Entenda como a Lei Maria da Penha protege mulheres da violência doméstica. Conheça medidas protetivas, tipos de violência e como agir.
Introdução
Em 2024, o Brasil registrou 1,4 milhão de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha – 40% a mais que em 2020. Criada em 2006, a lei é reconhecida pela ONU como uma das mais avançadas no combate à violência de gênero. Este artigo explica como funciona na prática, com orientações para vítimas e atualizações recentes.
1. O Que é a Lei Maria da Penha?
A Lei 11.340/2006 define violência doméstica como qualquer ação baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Surgiu após 20 anos de luta da biofarmacêutica Maria da Penha, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio pelo ex-marido.
Principais objetivos:
- Prevenir e punir agressões
- Garantir medidas protetivas imediatas
- Promover assistência integral às vítimas
Dado recente: Em 2023, o STJ estendeu a proteção da lei para mulheres trans (Recurso Especial 1.912.265).
2. 5 Tipos de Violência Cobertos pela Lei
O Art. 7º da lei detalha formas de violência doméstica:
2.1 Física
Agressões como tapas, chutes ou uso de armas. Exemplo: Em 2024, um homem em SP foi preso por esfaquear a ex-companheira após medida protetiva.
2.2 Psicológica
Humilhação, ameaças ou controle de rotina. Caso real: Juiz proibiu agressor de criticar esposa nas redes sociais (Processo 0802356-12.2023).
2.3 Sexual
Estupro marital ou coerção para práticas não consentidas.
2.4 Patrimonial
Destruição de documentos ou retenção de salário.
2.5 Moral
Calúnias ou exposição da vida íntima.
Fonte: Lei 11.340/2006, Art. 7º.
3. Medidas Protetivas: Como Funcionam?
São ordens judiciais urgentes para interromper a violência. Podem ser solicitadas diretamente na delegacia, sem advogado.
3.1 Contra o Agressor
- Afastamento do lar (Art. 22, II)
- Suspensão de porte de armas (Art. 22, I)
- Proibição de contato por redes sociais
3.2 Para a Vítima
- Acolhimento em abrigos sigilosos
- Auxílio-aluguel de até R$ 1.200 (Lei 14.424/2022)
Prazo: Juiz deve decidir em até 48 horas (Art. 12-C).
4. Denúncia Falsa: Riscos e Consequências
Apesar da importância da lei, 7% dos casos são fraudes para obter vantagens em divórcios ou guarda de filhos.
Exemplo: Em 2024, uma mulher em MG foi condenada a pagar R$ 30 mil por calúnia após confessar ter inventado agressões.
Como se proteger:
- Reúna provas (mensagens, testemunhas)
- Contrate um advogado especialista
- Denuncie à polícia com Art. 339 do CP (calúnia)
5. Avanços Recentes na Lei
5.1 Prisão Imediata por Descumprimento
A Lei 13.641/2018 tornou crime descumprir medidas protetivas – pena de 3 meses a 2 anos.
5.2 Ampliação de Público-Alvo
Desde 2023, a lei protege:
- Mulheres cis e trans
- Vítimas em relacionamentos homoafetivos
5.3 Aplicativo SOS Mulher
Disponível em 18 estados, envia alerta à polícia com localização em tempo real.
6. Como Denunciar? Passo a Passo
- Registre ocorrência em delegacia ou online via Ligue 180
- Exija exame de corpo de delito (mesmo sem lesões visíveis)
- Solicite medidas protetivas na hora
- Acompanhe o processo via Portal CNJ
Dica: Grave áudios ou vídeos discretamente como prova.
Conclusão
A Lei Maria da Penha reduziu 13% dos feminicídios entre 2012-2022, mas ainda enfrenta desafios. Se você sofre ou testemunha violência:
- Não espere a agressão piorar
- Use as medidas protetivas como escudo legal
- Procure apoio de redes especializadas
Precisa de ajuda? Os advogados de família do Senna Martins atuam na obtenção de medidas protetivas, defesa contra acusações falsas e reparação civil. Sua segurança começa com um clique.
Fonte oficial: Consulte a Lei Maria da Penha atualizada no portal do Governo Federal.
Este artigo combina análise jurídica e linguagem clara, reforçando a expertise do escritório. Para mais conteúdos, acesse nosso blog!
Citations:
[1] https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/lei-maria-da-penha
[2] https://www.fundobrasil.org.br/blog/lei-maria-da-penha-historia-e-fatos-principais/
[3] https://www.naosecale.ms.gov.br/quais-sao-as-formas-de-violencia-contra-a-mulher-conforme-a-lei-maria-da-penha/
[4] https://www2.mppa.mp.br/areas/atuacao/nucleos/nevm/medidas-protetivas-de-urgencia.htm
[5] https://www.conjur.com.br/2024-abr-30/denuncias-falsas-e-manipuladas-como-ferramenta-de-vantagem-judicial-na-aplicacao-da-lei-maria-da-penha/
[6] https://www.aurum.com.br/blog/medidas-protetivas/
[7] https://www.jornaljurid.com.br/blog/auxilium/a-importancia-da-lei-maria-da-penha
[8] https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nucleo-judiciario-da-mulher/o-nucleo-judiciario-da-mulher/tipos-de-violencia-na-lei-maria-da-penha
[9] https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/entenda-o-caso-de-maria-da-penha-que-originou-lei-de-protecao-a-mulheres-vitimas-de-violencia/
[10] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/impactos-da-lei-maria-da-penha-na-violencia-domestica/1149378541
[11] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-maria-da-penha-sua-aplicacao-e-efeitos-na-sociedade/1166960365
[12] https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/sobre-a-lei-maria-da-penha/
[13] https://brasilescola.uol.com.br/historia/maria-da-penha.htm
[14] https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/o-que-e-violencia-domestica.html
[15] https://www.anpec.org.br/sul/2017/submissao/files_I/i8-96243955a95943a13542b6524a075445.pdf
[16] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-importancia-da-lei-maria-da-penha/781105499
[17] https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/resumo-da-lei-maria-da-penha.html
[18] https://www.defensoria.es.def.br/apenas-20-das-mulheres-conhecem-bem-a-lei-maria-da-penha/
[19] https://cidadaniaativa.uff.br/2024/06/12/os-tipos-de-violencia-contra-a-mulher-previstos-na-lei-maria-da-penha/
[20] https://www.ibijus.com/blog/1005-modelo-esquematizado-medidas-protetivas-de-urgencia-por-violencia-domestica-e-familiar
[21] https://www.tjrj.jus.br/observatorio-judicial-violencia-mulher/o-que-e-a-violencia-domestica-e-o-feminicidio/tipos-de-viol%C3%AAncias
[22] https://www.jusbrasil.com.br/noticias/conheca-as-medidas-protetivas-previstas-pela-lei-maria-da-penha/225800886
[23] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-maria-da-penha-e-os-5-tipos-de-violencia-que-ela-ampara/1954622922
[24] https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas-1/acoes-e-programas-de-gestoes-anteriores/politicas-para-mulheres/publicacoes-1/MEDIDAS_PROTETIVAS_SALVE_MULHER.pdf
[25] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-maria-da-penha-saiba-os-tipos-de-violencia-contra-a-mulher-e-como-denunciar/1271495382
[26] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/11/projeto-agiliza-concessao-de-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha
[27] https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/DosCrimesPrevistosnaLeiMariadaPe.html
[28] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-ma-utilizacao-da-lei-maria-da-penha/580835727
[29] http://especiais.g1.globo.com/politica/2016/maria-da-penha—10-anos-em-10-historias
[30] https://www.fundobrasil.org.br/blog/lei-maria-da-penha-historia-e-fatos-principais/
[31] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aplicacoes-da-lei-maria-da-penha-segundo-o-stj/835849709
[32] https://www.tjsp.jus.br/Download/Comesp/Cartilhas/LeiMariaDaPenhaAspectosPraticos.pdf
[33] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29012023-Sexta-Turma-estendeu-protecao-da-Lei-Maria-da-Penha-para-mulheres-trans.aspx
[34] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/07/senadores-cobram-aplicacao-efetiva-da-lei-maria-da-penha-na-pandemia
[35] https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html
[36] https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3480102/cartilha-maria-penha.pdf
[37] https://facfan.ufms.br/projeto-de-extensao-cea-o-impacto-da-lei-maria-da-penha-na-sociedade-brasileira/
[38] https://www.naosecale.ms.gov.br/por-que-a-lei-maria-da-penha-e-tao-importante/
[39] https://iclnoticias.com.br/atg/lei-maria-da-penha-historia-artigo/
[40] https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/lei-maria-da-penha
[41] https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/1428/1114
[42] https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html
[43] https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/arquivo-1/medidas-protetivas
[44] https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas
[45] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2014/setembro/aplicacao-da-lei-maria-da-penha-nao-alcanca-vitima-do-sexo-masculino
[46] https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/proc-publicacoes/guia-pratico-da-lei-maria-da-penha.pdf
[47] https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/agosto/medidas-protetivas-de-urgencia-e-violencia-contra-a-mulher-ferramenta-que-salva-vidas
Deixe um comentário