Por Senna Martins Advogados
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo: dezenas de tributos federais, estaduais e municipais, cada um com regras, prazos e obrigações acessórias próprias. E 2026 tornou esse cenário ainda mais desafiador, com a reforma tributária do consumo entrando em sua fase de implementação. Nesse contexto, contar com um advogado especializado em Direito Tributário deixou de ser um luxo: é uma necessidade para quem quer pagar apenas o que é justo e evitar surpresas com o Fisco. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e o que elas significam na prática.
O momento atual: a reforma tributária em andamento
Desde 1º de janeiro de 2026, o Brasil vive o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. O novo sistema substituirá, gradualmente, tributos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo.
Em 2026, a fase é de adaptação: a CBS e o IBS incidem com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%, respectivamente), compensáveis com o PIS e a COFINS, funcionando como um exercício prático para empresas e Fisco. A transição seguirá até 2033, com o Imposto Seletivo e a substituição plena dos tributos atuais em 2027 em diante.
Para as empresas, isso significa revisar rotinas fiscais, documentos eletrônicos e obrigações acessórias desde já. O planejamento tributário preventivo, nesse momento de transição, é o que separa quem se adapta com segurança de quem acumula passivos.
Planejamento tributário: pagar menos, dentro da lei
O planejamento tributário é a análise estratégica para reduzir legalmente a carga de tributos. Não se trata de sonegação, mas de escolher, dentro do que a lei permite, o caminho mais eficiente. Isso inclui:
- a escolha do regime tributário mais vantajoso — Simples Nacional (LC 123/2006), Lucro Presumido ou Lucro Real — conforme o perfil da empresa;
- a reorganização societária, que pode gerar economia tributária legítima;
- a análise de benefícios fiscais, incentivos e isenções aplicáveis ao setor.
Uma gestão tributária eficiente pode representar economia significativa, e é exatamente aí que o planejamento se paga.
Execuções fiscais: a defesa do contribuinte
Quando a dívida tributária vira processo, a atuação jurídica protege o contribuinte em todas as frentes da execução fiscal (Lei 6.830/80): a defesa em ações de execução, a exoneração do polo passivo (quando a cobrança é direcionada a quem não deve responder), a exceção de pré-executividade, que permite questionar vícios da execução sem os ônus dos embargos, e os embargos à execução, a via principal para discutir o mérito do débito.
Recuperação de créditos tributários
Milhões de reais deixam de ser recuperados por contribuintes que pagaram tributos indevidamente ou a maior. A recuperação de créditos abrange a restituição e a compensação (art. 170 do CTN) de tributos como PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS, com base em teses tributárias consolidadas ou em apurações específicas do caso. Cada tributo tem regras próprias, e a análise técnica define se há crédito a recuperar e como aproveitá-lo.
Defesas administrativas e judiciais
O contencioso tributário tem duas frentes. A administrativa envolve a impugnação de autos de infração e defesas em processos perante as Delegacias da Receita Federal, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os Tribunais de Impostos e Taxas (TIT). A judicial envolve ações anulatórias de débito fiscal e demais medidas para afastar cobranças indevidas. A escolha entre as vias, e a estratégia em cada uma, exige conhecimento profundo do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72) e da legislação tributária.
Consultoria, direito aduaneiro e tributação de empresas
Completam a atuação a consultoria tributária — pareceres sobre obrigações, regimes especiais e incentivos —, o direito aduaneiro — desembaraço, classificação fiscal de mercadorias e tributos na importação e exportação — e a tributação de empresas e profissionais, abrangendo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, ICMS e contribuições previdenciárias.
Conclusão
O Direito Tributário é a ponte entre a empresa e o Fisco, e sua atuação estratégica protege o contribuinte em dois sentidos: reduz legalmente a carga tributária e defende o patrimônio diante de cobranças indevidas. Com a reforma tributária em plena implementação em 2026, esse cuidado nunca foi tão necessário.
Uma gestão tributária eficiente é economia e segurança. O Senna Martins Advogados está à disposição para assessorar pessoas físicas e jurídicas em todas as frentes do Direito Tributário, do planejamento à defesa em execuções fiscais, passando pela recuperação de créditos e pela adaptação à nova realidade tributária brasileira.
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Fontes de conferência:
- EC 132/2023 e LC 214/2025 (reforma tributária do consumo; criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo; transição até 2033).
- CGIBS e Receita Federal (Ato Conjunto 01/2025; fase de testes de 2026 com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%).
- LC 123/2006 (Simples Nacional); CTN, art. 170 (compensação e restituição); Lei 6.830/80 (execução fiscal); Decreto 70.235/72 (processo administrativo fiscal).
- Resolução CGIBS 14/2026 (alíquota padrão de referência do IBS, publicada em 31/07/2026).
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