Entenda como a decisão do STJ no REsp 2126879 permite a quebra de sigilo fiscal para garantir o valor justo da pensão alimentícia. Confira agora!
Quebra de Sigilo Fiscal para Pensão Alimentícia: O Que Você Precisa Saber
Garantir o sustento dos filhos é um dever fundamental e uma das maiores preocupações em processos de família. Muitas vezes, o genitor responsável pelo pagamento omite sua verdadeira renda, dificultando a fixação de um valor justo. No entanto, uma decisão recente e muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva para este cenário.
No julgamento do REsp 2126879, o tribunal reafirmou que o sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir que a pensão alimentícia seja calculada conforme a real capacidade financeira do alimentante. Essa medida visa proteger o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança.
O escritório Senna Martins Advogados atua de forma estratégica para que nenhum direito seja negligenciado. Se você enfrenta dificuldades para comprovar os ganhos de quem deve pagar alimentos, entender essa decisão é o primeiro passo. Continue a leitura para descobrir como essa ferramenta jurídica funciona na prática.
O Impacto do REsp 2126879 no Direito de Família
A quebra do sigilo fiscal sempre foi vista como uma medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, a privacidade financeira é protegida pela Constituição, mas essa proteção não é absoluta. O STJ entendeu que o direito à vida e à subsistência de um menor de idade prevalece sobre o sigilo de dados fiscais.
Anteriormente, muitos alimentantes utilizavam estratégias para ocultar patrimônio, como não declarar rendas informais ou manter bens em nome de terceiros. Com a nova diretriz, o juiz tem mais liberdade para investigar a fundo a situação econômica do devedor. Consequentemente, as decisões judiciais tendem a ser mais justas e condizentes com a realidade de cada família.
Além disso, essa decisão desencoraja a má-fé processual. Quando o alimentante sabe que sua movimentação financeira pode ser exposta, a tendência é que haja maior transparência desde o início do processo. No Senna Martins Advogados, utilizamos essas atualizações jurisprudenciais para oferecer a melhor defesa aos nossos clientes.
Como é Calculada a Real Capacidade Financeira?
O cálculo da pensão alimentícia baseia-se no trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade. Ou seja, avalia-se quanto o filho precisa, quanto o pai ou mãe pode pagar e a proporção adequada entre esses dois fatores. O grande desafio surge quando a “possibilidade” informada no processo é maquiada.
A quebra do sigilo fiscal permite o acesso a documentos como a Declaração de Imposto de Renda e movimentações bancárias. Por meio desses dados, é possível identificar sinais de riqueza que não condizem com o salário declarado. Por exemplo, gastos elevados com cartões de crédito ou investimentos em ações podem ser revelados.
Muitas vezes, o alimentante alega estar desempregado, mas mantém um padrão de vida luxuoso. Nesses casos, a atuação de um especialista em Direito Civil e Família é essencial. O escritório Senna Martins Advogados utiliza técnicas avançadas de investigação patrimonial para garantir que a verdade prevaleça no tribunal.
Exemplo Prático: O Caso da Renda Oculta
Imagine um caso onde o pai declara receber apenas um salário mínimo como autônomo. Contudo, suas redes sociais mostram viagens internacionais constantes e carros de luxo. Através do pedido de quebra de sigilo fiscal fundamentado no REsp 2126879, o advogado consegue provar que o faturamento real da empresa individual do alimentante é dez vezes superior ao declarado. Assim, a pensão é reajustada para um valor digno.
O Passo a Passo para Solicitar a Quebra de Sigilo
Para que o juiz autorize a quebra do sigilo, não basta apenas pedir. É necessário apresentar indícios de que o valor declarado não corresponde à realidade. O advogado deve reunir provas preliminares, como fotos de viagens, registros de bens ou depoimentos que mostrem a discrepância financeira.
Uma vez apresentada a fundamentação baseada no Código de Processo Civil, o magistrado analisa a necessidade da medida. Se deferida, as informações fiscais chegam ao processo sob segredo de justiça. Isso significa que apenas as partes e seus advogados terão acesso aos dados, preservando a intimidade do alimentante perante o público.
Além disso, é importante destacar que essa medida pode ser solicitada tanto em ações de fixação de alimentos quanto em ações revisionais. Se a condição financeira do pai ou da mãe melhorou significativamente após o divórcio, o valor da pensão pode e deve ser revisto. Para entender melhor suas opções, entre em contato pelo WhatsApp: +55 19 4042-1216.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
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Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado
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Conclusão: Garanta os Direitos de Quem Você Ama
A decisão do STJ sobre a quebra de sigilo fiscal na pensão alimentícia é uma vitória para a proteção da infância no Brasil. Ela garante que a justiça não seja cega diante da ocultação de bens e que os filhos recebam o suporte financeiro que realmente merecem.
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