Conheça as recentes decisões do STJ sobre pensão alimentícia, Lei Maria da Penha e proteção à maternidade. Proteja seus direitos com o Senna Martins Advogados.
O cenário jurídico brasileiro está em constante evolução, especialmente no que diz respeito à proteção das vulnerabilidades. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões históricas que impactam diretamente o Direito das Famílias e o combate à violência contra a mulher. Essas mudanças buscam equilibrar relações históricas de desigualdade e garantir que a justiça seja aplicada de forma humanizada.
Para quem busca entender como essas atualizações afetam o dia a dia, é essencial contar com informação clara e técnica. Entender seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados em qualquer tribunal do país. O escritório Senna Martins Advogados acompanha cada uma dessas movimentações para oferecer a melhor estratégia jurídica aos seus clientes.
Neste artigo, exploraremos temas fundamentais como a fixação de pensão para mulheres que abdicaram da carreira e a ampliação da Lei Maria da Penha. Além disso, abordaremos novas leis que protegem a infância no ambiente digital e os direitos previdenciários das mães. Acompanhe esta leitura essencial para se manter atualizado sobre o que há de mais moderno na jurisprudência nacional.
Direito das Famílias: A Valorização do Trabalho Doméstico
Uma das decisões mais emblemáticas do STJ recentemente diz respeito à valorização da vida doméstica em detrimento da vida profissional. De acordo com o REsp 2138877, o fato de a mulher ter abdicado de sua carreira para dedicar-se ao lar justifica a fixação de pensão alimentícia. Essa decisão reconhece que o cuidado com a casa e os filhos beneficia diretamente o cônjuge, permitindo que este cresça profissionalmente.
Consequentemente, essa pensão deve ser fixada desde a separação de fato do casal, garantindo o sustento de quem ficou em desvantagem econômica. Muitas vezes, após anos de dedicação exclusiva à família, a mulher encontra dificuldades extremas para se reinserir no mercado de trabalho. O Judiciário agora entende que essa “renúncia” profissional possui um valor jurídico que deve ser compensado financeiramente.
Além disso, essa jurisprudência reforça o conceito de solidariedade familiar. Por outro lado, o escritório Senna Martins Advogados destaca que cada caso deve ser analisado individualmente para comprovar o binômio necessidade e possibilidade. Atuar com transparência nessas situações é fundamental para que o processo ocorra de forma justa para ambas as partes envolvidas.
Combate à Violência Contra a Mulher e a Lei Maria da Penha
O combate à violência doméstica ganhou reforços importantes através de novos entendimentos do STJ. Uma decisão fundamental estabelece que agressões praticadas por ex-namorados configuram violência doméstica, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha. O tribunal entende que o namoro é uma relação íntima de afeto, e o término não exclui a proteção legal.
Outro ponto de extrema relevância é a manutenção das medidas protetivas de urgência. Segundo o REsp 2199138, a continuidade dessas medidas não depende da demonstração de novos fatos de violência. O que importa, na verdade, é a persistência da situação de risco inicialmente configurada contra a vítima. Isso evita que a mulher fique desamparada enquanto o agressor ainda representar uma ameaça latente.
Punições Mais Rigorosas e Proteção à Dignidade
A ousadia do agressor também passou a ser um fator de aumento de pena. O STJ decidiu que agressões cometidas na frente de outras pessoas evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta. Esse comportamento autoriza o aumento da pena-base, punindo com mais severidade quem ignora o respeito público e a dignidade da companheira.
Além disso, em casos de crimes sexuais, o entendimento tornou-se ainda mais protetivo. A prática de ato libidinoso em pessoa adormecida configura estupro de vulnerável. Não é mais permitida a desclassificação dessa conduta para o crime de importunação sexual, garantindo uma resposta penal à altura da gravidade do ato. Para entender melhor como essas leis se aplicam, você pode consultar o site oficial do Governo Federal sobre a Lei Maria da Penha.
Novidades Legislativas: Maternidade e Infância Digital
O ano de 2025 trouxe avanços legislativos significativos para mães e crianças. A Lei 15.222/2025 ampliou o salário-maternidade e a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar. Essa regra é válida para situações de internação da mãe ou do bebê por mais de duas semanas devido a complicações no parto. O objetivo é permitir que mãe e filho usufruam do período de convivência em sua integralidade, fora do ambiente hospitalar.
No campo da proteção aos menores, foi sancionado o Estatuto da Criança e Adolescente Digital (Lei 15.211/2025). O chamado “ECA Digital” visa proteger menores de 18 anos contra a adultização precoce e riscos na internet. A lei cria regras rígidas para o uso de aplicativos e redes sociais, além de reforçar a supervisão dos pais sobre o conteúdo acessível.
Direitos no Sistema Prisional
Até mesmo no âmbito da execução penal, o STJ trouxe inovações humanitárias. Decidiu-se que a amamentação e os cuidados maternos no cárcere integram o conceito de trabalho para fins de remição de pena. Isso significa que a mãe detenta pode diminuir seu tempo de condenação enquanto cuida do seu filho, reconhecendo o valor social e humano dessa atividade.
Essa decisão é um marco no Direito Criminal e no Direito Previdenciário, pois humaniza o sistema carcerário. Consequentemente, o escritório Senna Martins Advogados utiliza esses precedentes para buscar decisões mais justas e equilibradas. Se você precisa de auxílio em causas similares, nossos advogados especializados estão prontos para ajudar via WhatsApp no +55 19 4042-1216.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
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Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório
A teoria jurídica só ganha vida quando aplicada com sucesso em casos reais. No Senna Martins Advogados, acumulamos vitórias que transformam a vida de quem confia em nosso trabalho.
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- Exemplo 2: Defesa trabalhista com indenização significativa. Em um caso de demissão discriminatória, nossa equipe garantiu não apenas a reintegração, mas uma indenização por danos morais que assegurou a estabilidade financeira da família do trabalhador.
Esses exemplos ilustram como a combinação de conhecimento técnico e dedicação pode gerar resultados extraordinários. Se você enfrenta um desafio jurídico, saiba que existe uma equipe pronta para lutar pelos seus direitos.
Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico
A transparência é o nosso norte. Diferente de muitos escritórios que utilizam o “juridiquês” para distanciar o cliente, nós buscamos educar. Acreditamos que um cliente bem informado toma melhores decisões. Por isso, mantemos um compromisso firme com a educação jurídica e o suporte constante à comunidade através do nosso site https://sennamartins.com.br/.
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Essa diversidade de atuação permite que o Senna Martins Advogados ofereça uma consultoria estratégica completa. Consequentemente, conseguimos antecipar problemas e criar soluções personalizadas que protegem tanto o patrimônio quanto a liberdade de nossos clientes.
Conclusão: Proteja Seus Direitos com Especialistas
Em resumo, as recentes decisões do STJ e as novas leis sancionadas em 2025 reforçam a proteção à mulher, à maternidade e à infância. Seja na garantia de uma pensão justa após anos de dedicação ao lar ou na aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, o Judiciário está atento às necessidades sociais. Contudo, para que esses direitos sejam efetivados, é indispensável o acompanhamento de profissionais qualificados.
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