Desbloqueio de Valores: Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Entenda como solicitar o desbloqueio de valores retidos em operações policiais, baseando-se no direito de propriedade e presunção de inocência.

O bloqueio de valores durante operações policiais é uma medida que pode afetar significativamente a vida financeira de indivíduos e empresas. Embora seja uma ferramenta importante para as autoridades na investigação de possíveis crimes, é crucial entender que existem mecanismos legais para contestar essas ações, especialmente quando baseados nos princípios fundamentais do direito de propriedade e da presunção de inocência.

Fundamentos Legais para o Pedido de Desbloqueio

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII. Paralelamente, o princípio da presunção de inocência, expresso no artigo 5º, inciso LVII, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”[2]. Esses dois pilares formam a base para contestar bloqueios de valores que possam ser considerados prematuros ou injustificados.

O Processo de Bloqueio em Operações Policiais

Quando ocorre uma operação policial, é comum que as autoridades solicitem o bloqueio de contas bancárias e outros ativos financeiros dos investigados. Esse procedimento é realizado através do sistema SISBAJUD, anteriormente conhecido como BacenJud[7]. O objetivo é preservar possíveis provas e evitar a dissipação de recursos que possam ser fruto de atividades ilícitas.

Contestando o Bloqueio: Primeiros Passos

Para iniciar o processo de desbloqueio, é fundamental reunir toda a documentação pertinente. Isso inclui:

1. Extratos bancários dos últimos meses
2. Comprovantes de origem lícita dos recursos
3. Declarações de imposto de renda
4. Qualquer outro documento que possa comprovar a legitimidade dos valores bloqueados

Elaboração do Pedido de Desbloqueio

O pedido de desbloqueio deve ser cuidadosamente redigido, apresentando argumentos sólidos baseados na legislação e na jurisprudência. É crucial demonstrar que os valores bloqueados são de origem lícita e que sua retenção está causando prejuízos desproporcionais ao investigado.

Argumentos Baseados no Direito de Propriedade

Ao elaborar o pedido, é importante enfatizar que o direito de propriedade é um princípio constitucional fundamental. Argumente que o bloqueio de valores, especialmente quando se trata de recursos necessários para a subsistência ou manutenção de atividades empresariais legítimas, pode constituir uma violação desse direito.

A Força da Presunção de Inocência

A presunção de inocência deve ser um ponto central na argumentação. Ressalte que, até que haja uma condenação definitiva, o investigado deve ser tratado como inocente[5]. Isso implica que medidas cautelares, como o bloqueio de bens, devem ser aplicadas com extrema cautela e somente quando absolutamente necessárias.

Procedimentos Práticos para o Desbloqueio

Para aumentar as chances de sucesso no pedido de desbloqueio, siga estes passos:

1. Protocole o pedido no juízo responsável pelo caso
2. Apresente todas as provas documentais de forma organizada
3. Solicite urgência na apreciação do pedido, especialmente se o bloqueio estiver causando danos imediatos

Modelo de Petição para Desbloqueio

Um modelo básico de petição para desbloqueio de valores deve conter:

• Qualificação completa do requerente
• Breve relato dos fatos que levaram ao bloqueio
• Fundamentação legal, citando os princípios constitucionais relevantes
• Demonstração da origem lícita dos recursos bloqueados
• Pedido explícito de desbloqueio, com a indicação precisa dos valores e contas afetadas[4]

Jurisprudência Favorável ao Desbloqueio

É fundamental incluir na petição casos semelhantes em que o desbloqueio foi concedido. A jurisprudência recente tem sido sensível a situações onde o bloqueio causa prejuízos desproporcionais ou afeta verbas de natureza alimentar.

Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou favoravelmente ao desbloqueio de valores em casos onde ficou comprovada a natureza salarial dos recursos[7]. Além disso, a Primeira Seção do STJ fixou teses importantes sobre o bloqueio de ativos financeiros em execuções fiscais, que podem ser utilizadas analogicamente em outros contextos.

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Considerações Finais

O pedido de desbloqueio de valores retidos em operações policiais é um processo complexo que requer conhecimento jurídico aprofundado e uma estratégia bem elaborada. Basear-se no direito de propriedade e na presunção de inocência é fundamental para construir um argumento sólido.

É importante lembrar que cada caso é único e requer uma análise individualizada. Por isso, consultar um advogado especializado é crucial para aumentar as chances de sucesso no pedido de desbloqueio.

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Para mais informações sobre seus direitos em processos judiciais, consulte o portal do Conselho Nacional de Justiça.

Citations:
[1] https://www.trf2.jus.br/juizo/jfrj/12vfef/desbloqueio-de-valores
[2] https://ambitojuridico.com.br/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-como-garantia-processual-penal-2/
[3] https://rockcontent.com/br/blog/o-que-e-seo/
[4] https://easyjur.com/blog/modelos-de-peticao/pedido-de-desbloqueio-de-saldo-bancario-impossibilidade-de-penhora-de-salario/
[5] https://www.politize.com.br/artigo-quinto/presuncao-da-inocencia/
[6] https://www.rdstation.com/blog/marketing/como-escrever-um-artigo-para-seo/
[7] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062022-Primeira-Secao-fixa-teses-para-o-bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-Bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal-.aspx
[8] https://www.amprs.org.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1554922436.pdf
[9] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2016/02/ee47cd1a6221d6daebcdb32af1bc151a.pdf