Se você ou alguém próximo está enfrentando a necessidade de um habeas corpus extensivo em virtude de uma decisão favorável a um co-réu, é fundamental compreender os passos para solicitar a extensão dos efeitos dessa decisão. O Senna Martins Advogados está preparado para guiá-lo nesse processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a justiça seja alcançada.
O que é Habeas Corpus Extensivo?
O habeas corpus extensivo é um recurso que busca estender os efeitos de uma decisão judicial favorável a um co-réu para outros réus no mesmo processo. Esse pedido é fundamentado no princípio da isonomia, que assegura que todos os indivíduos devem ser tratados de forma igual perante a lei. O artigo 580 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que, se um dos co-réus obtiver uma decisão favorável, essa decisão pode ser estendida aos demais, desde que as circunstâncias sejam semelhantes.
Fundamentação Jurídica
O Código de Processo Penal, em seu artigo 580, estabelece que “a decisão que conceder a ordem de habeas corpus em favor de um dos réus estende-se aos demais, quando tiverem as mesmas condições”. Esta norma reforça o princípio da isonomia, garantindo que todos os réus sejam tratados de forma justa e equitativa.
Como Proceder para o Pedido de Habeas Corpus Extensivo
Para solicitar um habeas corpus extensivo com base no artigo 580 do CPP, siga estas etapas:
- Consulta Inicial: Entre em contato com o Senna Martins Advogados para avaliarmos sua situação e a viabilidade do pedido de extensão.
- Coleta de Documentos: Iremos auxiliá-lo na coleta de documentos essenciais, como:
- Cópia do processo penal em questão.
- Decisão favorável ao co-réu que será utilizada como base para o pedido.
- Documentação que comprove a similitude das situações entre os réus.
- Elaboração da Petição Inicial: Preparamos a petição, que incluirá:
- Identificação das partes envolvidas.
- Exposição clara dos fatos que justificam o pedido de extensão dos efeitos.
- Fundamentação jurídica que sustente o pedido, com ênfase no princípio da isonomia e no artigo 580 do CPP.
- Acompanhamento do Processo: Monitoramos o andamento do seu pedido, garantindo que todos os trâmites legais sejam realizados de forma célere e eficaz.
Importância do Habeas Corpus Extensivo
O habeas corpus extensivo é uma ferramenta essencial para garantir a igualdade de tratamento entre réus em situações semelhantes. A extensão dos efeitos de uma decisão favorável a um co-réu assegura que a justiça seja aplicada de forma equitativa, respeitando o princípio da isonomia.
Por que Escolher o Senna Martins Advogados?
- Especialização em Direito Penal: Nossa equipe possui ampla experiência em habeas corpus e questões relacionadas, buscando sempre a melhor solução para nossos clientes.
- Atendimento Personalizado: Oferecemos um serviço individualizado, focando nas suas necessidades e na proteção dos seus direitos.
- Transparência e Comunicação: Garantimos uma comunicação clara e constante sobre o andamento do seu caso, para que você esteja sempre informado.
Entre em Contato
Se você precisa de assistência jurídica para solicitar um habeas corpus extensivo com pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável ao co-réu, não hesite em entrar em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a proteger seus direitos e buscar a justiça que você merece. Agende uma consulta e descubra como podemos auxiliá-lo em sua demanda!
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