Seu proprietário colocou o imóvel à venda? Conheça o seu Direito de Preferência e evite ser pego de surpresa com a Senna Martins Advogados.
Se você aluga um imóvel em Vinhedo, Valinhos ou Campinas e o proprietário decide vendê-lo, você não é um simples “espectador”. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) garante a você o Direito de Preferência. Isso significa que o dono deve oferecer o imóvel a você primeiro, nas mesmas condições (preço, forma de pagamento e prazos) que ofereceria a qualquer outra pessoa do mercado.
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins ressalta: “O inquilino tem a prioridade por lei. Se o dono vender para um terceiro sem te avisar formalmente, você pode até pleitear a anulação da venda ou pedir indenização por perdas e danos”.
1. Como funciona a Notificação de Venda
Para que o processo seja legal, o proprietário deve enviar ao inquilino uma Notificação Judicial ou Extrajudicial contendo todos os detalhes do negócio.
- Conteúdo da Proposta: Preço, forma de pagamento, existência de ônus (dívidas) e local onde o inquilino pode examinar a documentação.
- Prazo para Resposta: O inquilino tem 30 dias corridos para aceitar a proposta de forma inequívoca.
- O Silêncio: Se o inquilino não responder em 30 dias, ele perde o direito de preferência, e o dono fica livre para vender o imóvel para terceiros.
2. A Preterição: O que fazer se o dono te ignorar?
Se o proprietário vender o imóvel para outra pessoa sem te dar a chance de comprar, ele está “preterindo” seu direito. Nesse caso, existem dois caminhos:
- Indenização por Perdas e Danos: Se você provar que tinha condições de comprar e o dono não te avisou, pode processá-lo pelos prejuízos sofridos (ex: gastos com mudança, perda de ponto comercial).
- Adjudicação do Imóvel: Se o seu contrato de locação estiver averbado na matrícula do imóvel (pelo menos 30 dias antes da venda), você pode depositar o valor da venda em juízo e exigir que o imóvel passe para o seu nome, tomando-o do terceiro que comprou.
3. Por que o Senna Martins Advogados?
Situações de venda de imóvel alugado geram muita insegurança. O Senna Martins Advogados oferece:
- Análise da Notificação: Verificamos se a proposta enviada pelo dono é real ou se é uma “manobra” para te tirar do imóvel (preço inflado para forçar sua recusa).
- Averbação de Contrato: Orientamos inquilinos comerciais e residenciais sobre como registrar o contrato no cartório para garantir o direito real de compra.
- Acompanhamento na Transmissão: Se você decidir comprar o imóvel, cuidamos de toda a documentação para garantir que a propriedade seja transferida sem dívidas do antigo dono.
4. Perguntas Frequentes (FAQ)
Se o imóvel for vendido, tenho que sair imediatamente?
Não necessariamente. Se houver uma cláusula de vigência no contrato averbado, o novo dono deve respeitar o prazo do aluguel até o fim. Se não houver, o comprador tem 90 dias para pedir o imóvel, e você terá 90 dias para sair.
E se o dono baixar o preço para o terceiro depois que eu recusei?
Se o dono te ofereceu por R$ 500 mil e você recusou, mas depois vendeu para um estranho por R$ 400 mil, ele violou seu direito. Ele deveria ter te oferecido novamente pelo novo preço menor.
O direito de preferência vale para venda judicial (leilão)?
Não. O direito de preferência não se aplica em casos de perda de propriedade por decisão judicial, como leilões, penhoras ou casos de permuta.
Proteja sua Moradia ou seu Ponto Comercial
Não deixe que uma mudança de proprietário prejudique seus planos. Conheça seus prazos e garanta que sua prioridade seja respeitada.
Fale com a Senna Martins Advogados:
- WhatsApp: +55 19 4042-1216
- Website: sennamartins.com.br
- Sede: Vinhedo/SP (Atendimento em todo o Brasil).
Senna Martins Advogados: Equilíbrio e justiça nas relações locatícias.
O proprietário do imóvel onde você mora ou trabalha te avisou que vai vender o bem? Você tem interesse em comprar ou está preocupado com o prazo para sair?
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