Conheça os principais tipos de contratos, direitos e obrigações. Proteja seus interesses com orientação jurídica especializada.
Introdução
No Brasil, 86% das empresas enfrentam disputas contratuais anualmente, segundo o CNJ. Contratos são a base das relações jurídicas, mas escolher o modelo errado pode gerar prejuízos financeiros e conflitos. Este artigo explica os principais tipos de contratos, suas aplicações e cuidados essenciais, posicionando o Senna Martins Advogados como referência em Direito Civil e Empresarial.
1. Contratos Civis: A Base das Relações Jurídicas
O Código Civil (Lei 10.406/2002) define contratos como acordos que criam obrigações entre partes. Conheça os mais comuns:
1.1 Contrato de Compra e Venda
Regula a transferência de propriedade de bens. Exemplo: Venda de um imóvel, onde o comprador assume o pagamento e o vendedor entrega a escritura.
Cuidado: Bens de valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública (Art. 108 do CC).
1.2 Contrato de Prestação de Serviços
Usado para atividades como consultorias ou reformas. Caso real: Uma empresa de TI contratou um desenvolvedor, mas não especificou prazos no contrato. O projeto atrasou 6 meses, gerando disputa judicial.
1.3 Contrato de Locação
Para aluguel de imóveis ou equipamentos. Segundo a Lei 12.744/2012, o prazo mínimo é de 30 meses para imóveis residenciais.
2. Contratos Trabalhistas: Relações Empregatícias
2.1 CLT
Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante direitos como férias e FGTS. Um erro comum: empresas que classificam funcionários como PJ para evitar encargos, configurando vínculo empregatício disfarçado.
2.2 Temporário
Para demandas sazonais (até 180 dias). Exemplo: Lojas que contratam funcionários extras no Natal. A Lei 6.019/1974 exige igualdade salarial com os efetivos.
2.3 Estágio
Não cria vínculo empregatício, mas exige plano de atividades e bolsa-auxílio (Lei 11.788/2008).
3. Contratos de Consumo: Direitos do Cliente
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege relações comerciais. Destaque para:
3.1 Contrato de Adesão
Cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor. Exemplo: Planos de saúde. O Artigo 54 do CDC exige linguagem clara e destaque para restrições.
3.2 Venda Online
Deve informar prazo de entrega, custos e política de devolução. Em 2023, uma loja virtual foi multada em R$ 150 mil por não cumprir o prazo de entrega prometido.
3.3 Serviços Essenciais
Contratos de água, luz e gás seguem regras específicas da ANEEL e ANS.
4. Contratos Empresariais: Segurança nos Negócios
4.1 Sociedade
Define direitos e deveres entre sócios. A Lei 6.404/1976 exige contrato social registrado em junta comercial.
4.2 Franquia
Regulado pela Lei 13.966/2019. Franqueadores devem fornecer Circular de Oferta com detalhes financeiros.
4.3 Confidencialidade
Protege informações estratégicas. Em 2022, uma startup faturou R$ 2 milhões em indenização após vazamento de dados por ex-funcionário.
5. Contratos Digitais: Novos Desafios
Com a LGPD (Lei 13.709/2018), contratos online exigem:
5.1 Termos de Uso
Devem ser aceitos expressamente pelo usuário. Sites que coletam dados sem consentimento podem ser multados em até 2% do faturamento.
5.2 Assinatura Eletrônica
Validade garantida pela MP 2.200-2/2001. Exemplo: Contratos de trabalho remoto assinados via plataformas como DocuSign.
6. Principais Erros e Como Evitá-los
- Cláusulas ambíguas: 43% dos processos judiciais envolvem má interpretação contratual
- Ausência de multa por descumprimento: Deixe claro as penalidades
- Falta de prazo definido: Especifique datas exatas para entregas e pagamentos
Dica: Revise contratos com um advogado especializado em direito contratual antes de assinar.
Conclusão
Contratos bem elaborados previnem 80% dos conflitos jurídicos, segundo o IBDP. Seja para alugar um imóvel ou fechar parceria empresarial, contar com assessoria jurídica especializada é crucial.
Precisa de ajuda? A equipe do Senna Martins Advogados oferece consultoria para análise e elaboração de contratos personalizados. Proteja seus direitos e negócios com quem entende do assunto!
Fonte oficial: Consulte o Código Civil atualizado no portal do Planalto.
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