Entenda as recentes decisões do STJ sobre pensão alimentícia, Lei Maria da Penha e proteção à maternidade. Proteja seus direitos com o Senna Martins Advogados.
O sistema jurídico brasileiro passa por mudanças constantes, especialmente para proteger grupos vulneráveis. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões históricas que impactam o Direito das Famílias e o combate à violência doméstica. Essas atualizações visam equilibrar desigualdades históricas e garantir uma aplicação da justiça mais humanizada em todo o território nacional.
Para quem busca entender como essas novidades afetam o cotidiano, é fundamental contar com informações claras e técnicas. Compreender seus direitos é o passo inicial para garantir que eles sejam respeitados em qualquer tribunal. O escritório Senna Martins Advogados monitora cada uma dessas movimentações para oferecer a melhor estratégia jurídica aos seus clientes em todos os estados.
Neste artigo, exploraremos temas fundamentais, como a fixação de pensão para mulheres que abdicaram da carreira e a expansão da Lei Maria da Penha. Também abordaremos leis recentes que protegem a infância no ambiente digital e os direitos previdenciários das mães. Acompanhe esta leitura para se manter atualizado sobre a jurisprudência nacional mais moderna.
Direito das Famílias: A Valorização do Trabalho Doméstico
Uma das decisões mais emblemáticas do STJ valoriza a dedicação à vida doméstica em relação à vida profissional. Conforme o REsp 2138877, o fato de a mulher ter abdicado de sua carreira para cuidar do lar justifica a fixação de pensão alimentícia. Essa decisão reconhece que o cuidado com a família beneficia ambos os cônjuges, muitas vezes permitindo o crescimento profissional do parceiro.
Consequentemente, essa pensão deve ser fixada desde a separação de fato do casal, assegurando o sustento de quem ficou em desvantagem econômica. Após anos de dedicação exclusiva, muitas mulheres enfrentam barreiras extremas para retornar ao mercado de trabalho. O Judiciário agora entende que essa renúncia profissional possui um valor jurídico que deve ser compensado.
Além disso, essa jurisprudência reforça o princípio da solidariedade familiar. Por outro lado, o escritório Senna Martins Advogados destaca que cada caso exige análise individual para comprovar a necessidade da verba. Atuar com transparência nessas situações é essencial para que o processo seja justo para todos os envolvidos no âmbito do Direito Civil.
Combate à Violência Contra a Mulher e a Lei Maria da Penha
O combate à violência doméstica recebeu reforços significativos por meio de novos entendimentos do STJ. Uma decisão crucial estabelece que agressões cometidas por ex-namorados configuram violência doméstica, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha. O tribunal compreende que o namoro é uma relação íntima de afeto, e seu término não elimina a proteção legal.
Outro ponto de grande relevância é a manutenção das medidas protetivas de urgência. Segundo o REsp 2199138, a continuidade dessas medidas não exige a demonstração de novos fatos de violência. O fator determinante é a persistência da situação de risco configurada inicialmente contra a vítima. Isso impede que a mulher fique desamparada enquanto o agressor ainda representar uma ameaça latente.
Punições Rigorosas e Proteção à Dignidade
A ousadia do agressor também se tornou um critério para o aumento da punição. O STJ decidiu que agressões praticadas na frente de outras pessoas evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta. Esse comportamento autoriza o aumento da pena-base, punindo com rigor quem desrespeita a dignidade da companheira publicamente.
Além disso, em casos de crimes sexuais, o entendimento tornou-se ainda mais protetivo. A prática de ato libidinoso em pessoa adormecida configura estupro de vulnerável. Não se admite mais a desclassificação para o crime de importunação sexual, garantindo uma resposta penal adequada à gravidade do ato. Para mais detalhes sobre proteção, consulte o portal do Governo Federal sobre a Lei Maria da Penha.
Novidades Legislativas: Maternidade e Infância Digital
O ano de 2025 trouxe avanços legislativos importantes para mães e crianças. A Lei 15.222/2025 ampliou o salário-maternidade e a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar. Essa regra aplica-se quando a internação da mãe ou do bebê dura mais de duas semanas por complicações no parto. O objetivo é garantir que mãe e filho usufruam do período de convivência integralmente fora do hospital.
No âmbito da proteção de menores, foi sancionado o Estatuto da Criança e Adolescente Digital (Lei 15.211/2025). O “ECA Digital” visa proteger menores de 18 anos contra a adultização e riscos virtuais. A lei define regras para o uso de aplicativos e redes sociais, reforçando a supervisão dos responsáveis sobre o conteúdo acessível.
Direitos e Remição de Pena
Até mesmo no sistema prisional, o STJ trouxe inovações humanitárias relevantes. Decidiu-se que a amamentação e os cuidados maternos no cárcere integram o conceito de trabalho para fins de remição de pena. Isso permite que a mãe detenta diminua seu tempo de condenação enquanto cuida do filho, reconhecendo o valor social dessa atividade.
Essa decisão representa um marco no Direito Criminal e no Direito Previdenciário, pois humaniza o cumprimento da pena. O escritório Senna Martins Advogados utiliza esses precedentes para buscar decisões equilibradas para seus clientes. Caso precise de auxílio em causas similares, nossos advogados especializados atendem via WhatsApp no +55 19 4042-1216.
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Conclusão: Proteja Seus Direitos com Especialistas
As decisões recentes do STJ e as novas leis de 2025 reforçam a proteção à mulher, à maternidade e à infância. Seja na garantia de pensão após dedicação exclusiva ao lar ou na aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha, o Judiciário está atento às demandas sociais. Contudo, para efetivar esses direitos, o suporte de profissionais qualificados é indispensável.
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