Entenda o Reconhecimento e a Dissolução da União Estável no Direito de Família. Conheça a partilha de bens e os direitos de herança do companheiro com o Senna Martins Advogados.
Introdução Cativante: Mais que Morar Junto, É Ter Direitos Legais 🤝
A União Estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal e regulamentada pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/02). Ela se configura como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, muitas pessoas em União Estável desconhecem a totalidade de seus direitos e deveres, especialmente em relação à partilha de bens e aos direitos de herança.
A principal diferença prática entre o casamento e a União Estável reside na formalidade inicial, mas as consequências jurídicas no Direito de Família são praticamente as mesmas. A falta de um contrato definindo o regime de bens e a necessidade de comprovar o relacionamento no Reconhecimento ou Dissolução são os pontos que geram mais litígio.
Este artigo foi elaborado pelo Senna Martins Advogados para desmistificar a União Estável. Nosso objetivo é simplificar os procedimentos, utilizando palavras-chave como União Estável, Reconhecimento, Dissolução, partilha de bens e direitos de herança. Demonstraremos como a nossa expertise em Direito de Família é crucial para garantir a segurança jurídica do relacionamento ou defender os interesses do cliente em um Divórcio de União Estável, seja em Rio Branco (AC), Belo Horizonte (MG) ou Aracaju (SE).
Reconhecimento e Formalização da União Estável
A União Estável pode existir de fato, sem papel passado, mas a formalização é a chave para a segurança jurídica.
H3: Requisitos para a Caracterização da União Estável (Art. 1.723 CC)
Para que o relacionamento seja considerado União Estável, ele deve preencher quatro requisitos cumulativos:
- Convivência Pública: O relacionamento deve ser conhecido por terceiros e não ser oculto.
- Continuidade: O convívio não pode ser esporádico ou interrompido com frequência.
- Duração: Embora a lei não exija um tempo mínimo, é necessário que a relação seja duradoura.
- Objetivo de Constituir Família: É o requisito mais importante; a intenção de ter vida em comum e formar um núcleo familiar.
Consequentemente, a ausência de um desses elementos pode levar o juiz a negar o Reconhecimento da União Estável em uma ação judicial.
H3: Formas de Formalização da União Estável
Embora a União Estável possa ser provada por meio de fotos, contas conjuntas e testemunhas, a formalização oferece segurança:
- Escritura Pública de União Estável: Feita em Tabelionato de Notas, permite que o casal defina o regime de bens (como a Separação Total de Bens), evitando a aplicação automática da Comunhão Parcial de Bens.
- Contrato Particular: É menos seguro, mas pode ser usado para definir o regime de bens e outras regras.
- Reconhecimento Judicial: Usado quando o relacionamento já terminou e se busca o Reconhecimento post mortem ou para fins de Divórcio e partilha de bens.
A advocacia de família do Senna Martins Advogados recomenda a Escritura Pública em cidades como Campo Grande (MS) e Porto Alegre (RS), para que o casal escolha conscientemente o regime de bens.
Dissolução e Partilha de Bens na União Estável
O fim da União Estável exige a Dissolução e, frequentemente, a partilha de bens adquiridos.
H3: A Dissolução da União Estável (Divórcio) e o Regime de Bens
O fim da União Estável segue as mesmas regras do Divórcio no casamento. Pode ser consensual (em cartório ou judicialmente) ou litigiosa (apenas judicialmente).
- Regime Padrão: Na ausência de contrato, o regime aplicável é o da Comunhão Parcial de Bens. Apenas os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a união serão partilhados em 50% para cada um.
- Provas na Litigiosa: Se a União Estável não foi formalizada, o advogado de família deve comprovar a data de início e fim da relação e quais bens foram adquiridos nesse período, por meio de documentos, extratos e testemunhas.
- Exemplo Prático (Partilha): Um casal em Recife (PE) viveu em União Estável sem contrato por 10 anos. No momento da Dissolução, o companheiro provou que um apartamento foi comprado durante a convivência. O juiz determinou a partilha de bens em 50% para cada um, conforme a Comunhão Parcial de Bens.
H3: A Importância do Esforço Comum
Em todas as uniões, presume-se o esforço comum para a aquisição do patrimônio.
- Separação Obrigatória (Súmula 377 STF): Mesmo em União Estável de pessoas com mais de 70 anos (onde a Separação Obrigatória de Bens é a regra), o Supremo Tribunal Federal entende que os bens adquiridos durante a convivência devem ser partilhados, se comprovado o esforço comum.
Direitos de Herança e Aspectos Sucessórios
A União Estável garante direitos de herança ao companheiro sobrevivente, mas com diferenças importantes em relação ao cônjuge casado.
H3: Direitos Sucessórios do Companheiro (Tema 498 STF)
Por muito tempo, o Direito de Família tratava a sucessão do companheiro de forma diferente da do cônjuge.
- Decisão Atual (STF): O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 498 de Repercussão Geral, equiparou os direitos de herança do companheiro aos do cônjuge. Consequentemente, o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário e tem direito, no mínimo, à meação (metade) dos bens adquiridos onerosamente durante a união, além da sua parte na herança.
- Necessidade de Prova: Em caso de morte sem formalização, é essencial ingressar com uma Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável Post Mortem para garantir os direitos de herança.
H3: Implicações Fiscais e Previdenciárias
A comprovação da União Estável tem ramificações importantes para além do Direito de Família:
- Imposto de Renda: Os bens podem ser declarados em conjunto ou separadamente, dependendo do regime e da conveniência fiscal.
- Previdência Social: O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte do INSS, desde que comprove a existência da União Estável na data do óbito (por meio de provas materiais e testemunhais).
O Senna Martins Advogados atua no Direito Previdenciário e no Direito de Família para garantir a integralidade dos direitos de herança e benefícios previdenciários.
A Expertise do Senna Martins Advogados na União Estável
Nossa advocacia de família trabalha para garantir que o Reconhecimento ou a Dissolução da União Estável seja feita com justiça e segurança.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil? 🏆
Somos uma autoridade no assunto por nossa combinação única de fatores:
- Expertise em mais de 10 áreas do direito (Direito de Família, Direito Civil, Direito Previdenciário). Garantimos que os direitos de herança e a partilha de bens sejam tratados de forma completa, em cidades como Maceió (AL) e João Pessoa (PB).
- Atendimento humanizado e focado no cliente. Entendemos a sensibilidade da Dissolução da União Estável e buscamos soluções consensuais.
- Tecnologia e inovação para resultados ágeis. Nossa equipe utiliza ferramentas de análise documental para reunir as provas necessárias para o Reconhecimento da União Estável post mortem de forma rápida.
Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório 📈
Nosso histórico inclui êxitos notáveis no Reconhecimento e na Dissolução da União Estável:
- Exemplo 1: Reconhecimento Post Mortem e Direitos de Herança: Em Fortaleza (CE), a cliente buscava o Reconhecimento da União Estável após a morte do companheiro para ter acesso aos direitos de herança. O Senna Martins Advogados reuniu provas de convivência e conseguiu a sentença que a equiparou a cônjuge, garantindo sua parte na partilha de bens sucessória.
- Exemplo 2: Dissolução Consensual e Partilha de Bens: Orientamos um casal em São Paulo (SP) na Dissolução em cartório, após a formalização prévia do regime de bens de Separação Total de Bens. O processo foi ágil e não houve litígio na partilha de bens, economizando tempo e recursos.
Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro ✨
A chave para o sucesso é o planejamento e a documentação.
- Transparência e ética em todos os processos. Explicamos que a União Estável não formalizada exige mais trabalho para provar a relação.
- Compromisso com a educação jurídica e a comunidade. Acreditamos que a informação correta sobre a União Estável protege o futuro da família.
Para conhecer mais sobre a atuação dos nossos advogados especialistas e os demais ramos do Direito de Família, acesse: https://sennamartins.com.br/category/advogados/.
Conclusão: A União Estável Merece a Sua Proteção Legal 💡
A União Estável é uma instituição familiar valiosa e com amplos direitos. O Reconhecimento formal evita disputas futuras sobre partilha de bens e direitos de herança. O Direito de Família exige que a Dissolução da União Estável seja tratada com o mesmo rigor do Divórcio.
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. Se você precisa formalizar, dissolver sua União Estável ou garantir seus direitos de herança, nossa equipe está pronta para proteger seus interesses.
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