Entenda as mudanças no STF e STJ sobre proteção de mulheres e crianças. Saiba como a Lei 15.160/25 impacta crimes sexuais e pensão alimentícia.
A proteção de mulheres, crianças e adolescentes no Brasil acaba de ganhar novos e importantes marcos jurídicos que alteram profundamente o cenário legal do país. Recentemente, decisões fundamentais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxeram maior rigor para agressores e garantias robustas para as vítimas. Seja em Rio Branco, Maceió ou São Paulo, essas mudanças impactam a vida de milhões de cidadãos que buscam justiça.
Compreender essas atualizações é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados em situações de vulnerabilidade. O Direito de Família e o Direito Criminal estão em constante evolução, e 2025 marcou um ponto de virada na interpretação de leis que combatem a violência e garantem o sustento familiar. Por isso, o escritório Senna Martins Advogados preparou este guia completo para traduzir essas complexidades para você.
Neste artigo, vamos explorar como as cortes superiores estão endurecendo as penas para crimes sexuais e ampliando os mecanismos de cobrança de pensão alimentícia. Além disso, mostraremos como uma assessoria jurídica de excelência pode fazer a diferença na aplicação dessas novas regras. Continue a leitura e mantenha-se informado sobre seus direitos e as novidades legislativas mais recentes.
Novas Decisões do STF: Prioridade Absoluta para a Criança
Uma das decisões mais impactantes do STF em 2025 reconheceu a constitucionalidade da não entrega imediata de crianças e adolescentes a pais estrangeiros. Essa medida é aplicada quando houver indícios comprováveis de violência doméstica contra a mãe ou contra os menores. Tal entendimento, firmado nas ADIs 4245 e 7686, prioriza a segurança física e psicológica da criança sobre acordos internacionais de repatriação automática.
Além disso, o STF reafirmou que relacionamentos com menores de 14 anos caracterizam sempre crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. Segundo a decisão no AgR-segundo 1.319.028, não há suporte ético para interpretações diferentes, respeitando o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Consequentemente, a justiça brasileira fecha brechas que antes eram utilizadas para atenuar condutas criminosas contra menores.
Essa postura do Supremo reflete um compromisso inabalável com a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, essas decisões exigem que advogados especializados em Direito Criminal e Direito de Família atuem com rapidez para coletar provas de violência. O suporte jurídico estratégico torna-se, portanto, a ferramenta principal para impedir que crianças retornem a ambientes abusivos.
O Rigor do STJ contra a Violência de Gênero e Crimes Sexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também trouxe avanços significativos no enfrentamento à violência contra a mulher. Em decisão recente (AgRg no AREsp 369344), o tribunal estabeleceu que desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima justifica o aumento da pena-base. O entendimento é que essa conduta se reveste de especial reprovabilidade, demonstrando uma agressividade que vai além do tipo penal comum.
No âmbito dos crimes sexuais, o STJ definiu que é inadmissível a tentativa para o crime de estupro de vulnerável. De acordo com o REsp 2.172.883, o delito se consuma a partir de qualquer ato libidinoso praticado contra a vítima. Além disso, a prática do crime na presença de terceiros ou a realização de filmagens são circunstâncias que agora autorizam o aumento imediato da pena.
A agressão motivada pela negativa da vítima em ter relações sexuais também passou a ser vista com maior rigor (HC 922116), justificando o aumento da punição. Essas decisões mostram que a justiça está atenta às nuances da violência doméstica e sexual, buscando punições que realmente desencorajem o agressor. Para saber mais sobre como proceder nesses casos, entre em contato via WhatsApp: +55 19 4042-1216.
Pensão Alimentícia: Mecanismos Eficazes de Cobrança
A garantia do sustento dos filhos recebeu reforços fundamentais em decisões do STJ que facilitam a cobrança e aumentam o valor da pensão alimentícia. Segundo os REsps 1106654 e 1741716, os alimentos incidem obrigatoriamente sobre o décimo terceiro salário e horas extras. Além disso, o terço constitucional de férias também deve ser considerado na base de cálculo da pensão.
Para combater a inadimplência, o tribunal agora permite medidas mais drásticas contra o devedor:
- Penhora de FGTS: É possível penhorar valores constantes na conta do FGTS para quitar dívidas alimentares (REsp 1954380).
- Quebra de Sigilo Fiscal: A justiça pode autorizar a quebra do sigilo fiscal do devedor para garantir o pagamento dos alimentos (REsp 2126879).
- Vínculo Socioafetivo: Exames de DNA negativos não autorizam a remoção automática do nome do pai da certidão se houver vínculo socioafetivo comprovado.
Essas ferramentas são essenciais para assegurar que o direito à alimentação e educação dos menores não seja negligenciado por manobras financeiras dos pais. Consequentemente, a atuação de um escritório especializado em Direito de Família permite que essas medidas sejam solicitadas judicialmente com maior probabilidade de sucesso. Visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria.
Novidades Legislativas: Lei 15.160/2025
Publicada recentemente, a Lei 15.160/2025 modificou os artigos 65 e 115 do Código Penal, trazendo um impacto direto no combate à impunidade. A nova legislação veda que agressores se beneficiem de atenuantes ou da redução da prescrição pela metade com base na idade (menores de 21 anos ou maiores de 70 anos) caso o crime envolva violência sexual contra a mulher.
Esta lei encerra uma era em que a idade do agressor era usada estrategicamente para alcançar a prescrição de crimes graves. Agora, a gravidade da conduta prevalece sobre os benefícios etários, garantindo que o Estado tenha tempo suficiente para processar e punir os culpados. É um avanço legislativo que caminha de mãos dadas com a jurisprudência humanizada dos tribunais superiores.
Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?
Escolher o suporte jurídico adequado é fundamental para que essas novas leis e decisões sejam aplicadas ao seu favor. O Senna Martins Advogados destaca-se pela:
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- Atendimento Humanizado: Entendemos a sensibilidade de casos envolvendo mulheres e crianças, oferecendo suporte acolhedor.
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Cases de Sucesso: Compromisso com a Excelência
- Exemplo 1: Recuperação de Valores. Em um caso de Direito do Consumidor, conseguimos a restituição integral e danos morais para uma cliente lesada por cobranças indevidas de grandes bancos.
- Exemplo 2: Defesa Trabalhista. Garantimos uma indenização significativa para um trabalhador que sofreu abusos corporativos, utilizando as mais recentes jurisprudências do TST.
Diferenciais no Mercado Jurídico
O Senna Martins Advogados pauta sua atuação na transparência e ética absoluta em todos os processos. Além disso, mantemos um compromisso firme com a educação jurídica, compartilhando conhecimentos que empoderam a comunidade.
Nossas áreas de atuação incluem: Direito Civil; Direito Trabalhista; Direito Criminal; Direito Empresarial; Direito Tributário; Direito Previdenciário; Direito Ambiental; Direito do Consumidor; Direito Imobiliário; Direito à Saúde; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Digital; Direito Bancário; Direito Migratório; Direito Internacional; Direito Agrário e Agronegócio e outros ramos.
Conclusão: Segurança Jurídica em Todo o Território Nacional
Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados. As mudanças de 2025 na legislação e jurisprudência mostram que o Estado está mais atento à proteção da mulher e da criança, mas é necessário saber como acionar esses direitos.
Seja para garantir a pensão alimentícia justa ou buscar punição para crimes graves, nossa equipe está preparada para oferecer soluções jurídicas eficientes. Estamos presentes em todas as capitais, de Rio Branco a Porto Alegre, prontos para lutar por você.
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Você gostaria que eu preparasse um checklist de documentos necessários para iniciar uma ação de alimentos ou proteção contra violência doméstica?
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