A pluralidade das formas de amar e construir família é uma realidade cada vez mais presente na nossa sociedade. Entre essas novas configurações, as famílias multiafetivas — popularmente conhecidas como trisais — têm ganhado destaque, gerando dúvidas sobre seu reconhecimento e proteção jurídica no Brasil.
Todo arranjo familiar baseado em afeto, respeito e união merece ser compreendido e, quando possível, amparado pela lei. Embora o Código Civil não preveja expressamente as uniões poliafetivas, a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos decorrentes dessas relações.
Neste artigo, você vai entender como a lei brasileira trata as uniões poliafetivas, quais são os requisitos para a proteção legal e quais documentos podem formalizar e salvaguardar os interesses de quem vive em um trisal.
O que são as famílias multiafetivas
As famílias multiafetivas são arranjos familiares formados por mais de duas pessoas que mantêm uma relação afetiva, estável e pública, com o objetivo de constituir família. O exemplo mais comum é o trisal — uma relação entre três pessoas.
As características:
- Relação afetiva entre três ou mais pessoas.
- Convivência estável e duradoura.
- Relação pública e conhecida socialmente.
- Projeto de vida em comum.
A realidade social:
- As famílias multiafetivas são uma realidade crescente na sociedade.
- O Direito de Família precisa se adaptar a essas novas configurações.
- A proteção jurídica é uma necessidade concreta para quem vive nessas relações.
O desafio legal:
- O Código Civil não prevê expressamente as uniões poliafetivas.
- A legislação tradicional foi pensada para relações entre duas pessoas.
- Mas a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos.
A família multiafetiva existe na prática — e o Direito está aprendendo a reconhecê-la.
O que diz a lei brasileira
Para entender a proteção jurídica das uniões poliafetivas, é preciso conhecer o cenário legal:
O Código Civil:
- O Código Civil prevê a união estável entre duas pessoas (art. 1.723).
- Ele não prevê expressamente as uniões com mais de duas pessoas.
- A ausência de previsão legal gera insegurança e dúvidas.
A Constituição Federal:
- A Constituição reconhece a família como base da sociedade (art. 226).
- Ela reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.
- A jurisprudência já estendeu esse reconhecimento às uniões homoafetivas.
A jurisprudência:
- O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (2011).
- O STF reconheceu a multiparentalidade (2016).
- Decisões recentes, como a de São Paulo, reconheceram a união estável de um trisal.
O cenário atual:
- Não há lei específica sobre uniões poliafetivas.
- Mas o Judiciário vem reconhecendo direitos caso a caso.
- A doutrina defende a proteção com base no afeto e na dignidade.
O Direito caminha no sentido de proteger as relações afetivas, mesmo sem previsão legal expressa.
Os requisitos para a proteção legal
Para buscar a proteção legal de uma união poliafetiva — como partilha de bens, direitos sucessórios ou previdenciários — é essencial comprovar os requisitos da união estável, de forma similar à relação tradicional:
1. Estabilidade.
- A relação deve ser estável e duradoura.
- Não basta um relacionamento passageiro.
- A convivência contínua é essencial.
2. Publicidade.
- A relação deve ser pública e conhecida socialmente.
- Não pode ser uma relação oculta.
- A apresentação como família perante terceiros é importante.
3. Intenção de constituir família.
- Os envolvidos devem ter o objetivo de constituir família.
- O projeto de vida em comum é essencial.
- A convivência com obrigações e responsabilidades mútuas.
4. Afeto e respeito.
- A relação deve ser baseada em afeto, respeito e união.
- A ausência de vício ou coação.
Como comprovar:
- Documentos que demonstrem a convivência (contas, contratos, correspondências).
- Testemunhas que confirmem a relação.
- Declarações e escrituras públicas.
- Registros de vida em comum.
A comprovação dos requisitos é a chave para o reconhecimento dos direitos.
A escritura pública de união poliafetiva
Uma das ferramentas mais importantes para formalizar uma união poliafetiva é a escritura pública de declaração de união poliafetiva.
O que é:
- É um documento lavrado em cartório.
- Declara a existência da união entre os envolvidos.
- Registra a vontade, as regras e os acordos entre as partes.
O que a escritura faz:
- Formaliza a relação perante terceiros.
- Documenta a vontade dos envolvidos.
- Registra as regras de convivência, bens e partilha.
- Facilita a prova dos requisitos da união estável.
A questão do CNJ:
- O CNJ, desde 2018, proíbe os cartórios de lavrarem escrituras de união poliafetiva.
- Mas a Justiça pode reconhecer a validade desses documentos.
- Decisões recentes reconheceram a validade de contratos de união estável entre três pessoas.
Importante: A escritura pública, mesmo diante do veto do CNJ, é uma ferramenta de prova e formalização — e pode ser validada judicialmente.
O contrato de convivência
Além da escritura pública, o contrato de convivência é uma ferramenta essencial para organizar a relação poliafetiva.
O que o contrato pode prever:
- A contribuição de cada um para as despesas e o patrimônio.
- As regras de convivência e de tomada de decisões.
- A divisão de bens em caso de dissolução.
- A destinação do patrimônio em caso de falecimento.
- Os direitos e deveres de cada envolvido.
Por que é importante:
- Organiza a relação e evita conflitos.
- Documenta a vontade das partes.
- Protege os bens e os direitos de todos.
- Facilita o reconhecimento judicial.
Dica: O contrato deve ser bem redigido, com cláusulas claras e completas, e idealmente com o apoio de um advogado especializado.
Os direitos que podem ser protegidos
Com a formalização e o reconhecimento, é possível proteger uma série de direitos:
1. Partilha de bens.
- A divisão do patrimônio adquirido durante a relação.
- O regime de bens pode ser definido no contrato.
2. Direitos sucessórios.
- O direito à herança entre os companheiros.
- O planejamento sucessório (testamento, doação).
3. Direitos previdenciários.
- A pensão por morte e outros benefícios.
- O reconhecimento da união como base para os direitos.
4. Direitos de saúde.
- A inclusão como dependente em planos de saúde.
- A tomada de decisões em caso de incapacidade.
5. Direitos de convivência.
- As regras de convivência e de responsabilidades.
- A proteção da relação e dos envolvidos.
A mensagem: A proteção jurídica é construída — com documentos, provas e, quando necessário, decisão judicial.
Os desafios na prática
Apesar dos avanços, as uniões poliafetivas enfrentam desafios concretos:
1. Falta de previsão legal.
- A ausência de lei específica gera insegurança.
- Cada caso depende do reconhecimento judicial.
2. Veto do CNJ.
- A proibição administrativa dificulta a formalização em cartório.
- Mas não impede o reconhecimento pela Justiça.
3. Resistência de órgãos administrativos.
- INSS, planos de saúde e outros órgãos podem resistir ao reconhecimento.
- A conquista de direitos depende de luta caso a caso.
4. Preconceito e desinformação.
- O estigma social e a falta de informação dificultam a proteção.
- A orientação jurídica é essencial.
A superação:
- A jurisprudência vem avançando no reconhecimento.
- A doutrina defende a proteção com base no afeto.
- A organização documental e a ação judicial são os caminhos.
Os desafios existem, mas não impedem a proteção — exigem estratégia e persistência.
Os direitos na prática: resumo
| Aspecto | Situação atual | Caminho |
|---|---|---|
| Reconhecimento | Sem lei específica | Decisão judicial |
| Formalização | Veto do CNJ ao cartório | Escritura validada na Justiça |
| Partilha de bens | Possível com contrato | Contrato de convivência |
| Herança | Possível com planejamento | Testamento, doação |
| Previdência | Resistência administrativa | Ação judicial |
| Planos de saúde | Depende da operadora | Negociação ou ação |
Como um advogado pode ajudar
A proteção jurídica de uma família multiafetiva exige planejamento e atuação especializada. Um advogado de família pode:
- Orientar sobre os requisitos e as possibilidades legais.
- Redigir o contrato de convivência e a declaração de união.
- Buscar o reconhecimento judicial da união.
- Planejar a sucessão (testamento, doação, beneficiários).
- Atuar na conquista de direitos previdenciários e de saúde.
- Defender os direitos de todos os envolvidos em cada caso.
Se você vive em um trisal, ou em outra configuração multiafetiva, saiba: a proteção é possível — com planejamento, documentos e o apoio jurídico certo.
Perguntas frequentes (FAQ)
As uniões poliafetivas são reconhecidas no Brasil? Não há lei específica, mas a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento caso a caso. Decisões recentes reconheceram uniões de trisais.
O Código Civil prevê as uniões poliafetivas? Não. O Código Civil prevê a união estável entre duas pessoas. As uniões com mais de duas pessoas dependem de reconhecimento judicial.
Quais são os requisitos para a proteção? Estabilidade, publicidade e intenção de constituir família — os mesmos requisitos da união estável tradicional, comprovados caso a caso.
O que é a escritura pública de união poliafetiva? É um documento lavrado em cartório que declara a união e formaliza as regras entre os envolvidos. Mesmo com o veto do CNJ, pode ser validada judicialmente.
Quais direitos podem ser protegidos? Partilha de bens, direitos sucessórios, previdenciários, de saúde e de convivência, entre outros.
Como um advogado pode ajudar? Orientando, redigindo contratos, buscando o reconhecimento judicial, planejando a sucessão e defendendo os direitos dos envolvidos.
Conclusão
As famílias multiafetivas — os trisais — são uma realidade cada vez mais presente na sociedade, e todo arranjo baseado em afeto, respeito e união merece ser compreendido e, quando possível, amparado pela lei.
Embora o Código Civil não preveja expressamente as uniões poliafetivas, a jurisprudência e a doutrina têm avançado no reconhecimento de direitos. Para buscar a proteção legal — partilha de bens, direitos sucessórios ou previdenciários — é essencial comprovar a estabilidade, publicidade e intenção de constituir família, de forma similar aos requisitos da união estável tradicional.
Documentos como escrituras públicas de declaração e contratos de convivência são ferramentas importantes para formalizar e salvaguardar os interesses de todos. E, quando necessário, a Justiça pode reconhecer e proteger essas relações.
Se você vive em um trisal, ou em outra configuração multiafetiva, não fique sem proteção. Conheça os caminhos legais que podem assegurar a segurança e o reconhecimento da sua família — seja qual for a sua composição.
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