Por que o Direito Previdenciário reconhece o que o Direito de Família ainda resiste? Entenda como a divisão de pensão entre trisais está combatendo o enriquecimento ilícito do Estado com o Senna Martins Advogados.
O Pragmatismo Previdenciário vs. O Dogma Civil
Em 2026, assistimos a um fenômeno jurídico curioso: enquanto o Direito de Família e os cartórios ainda debatem conceitos morais sobre a natureza do casamento, o Direito Previdenciário assumiu um papel pragmático e protetivo.
Para a Previdência Social, o foco não é a “validação filosófica” do modelo familiar, mas sim o caráter alimentar do benefício e a justiça social. Os juízes federais têm compreendido que, após décadas de vida em comum, negar o amparo estatal a um parceiro de um trisal configuraria um castigo financeiro injusto e um enriquecimento ilícito do INSS, que arrecadou contribuições de um segurado que pretendia proteger seus dependentes de fato.
1. A Divisão de Pensão: Dignidade acima da Forma
A aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana tem sido o alicerce para que o Judiciário determine o rateio de pensões por morte entre mais de dois parceiros.
- O Cenário: O segurado falece deixando dois ou mais companheiros que conviviam em um único núcleo familiar público e notório.
- O Argumento do Enriquecimento Ilícito: Se o Estado ignora a existência de um dependente real que dependia financeiramente daquele segurado, ele está, na prática, retendo valores de natureza alimentar que deveriam ser destinados ao sustento de quem ficou.
- O Rateio: Em 2026, as sentenças têm determinado a divisão da cota-parte da pensão de forma igualitária entre os companheiros sobreviventes, reconhecendo que a solidariedade familiar entre três pessoas gera os mesmos deveres de amparo que uma união entre duas.
2. Por que a Justiça Federal está à frente?
Diferente da Justiça Estadual (onde tramitam as ações de família), a Justiça Federal lida com a relação entre o Indivíduo e o Estado.
- Natureza Substitutiva: A pensão por morte visa substituir os rendimentos que o falecido trazia para o lar. Se o lar era composto por três pessoas, a substituição deve alcançar todos os que dependiam daquela renda.
- Primazia da Realidade: No Direito Previdenciário, a realidade dos fatos (quem morava junto, quem pagava as contas) prevalece sobre a forma (quem tinha o papel do cartório).
- Proteção ao Vulnerável: Negar o benefício a uma pessoa idosa ou sem renda que viveu 30 anos em um trisal é empurrá-la para a vulnerabilidade social, algo que a Seguridade Social foi criada para evitar.
3. Como se preparar para o Reconhecimento Previdenciário
Para garantir que o rateio ocorra de forma célere em 2026, o Senna Martins Advogados recomenda que os núcleos poliafetivos preparem a “prova de dependência” ainda em vida:
- Designação de Dependentes: Tentar a inclusão de todos os parceiros como dependentes junto ao órgão previdenciário (mesmo com a negativa administrativa, o protocolo serve como prova de intenção).
- Seguros e Planos: Manter todos os membros como beneficiários de apólices de seguro de vida e previdência privada.
- Provas Documentais: Contas de luz, contratos de aluguel e cadastros em órgãos públicos que mostrem o endereço comum de todos os membros do grupo.
Diferencial Senna Martins: Especialistas em Proteção Social
O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins é autoridade em Direito Previdenciário e Familiar. Com vasta experiência em tribunais federais e publicações em portais como Jusbrasil e Migalhas, nosso escritório entende que a previdência é o seguro do seu projeto de vida.
Atendemos em Vinhedo, Valinhos e em todo o Brasil, lutando para que a justiça previdenciária não seja cega à realidade das novas famílias, garantindo que o sustento de quem você ama seja preservado, independentemente do formato da sua união.
“A Previdência Social existe para proteger pessoas, não modelos de certidão. Se houve contribuição e houve convivência, deve haver amparo.” – Dr. Antônio Eduardo Senna Martins.
FAQ: Perguntas Frequentes
1. Se um membro do trisal já recebe pensão, o outro pode pedir a divisão depois?
Sim, através de uma Ação de Habilitação Tardia. O parceiro que ficou de fora pode entrar na justiça para provar sua união e passar a receber sua parte da pensão, inclusive com valores retroativos em certos casos.
2. O INSS pode cortar a pensão se descobrir que era um trisal?
Não pode cortar unilateralmente sem um processo administrativo. Se a união for reconhecida judicialmente como um núcleo único, o INSS é obrigado a manter o pagamento, apenas dividindo o valor entre os beneficiários.
3. Filhos de uniões poliafetivas também recebem a pensão?
Sim. Para os filhos, nada muda. Eles recebem sua cota-parte da pensão por morte até os 21 anos (ou 24, se universitários, conforme a jurisprudência de 2026), independentemente de quantos pais ou mães constem no registro.
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Saiba mais sobre seus direitos:
- Direito Previdenciário e Rateio de Benefícios
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