Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Se você ou alguém próximo está enfrentando a possibilidade de cumprimento de pena em um estabelecimento penal e possui uma condição médica grave, é essencial conhecer os direitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP). O Senna Martins Advogados está preparado para ajudá-lo a ingressar com um pedido de prisão domiciliar humanitária, fundamentando-se no Art. 117, inciso II, da LEP.

O que é Prisão Domiciliar Humanitária?

A prisão domiciliar humanitária é uma medida que permite ao reeducando cumprir a pena em sua residência, em vez de em um estabelecimento penal, em situações que envolvem condições de saúde que justifiquem essa alternativa. Essa medida visa garantir a dignidade e a saúde do indivíduo, respeitando seu direito à vida e à integridade física.

Fundamentação Legal

O Art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal estabelece que a prisão domiciliar pode ser concedida ao condenado que, em razão de doença grave, não tenha condições de suportar o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto. Este dispositivo legal é um importante instrumento de proteção aos direitos humanos e à saúde do reeducando.

Como Proceder com o Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária

Se você deseja solicitar a prisão domiciliar humanitária para um reeducando com condição médica grave, siga estas etapas:

1. Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos a situação do reeducando e a viabilidade do pedido.
2. Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como laudos médicos que comprovem a condição de saúde do reeducando, documentos pessoais e informações sobre a pena a ser cumprida.
3. Elaboração da Petição: Preparamos a petição inicial, fundamentando o pedido com base no Art. 117, inciso II, da LEP, e apresentando argumentos que sustentem a necessidade de prisão domiciliar.
4. Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados corretamente.

Importância do Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária

O pedido de prisão domiciliar humanitária é fundamental para proteger a saúde e a dignidade do reeducando. Ao obter essa concessão, o indivíduo pode receber o tratamento e os cuidados necessários em um ambiente familiar, evitando agravos à sua condição médica.

Por que Escolher o Senna Martins Advogados?

• Especialização em Direito Penal: Nossa equipe possui ampla experiência em questões de execução penal e pedidos de prisão domiciliar, buscando sempre a melhor solução para nossos clientes.
• Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos direitos do reeducando.
• Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.

Entre em Contato

Se você precisa de assistência jurídica para ingressar com um pedido de prisão domiciliar humanitária para reeducando com condição médica grave, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger os direitos do reeducando e garantir uma solução digna e justa. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!