Guia sobre Revisão de Alimentos e Execução de Pensão Alimentícia. Entenda o binômio necessidade-possibilidade e como o advogado de família garante seus direitos.
📉 Introdução: Quando a Realidade Financeira Exige Ajustes Legais
A Pensão Alimentícia é um pilar essencial do Direito de Família, garantindo o sustento e a qualidade de vida dos filhos e, em alguns casos, dos ex-cônjuges. Contudo, a vida financeira é dinâmica. A renda do devedor pode diminuir ou aumentar; as necessidades dos alimentandos (crianças/ex-cônjuges) também mudam com o tempo. É nesse cenário que surge a necessidade da Revisão de Alimentos.
Além disso, o não pagamento da Pensão Alimentícia é uma das maiores causas de insegurança financeira e emocional nas famílias. A lei brasileira, reconhecendo a urgência dessa obrigação, prevê a Execução de Alimentos, um procedimento judicial célere e rigoroso.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados, com expertise em Direito Civil e Direito de Família em todo o Brasil (de Aracaju – SE a Boa Vista – RR), irá detalhar os procedimentos de Revisão de Alimentos e Execução de Pensão Alimentícia. Destaque-se a importância do advogado de família para garantir que o binômio necessidade-possibilidade seja sempre respeitado, protegendo o direito e a segurança jurídica de todos os envolvidos.
I. A Ação de Revisão de Alimentos: O Princípio da Mutabilidade
O valor da Pensão Alimentícia não é fixo para sempre. Ele é estabelecido no início com base em um cenário financeiro, mas o Direito de Família reconhece que as circunstâncias mudam, seguindo o princípio da mutabilidade.
O Binômio Necessidade-Possibilidade
Qualquer pedido de Revisão de Alimentos deve estar fundamentado na alteração do binômio necessidade-possibilidade (Art. $1.699$ do Código Civil).
- Necessidade: Refere-se aos gastos de quem recebe a pensão alimentícia (o alimentando). Por exemplo, um filho adolescente tem custos maiores (escola, atividades, saúde) do que um bebê.
- Possibilidade: Refere-se à capacidade financeira de quem paga a pensão alimentícia (o alimentante). Uma promoção no trabalho ou, por outro lado, uma demissão, alteram essa possibilidade.
A Revisão de Alimentos é necessária tanto para aumentar quanto para reduzir o valor da pensão alimentícia.
A Revisão para Redução
Se o alimentante perdeu o emprego ou teve uma queda significativa de renda, ele deve ajuizar a Ação Revisional para redução de alimentos. Se não o fizer, a dívida continua a ser cobrada pelo valor antigo, o que pode levar à Execução de Alimentos.
- Exemplo Prático: Um pai em Rio de Janeiro (RJ) que pagava $30\%$ de seu salário sobre um emprego formal foi demitido. O Senna Martins Advogados entrou imediatamente com a Ação de Revisão para que a pensão alimentícia fosse recalculada com base na sua renda de desempregado, garantindo que ele não gerasse uma dívida impagável.
A Revisão para Aumento
Se a renda do alimentante aumentou significativamente (ganhou uma promoção ou abriu um negócio de sucesso) ou se as necessidades do filho aumentaram (ingressou em uma universidade ou tem gastos médicos inesperados), a Ação Revisional para aumento de alimentos é cabível.
II. Execução de Pensão Alimentícia: O Combate à Inadimplência
A Execução de Alimentos é o procedimento judicial utilizado para cobrar a Pensão Alimentícia em atraso. Este procedimento é essencial para a segurança jurídica e financeira de quem depende desses valores.
Os Ritos da Execução (Art. 528 e 911 do CPC)
O Código de Processo Civil (CPC) prevê dois ritos principais para a Execução de Alimentos, dependendo do tempo de atraso.
- Rito da Prisão Civil (Art. 528 do CPC): Utilizado para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, mais as parcelas que vencerem no curso do processo. O devedor é intimado a pagar em 3 dias, sob pena de prisão civil.
- Finalidade: Este é o rito mais temido pelos devedores e visa forçar o pagamento da dívida alimentar.
- Rito da Penhora (Art. 911 do CPC): Utilizado para cobrar dívidas mais antigas (as vencidas há mais de três meses). Neste caso, a punição não é a prisão, mas a penhora de bens do devedor, como contas bancárias, veículos ou imóveis.
Consequentemente, o advogado de família deve escolher o rito mais estratégico para o caso, visando a recuperação mais rápida do valor devido, seja em Rio Branco (AC) ou Florianópolis (SC).
Medidas Coercitivas Adicionais
Além da prisão e da penhora, o juiz pode determinar outras medidas coercitivas para forçar o pagamento da Pensão Alimentícia, como:
- Bloqueio de CNH e Passaporte: Suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte do devedor (decisão já aplicada pelo STJ).
- Inclusão em Cadastros de Inadimplentes: O nome do devedor pode ser incluído no Serasa e SPC, afetando seu crédito e sua capacidade financeira.
III. Senna Martins Advogados: Estratégia e Segurança Jurídica nos Alimentos
Tanto a Revisão de Alimentos quanto a Execução de Pensão Alimentícia exigem a expertise do advogado de família para a correta comprovação da alteração da realidade financeira ou para a cobrança eficaz da dívida.
A Prova e a Expertise do Advogado de Família
O sucesso em uma Ação Revisional ou Execução depende da qualidade da prova.
- Para o Devedor: O advogado de família deve apresentar provas robustas da diminuição da renda (holerites, declaração de imposto de renda, extratos).
- Para o Credor: A defesa legal deve provar o aumento da necessidade ou investigar o real patrimônio do devedor para garantir que ele não esteja ocultando bens para não pagar a pensão alimentícia.
- Exemplo Prático de Execução: Uma mãe em Recife (PE) estava há seis meses sem receber a pensão alimentícia. O Senna Martins Advogados ingressou com a Execução de Alimentos pelo rito da prisão para as três últimas parcelas e, além disso, solicitou a penhora de $50\%$ do aluguel de um imóvel que o pai possuía, garantindo o pagamento futuro e o ressarcimento do atraso.
Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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- Tecnologia para Rastreamento Patrimonial: Em casos de devedores que ocultam patrimônio, utilizamos ferramentas de investigação para encontrar bens passíveis de penhora, garantindo o direito do alimentando.
Para saber mais sobre os direitos do alimentando e os deveres do alimentante, consulte a Defensoria Pública da União (DPU), uma fonte governamental confiável.
Conclusão e Chamada para Ação
Seja para ajustar o valor da Pensão Alimentícia à sua nova realidade financeira (através da Revisão de Alimentos) ou para cobrar o que é devido urgentemente (através da Execução de Alimentos), a atuação especializada faz toda a diferença.
O Senna Martins Advogados é o parceiro ideal para garantir sua segurança jurídica no Direito de Família.
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