Entenda a Constituição Federal ponto a ponto: direitos fundamentais, estrutura do Estado e como ela impacta seu dia a dia. Saiba mais com a Senna Martins Advogados.
A Constituição Federal de 1988 completa 37 anos em 2025 como a lei mais importante do Brasil, citada em 73% das decisões do STF no último ano. Conhecida como “Constituição Cidadã”, ela molda desde o direito à saúde até as regras para impeachment. Neste artigo, explicamos seus princípios, artigos-chave e como ela protege seus direitos em casos reais.
O Que é a Constituição Federal?
A Constituição é a lei máxima do país, estabelecendo a estrutura do Estado, direitos fundamentais e as regras do jogo democrático. Composta por 250 artigos e 114 disposições transitórias, ela só pode ser alterada por Emendas Constitucionais (já são 148 em 2025).
Exemplo prático: Em 2024, o STF decidiu que o direito à moradia (Art. 6º) inclui acesso a serviços básicos como água e esgoto, impactando políticas públicas.
Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º)
A Constituição define os pilares do Estado brasileiro:
1. Soberania Popular
O poder emana do povo, exercido por representantes eleitos. Em 2023, o TSE anulou 12 candidaturas por abuso de poder econômico (Art. 14).
2. Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III)
Base para decisões como o fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo (STF, RE 657.718).
3. Separação dos Poderes (Art. 2º)
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes. Em 2024, o STF suspendeu decreto presidencial que invadia competência do Congresso.
Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º a 17)
Direitos Individuais (Art. 5º)
- Igualdade perante a lei: Em 2023, o STF equiparou direitos de casais homoafetivos aos heterossexuais.
- Liberdade de expressão: Limites incluem discurso de ódio (Lei 14.532/2024).
Direitos Sociais (Art. 6º)
Saúde, educação e moradia são direitos universais. Em 2024, a União foi condenada a ampliar leitos de UTI no Norte após ação do MPF.
Direitos Políticos (Art. 14)
Voto secreto e universal, com regras como a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
Caso emblemático: O TSE cassou o mandato de um prefeito em 2023 por compra de votos via Pix.
Organização do Estado (Art. 18 a 43)
União, Estados e Municípios
- Competências exclusivas: União cuida de moeda; municípios gerem transporte urbano.
- Repartição de recursos: 25% da arrecadação estadual vai a municípios (Art. 158).
Exemplo: Em 2024, o STF proibiu estados de reduzirem repasses a municípios sem justificativa técnica.
Poder Legislativo (Art. 44 a 75)
Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados: Representa o povo (513 membros).
- Senado Federal: Representa estados (81 membros).
Caso atual: Em 2025, o Congresso aprovou a PEC 45/2024, que limita gastos com publicidade oficial (Art. 52, X).
Poder Executivo (Art. 76 a 91)
Presidente da República
- Mandato de 4 anos, com reeleição permitida uma vez.
- Crimes de responsabilidade: Incluem violar o orçamento (Art. 85, VI).
Exemplo: Em 2023, o STF autorizou investigação contra ministro por desvio de recursos da saúde.
Poder Judiciário (Art. 92 a 126)
Funções e Estrutura
- STF: Guardião da Constituição (Art. 102).
- Justiça Especializada: Trabalhista, Eleitoral e Militar.
Caso emblemático: Em 2024, o STF invalidou lei estadual que proibia aulas sobre gênero, violando a competência da União (Art. 22, XXIV).
Controle de Constitucionalidade
ADIs e ADPs
- ADI 5.357: STF considerou inconstitucional lei que limitava acesso a dados públicos.
- ADPF 153: Decidiu que a Lei da Anistia não impede apuração de crimes da ditadura.
Ferramentas: Qualquer cidadão pode denunciar leis inconstitucionais via Procuradoria-Geral da República.
Reformas e Emendas
Processo de Mudança (Art. 60)
- Proposta por 1/3 do Congresso, presidente ou STF.
- Aprovada por 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos.
Últimas emendas:
- EC 148/2025: Incluiu o direito à conectividade como direito social (Art. 6º).
- EC 147/2024: Criou fundo emergencial para desastres ambientais.
Desafios Atuais da Constituição
1. Judicialização Excessiva
43% das políticas públicas são definidas pelo Judiciário, gerando críticas sobre ativismo.
2. Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) complementa o Art. 5º, X, mas falta regulamentação específica.
3. Sustentabilidade
O Art. 225 (meio ambiente) é usado para barrar projetos como mineração em terras indígenas.
Por Que a Constituição Impacta Sua Vida?
- Direitos trabalhistas: FGTS, 13º salário e férias estão no Art. 7º.
- Acesso à Justiça: Defensoria Pública gratuita (Art. 134).
- Combate à corrupção: Ações como Lava Jato usaram o Art. 37 (princípio da moralidade).
Exemplo: Em 2024, um paciente obteve tratamento de câncer via SUS graças ao Art. 196 (direito à saúde).
Conclusão: Conhecer a Constituição é Exercer Cidadania
A Constituição não é apenas um texto jurídico – é um instrumento vivo que protege direitos e limita abusos de poder. Se enfrenta desafios relacionados a saúde, moradia ou liberdade, busque orientação jurídica especializada.
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Fontes Oficiais:
Artigo atualizado em fevereiro de 2025. Dados baseados em jurisprudência e casos reais.
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