Plano PME/MEI cancelado? O que o STJ realmente decidiu sobre a rescisão unilateral

Por Senna Martins Advogados

Milhares de brasileiros que possuem planos de saúde coletivos empresariais (PME) ou contratados por MEI estão recebendo comunicados de cancelamento unilateral por parte das operadoras. A dúvida é legítima: a operadora pode simplesmente rescindir o contrato de uma hora para outra? A resposta exige precisão, porque envolve dois temas repetitivos do STJ que costumam ser confundidos — o Tema 1.047 e o Tema 1.082. Este artigo esclarece o que cada um decidiu e como o beneficiário deve agir.

O que decidiu o Tema 1.047 do STJ

O Tema 1.047, julgado pela Segunda Seção do STJ sob a relatoria do ministro Raul Araújo, fixou a seguinte tese:

“A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.”

Em outras palavras, o STJ entendeu que a operadora pode rescindir unilateralmente o plano coletivo empresarial com menos de 30 vidas, mas desde que apresente motivação idônea, ou seja, uma justificativa concreta e legítima. A rescisão imotivada, sem fundamento real, não é válida.

É importante corrigir uma confusão comum: o Tema 1.047 não trata diretamente da continuidade de tratamento durante doença grave. Essa matéria é do Tema 1.082, que veremos a seguir. Conhecer a diferença é essencial para montar a estratégia correta.

O que decidiu o Tema 1.082 do STJ

O Tema 1.082, com trânsito em julgado, trata exatamente da situação que mais preocupa os beneficiários. A tese firmada é:

“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário, até a efetiva alta ou transferência.”

Ou seja: mesmo que a rescisão do plano coletivo seja válida, a operadora não pode desamparar o beneficiário que está internado ou em tratamento de doença grave. A continuidade do tratamento é garantida até a alta ou a transferência para outro plano.

Esses dois temas se somam: o Tema 1.047 define quando a rescisão é válida (com motivação idônea), e o Tema 1.082 garante que, mesmo na rescisão válida, o tratamento em curso não é interrompido.

O que diz a norma da ANS

O post citou a RN 438/2018, mas é preciso atualizar: essa norma foi consolidada pela Resolução Normativa 557/2022 da ANS, que hoje rege os planos coletivos. Pela regra, a rescisão unilateral do contrato coletivo exige o cumprimento de requisitos formais, incluindo a notificação prévia do beneficiário com a antecedência prevista no contrato e nas normas da agência.

O STJ e os tribunais têm reiterado que esse direito de rescindir não é absoluto. A rescisão é abusiva quando:

• ocorre sem motivação idônea (Tema 1.047);
• desampara beneficiário em tratamento de doença grave (Tema 1.082);
• viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato;
• ou descumpre as formalidades da RN 557/2022.

O que fazer se o plano for cancelado

1. Exija o comunicado formal por escrito, com a justificativa. A motivação idônea é exigida pelo Tema 1.047. Se a operadora não apresenta fundamento concreto, a rescisão pode ser abusiva.
2. Reúna toda a documentação médica que comprove tratamento em andamento. Prontuário, laudos, receitas e boletins são a prova que ativa a proteção do Tema 1.082.
3. Registre reclamação na ANS. A agência fiscaliza o cumprimento das regras de rescisão dos planos coletivos.
4. Busque a via judicial com urgência. É possível obter liminar determinando a manutenção do plano ou a continuidade do tratamento, especialmente quando há doença grave em curso.

Conclusão

O cancelamento unilateral de plano coletivo empresarial (PME/MEI) tem regras claras, mas que exigem precisão. Pelo Tema 1.047, a rescisão é válida desde que haja motivação idônea; pelo Tema 1.082, mesmo a rescisão válida não pode interromper o tratamento de beneficiário com doença grave. A RN 557/2022, por sua vez, impõe as formalidades da notificação.

Quem recebe um comunicado de cancelamento não deve aceitar passivamente, mas também não deve agir com base em informação imprecisa. A análise do caso concreto, com a documentação em mãos, é o que define a estratégia. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em casos de cancelamento unilateral de planos de saúde, com ações urgentes para garantir a continuidade do tratamento.

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Fontes de conferência:

• STJ, Tema 1.047 (recurso repetitivo, rel. Min. Raul Araújo; tese: resilição unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida desde que apresentada motivação idônea).
• STJ, Tema 1.082 (tese: operadora deve assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento de doença grave, mesmo após rescisão unilateral regular).
• ANS, RN 557/2022 (consolidou a RN 438/2018; regras de rescisão dos contratos coletivos).
• Valor Econômico, 21/03/2026 (STJ: rescisão unilateral de plano empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea).