Penhora de Faturamento da Empresa: Limites e Aplicação

Meta Descrição: Entenda os limites e como funciona a penhora de faturamento da empresa. Proteja seu negócio e garanta seus direitos no Brasil.

Ver o caixa da empresa ameaçado por uma ordem judicial de penhora de faturamento é um dos momentos mais críticos para qualquer empresário. A incerteza sobre a continuidade das operações e o pagamento de funcionários gera grande angústia.

Seja você um empresário em Manaus, Salvador, Porto Alegre, Brasília, ou um gestor na região de Vinhedo, as regras sobre penhora de faturamento e execução judicial regem-se pelo mesmo Código de Processo Civil em todo o Brasil.

O que é a penhora de faturamento e o que diz a lei?

A penhora de faturamento é uma medida executiva que incide diretamente sobre uma porcentagem da receita bruta da empresa devedora. Ela é utilizada quando o devedor não possui saldo em conta ou bens livres para quitar o débito.

A medida é expressamente prevista no art. 866 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

. O objetivo é garantir a satisfação do credor sem inviabilizar a atividade empresarial.

Quais são os limites fixados pela Justiça para a penhora?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que a penhora de faturamento deve respeitar o princípio da menor onerosidade do devedor e a função social da empresa.

Percentual Médio: Os tribunais costumam fixar a penhora entre 5% e 20% do faturamento líquido ou bruto, a depender do porte da empresa.
Nomeação de Administrador-Depositário: O juiz deve nomear um gestor responsável por apresentar o plano de administração e prestar contas mensalmente.
Preservação do Mínimo Operacional: A medida jamais pode comprometer o pagamento de folha salarial, tributos essenciais ou fornecedores indispensáveis.

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| Requisito Legal                    | Aplicação Prática na Justiça       |
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| Inexistência de outros bens        | Caráter subsidiário da medida      |
| Fixação de percentual razoável     | Limite médio de 5% a 20%           |
| Nomeação de administrador          | Dever de prestação de contas       |
| Preservação da atividade           | Garantia de folha e fornecedores   |
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Como funciona a aplicação judicial da penhora?

Para que a penhora sobre o faturamento seja deferida, o credor deve comprovar que exauriu as tentativas de localização de outros bens via SISBAJUD ou RENAJUD.

Após o deferimento, o juiz estabelece a porcentagem e intime o administrador-depositário para depositar mensalmente o valor em conta judicial vinculada ao processo até a quitação integral do débito.

Caso Prático Exemplo

Estudo de Caso (Anônimo): Uma indústria teve 30% do seu faturamento penhorado em execução bancária, inviabilizando o pagamento da folha de pagamento. A atuação jurídica comprovou o risco de falência e reverteu o percentual para 5%, garantindo a manutenção da atividade econômica e a quitação parcelada do débito de forma sustentável.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual o percentual máximo que a Justiça pode penhorar do faturamento?

Não há um teto fixo na lei, mas a jurisprudência fixa limites entre 5% e 20%. Percentuais superiores podem ser reduzidos mediante recurso que demonstre o risco de paralisação das atividades da empresa.

A penhora de faturamento incide sobre a receita bruta ou líquida?

A regra geral do art. 866 do CPC refere-se ao faturamento bruto, mas a defesa do devedor pode requerer que a incidência ocorra sobre a receita líquida para preservar os custos operacionais imediatos.

Como cancelar ou reduzir uma penhora de faturamento abusiva?

A empresa deve demonstrar por meio de perícia contábil que o percentual arbitrado inviabiliza o pagamento de salários e insumos vitais, interpondo agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

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