentalidade no inventário? Veja como dividir a herança entre pais biológicos e afetivos sem complicações. Fale conosco.
Perder um ente querido é um momento de profunda dor e reconstrução. Quando a família precisa abrir o inventário e a certidão de nascimento do falecido ou dos herdeiros traz a multiparentalidade, dúvidas sobre a partilha de bens podem gerar apreensão e conflitos.
Seja você um empresário em Manaus, um servidor público em Brasília, um médico em Porto Alegre ou um morador de Vinhedo, as leis sucessórias brasileiras garantem paridade absoluta de direitos na multiparentalidade. A existência de pais biológicos e afetivos no mesmo registro civil exige uma divisão justa e técnica do patrimônio.
Neste guia definitivo, você entenderá o que é a multiparentalidade no inventário, o que diz a lei e os tribunais superiores, como funciona a partilha de bens na prática e o caminho para proteger a herança da sua família.
O que é a multiparentalidade e como ela impacta o inventário?
A multiparentalidade é o reconhecimento jurídico concomitante da paternidade ou maternidade socioafetiva e biológica para a mesma pessoa. Ela permite que um indivíduo tenha dois pais ou duas mães oficialmente registrados em sua certidão de nascimento.
No momento de abrir o inventário, a multiparentalidade produz impactos diretos na determinação dos herdeiros e na divisão das quotas patrimoniais.
As principais repercussões da multiparentalidade no inventário envolvem:
- Multiplicação dos Direitos Sucessórios: O filho multiparental torna-se herdeiro necessário de todos os seus pais e mães registrados.
- Igualdade de Quinhão: Não existe qualquer distinção ou redução do percentual da herança pelo fato de o filho ter mais de dois genitores.
- Reciprocidade na Linha Ascendente: Se o filho multiparental falecer sem deixar descendentes ou cônjuge, todos os pais registrados são chamados para herdar em partes iguais.
O que diz a lei e os tribunais sobre multiparentalidade no inventário?
A garantia de igualdade no inventário fundamenta-se no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que proíbe expressamente qualquer designação discriminatória relativa à filiação.
O grande divisor de águas na jurisprudência nacional foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622 de Repercussão Geral (RE 890.060), fixando a tese de que a paternidade socioafetiva produz exatamente os mesmos efeitos jurídicos que a biológica.
No âmbito dos cartórios e processos de inventário, aplicam-se os artigos 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Provimento CNJ nº 149/2023, assegurando que o registro da filiação socioafetiva gera direitos sucessórios automáticos.
Como dividir a herança entre pais biológicos e afetivos na prática?
A partilha de bens no inventário varia de acordo com quem faleceu e com a estrutura familiar deixada:
1. Falecimento de um dos Pais (Biológico ou Socioafetivo)
Quando falece um dos pais (seja ele o biológico ou o afetivo), o filho multiparental concorre à herança daquele genitor em pé de igualdade com os outros filhos do falecido. O fato de o filho possuir outro pai vivo no registro civil não diminui sua participação na herança do genitor falecido.
2. Falecimento do Filho Multiparental sem Descendentes
Se o filho falecer sem deixar cônjuge, companheiro ou filhos, a herança subirá para a linha dos ascendentes. Nesse caso, a herança será dividida igualmente entre todos os pais e mães constantes da certidão de nascimento.
Exemplo Prático de Caso (Case Anônimo)
Um empresário residente na região de Campinas possuía em sua certidão de nascimento o nome da mãe biológica, do pai biológico e do pai socioafetivo (multiparentalidade averbada em cartório). Com o falecimento do pai socioafetivo, os filhos biológicos do falecido tentaram excluir o irmão socioafetivo do inventário, alegando que ele já herdaria do pai biológico.
Com a atuação de assessoria jurídica especializada, defendeu-se no inventário a aplicação direta do Tema 622 do STF e do artigo 1.829 do Código Civil. O Poder Judiciário determinou o acolhimento do herdeiro socioafetivo em igualdade de condições, garantindo a correta adjudicação dos bens da herança.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O filho reconhecido como socioafetivo tem o mesmo percentual de herança no inventário?
Sim. No Direito brasileiro não existe diferenciação entre filhos biológicos, adotivos ou socioafetivos. Todos possuem direito ao mesmo percentual sobre a legítima e concorrem em igualdade no inventário.
2. É possível abrir inventário extrajudicial em cartório com herdeiro multiparental?
Sim. Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem em acordo quanto à partilha, o inventário pode ser realizado diretamente em Cartório de Notas por escritura pública, desde que a certidão de nascimento esteja devidamente averbada.
3. O que fazer se a filiação socioafetiva não foi registrada antes da morte do pai?
Se o pai ou mãe socioafetivo falecer sem ter feito o registro em cartório, o filho pode ajuizar uma Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem cumulada com Petição de Herança para garantir sua cota na partilha.
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