Categoria: Advogados na sua região

Entenda a Lei 3.688/1941: diferenças entre crime e contravenção, exemplos práticos e como se defender. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução No Brasil, 68% dos processos criminais envolvem contravenções penais, segundo o CNJ (2024). A Lei de Contravenções Penais (LCP), criada em 1941, regulamenta infrações de menor potencial ofensivo, equilibrando ordem pública e direitos individuais.… Read more

Entenda a Lei 7.210/1984: direitos dos presos, regimes prisionais e desafios na ressocialização. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Com mais de 800 mil presos no Brasil (CNJ, 2024), a Lei de Execução Penal (LEP) tornou-se pilar essencial para garantir direitos básicos e promover a ressocialização. Instituída em 1984, a Lei 7.210/1984 equilibra o cumprimento… Read more

Entenda como funcionam os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) no Brasil. Conheça direitos, procedimentos e atualizações da Lei 9.099/95. Introdução Em 2024, mais de 1,2 milhão de processos passaram pelos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criados pela Lei 9.099/1995, esses órgãos revolucionaram a Justiça brasileira ao oferecer soluções rápidas para… Read more

Entenda a Lei 13.869/2019: o que é abuso de autoridade, como denunciar e quais as consequências para agentes públicos. Proteja seus direitos com orientação jurídica. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 12 mil denúncias de abuso de autoridade, segundo o CNJ. A Lei 13.869/2019, em vigor desde 2020, é um marco na proteção dos cidadãos… Read more

Entenda como a Lei 12.830/2013 regulamenta a investigação criminal pelo delegado de polícia. Conheça direitos, deveres e casos práticos. Introdução Em 2024, 68% das investigações criminais no Brasil foram conduzidas por delegados de polícia, segundo o CNJ. A Lei 12.830/2013, que define as atribuições desses profissionais, revolucionou a estrutura da polícia judiciária. Este artigo explica… Read more

Entenda como a Lei 14.532/2023 combate a injúria racial, aumentando penas e garantindo direitos. Saiba como se proteger e denunciar. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 48 mil casos de crimes raciais, segundo o Ministério da Justiça. A Lei 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, surgiu como resposta à necessidade de… Read more

Entenda a Lei 14.344/2022: como ela combate a violência doméstica infantil, penaliza agressores e garante direitos. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 243 casos diários de agressão a crianças, segundo o Ministério da Justiça. A Lei Henry Borel (14.344/2022) surge como resposta à morte brutal do menino Henry, de 4… Read more

Entenda a Lei 12.737/2012: proteção contra crimes cibernéticos, punições por invasão de dispositivos e como garantir sua segurança digital. Introdução Em 2024, o Brasil registrou 48 mil casos de crimes cibernéticos, segundo o Ministério da Justiça. A Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) tornou-se um marco no combate a invasões de dispositivos e vazamentos de dados.… Read more

Entenda a Lei 9.455/97: o que configura tortura, penas previstas, direitos das vítimas e como denunciar. Proteja-se com orientação jurídica especializada. Introdução No Brasil, 76% das denúncias de tortura envolvem agentes públicos, segundo dados do CNJ (2024). A Lei 9.455/1997, marco no combate a essa prática, completa 27 anos em 2024 como principal instrumento de… Read more

Entenda a Lei 9.613/98: o que configura lavagem de capitais, penas, atualizações e como se proteger. Conte com orientação jurídica especializada. Introdução Em 2024, o Brasil registrou R$ 150 bilhões movimentados em operações de lavagem de capitais, segundo o COAF. A Lei 9.613/98, principal norma de combate a esse crime, já resultou em mais de… Read more