Em centros como Campinas, São José dos Campos e Ribeirão Preto, a adaptação a essas normas é o diferencial para proteger seu patrimônio e sua família.
1. Direito Imobiliário e a Reforma Tributária 2026
O mercado imobiliário em São Paulo começou a transição para o novo sistema tributário. Se você pretende comprar ou vender um imóvel em cidades como Jundiaí ou Santos, precisa saber:
- Substituição de Impostos: Começamos a trocar o PIS, Cofins e ICMS pelo IBS e CBS. Embora a cobrança completa venha nos próximos anos, as notas fiscais de serviços de construção e incorporação já devem refletir essa nova transparência.
- Regularização em SP: A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para pedidos de regularização de edificações (Anistia de Imóveis). Se você tem uma obra irregular na capital, o prazo final é 30 de abril de 2026.
2. Direito da Família: Pets e Pensão Alimentícia
A estrutura das famílias em Sorocaba, Bauru e Osasco mudou, e a lei finalmente acompanhou.
- Família Multiespécie: O Senado regularizou a guarda compartilhada de animais de estimação. Agora, em caso de divórcio, a justiça decide não apenas a guarda, mas a divisão obrigatória de gastos com veterinário e alimentação do seu PET.
- Pensão e Abandono Afetivo: Novas regras aprovadas em 2026 vinculam o valor da pensão alimentícia ao critério de cuidado. O “abandono afetivo” passa a ser um fator ainda mais forte para ajustes nos valores, priorizando quem efetivamente exerce o cuidado diário.
3. Saúde em 2026: Combate à Judicialização e Novos Remédios
Para quem depende de tratamentos de alto custo em São José do Rio Preto ou Piracicaba, 2026 trouxe avanços na rapidez do acesso.
- Medicamentos Oncológicos: O acesso a remédios para câncer foi facilitado com a consolidação do Tema 1.234. Agora, as responsabilidades entre União e Estados estão mais claras, reduzindo o tempo de espera judicial.
- Terapias Avançadas: Planos de saúde e o SUS estão sendo obrigados a incorporar diagnósticos moleculares complexos (como testes genéticos) para tratamentos personalizados.
4. Consumidor: Responsabilidade Bancária em Golpes de PIX
Os golpes digitais continuam sendo um desafio em Guarulhos e São Bernardo do Campo. No entanto, a jurisprudência de 2026 endureceu com os bancos:
- Fortuito Interno: O STJ consolidou que fraudes via PIX e o “golpe da falsa central” são riscos da atividade bancária. Se o banco não detectou uma transação fora do seu perfil habitual, ele deve indenizar você. O ônus da prova agora é quase totalmente da instituição financeira.
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Conclusão: O Conhecimento é a Sua Melhor Defesa
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