Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Se você recebeu um auto de infração de trânsito e acredita que ele é inválido devido à ausência de notificação, é fundamental conhecer seus direitos. O mandado de segurança é um recurso jurídico eficaz para garantir a proteção desses direitos e a anulação de infrações indevidas. O Senna Martins Advogados está preparado para auxiliá-lo em todo o processo.

O que é Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo do impetrante, quando este é ameaçado ou violado por ato de autoridade. No caso de infrações de trânsito, o mandado pode ser utilizado para contestar a validade do auto de infração, especialmente quando não houve notificação adequada ao infrator.

Fundamentação Jurídica

A fundamentação para a anulação de auto de infração de trânsito por ausência de notificação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal. O artigo 280 do CTB estabelece que o infrator deve ser notificado da infração, e a falta dessa notificação torna o auto inválido. O mandado de segurança, por sua vez, encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição.

Como Proceder com o Mandado de Segurança

Para ingressar com um mandado de segurança com pedido liminar para anulação de auto de infração de trânsito, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade do mandado de segurança.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como o auto de infração, comprovantes de notificação e qualquer outra prova que sustente sua argumentação.
3. Elaboração da Petição Inicial: Preparamos a petição inicial, fundamentando o pedido com base na legislação pertinente e apresentando argumentos que sustentem a necessidade da liminar e da anulação do auto de infração.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu mandado de segurança, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.

Importância do Pedido Liminar

O pedido liminar é uma solicitação para que a decisão seja tomada de forma urgente, antes do julgamento do mérito. No caso de autos de infração, isso é crucial para evitar penalidades imediatas, como multas e pontos na carteira de habilitação, garantindo a proteção dos direitos do infrator enquanto o processo está em andamento.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito de Trânsito: Nossa equipe possui ampla experiência em mandados de segurança e defesa de infrações de trânsito, buscando sempre a melhor solução para nossos clientes.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para ingressar com um mandado de segurança com pedido liminar para anulação de auto de infração de trânsito por ausência de notificação, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e garantir que a justiça seja feita. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!