Você fez a cirurgia bariátrica, perdeu muito peso — e agora convive com o excesso de pele que causa infecções, candidíase, hérnias e sofrimento? E o plano de saúde negou a cirurgia reparadora alegando que é “procedimento estético”?

A resposta é clara: a negativa é abusiva. O STJ fixou, no Tema 1.069, que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas após a bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entenda como funciona.

O que são as cirurgias reparadoras pós-bariátrica?

Após a cirurgia bariátrica e a grande perda de peso, o paciente fica com dobras de pele (flacidez) em várias regiões do corpo — abdômen, braços, coxas, mamas. Esse excesso de pele não é apenas uma questão estética: ele causa complicações de saúde reais:

• Candidíase de repetição — infecções fúngicas nas dobras de pele
• Infecções bacterianas — por escoriações causadas pelo atrito
• Odor fétido — pela umidade e maceração da pele
• Hérnias — especialmente na região abdominal
• Dificuldade de higiene e mobilidade — impacto na qualidade de vida

As cirurgias reparadoras (dermolipectomia, abdominoplastia, lifting de braços e coxas, mastopexia) removem o excesso de pele e restauram a função — completando o tratamento da obesidade mórbida.

A base legal: art. 10 da Lei 9.656/1998

O art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece:

• O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde
• Ficam excluídos da cobertura os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos

A distinção essencial: a cirurgia reparadora pós-bariátrica não é estética — ela se destina a reparar ou reconstruir parte do corpo e a prevenir males de saúde. Por isso, não se enquadra na exclusão legal.

O Tema 1.069/STJ: a tese vinculante

O STJ, no Tema 1.069 (REsp 1.870.834/SP, Segunda Seção, julgado em 13/09/2023, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), fixou duas teses em recurso repetitivo:

Tese 1 — Cobertura obrigatória:

“É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”

Tese 2 — Dúvida razoável e junta médica:

“Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.”

Na prática:

• A cirurgia reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente é de cobertura obrigatória
• Se o plano alegar dúvida sobre o caráter estético, pode convocar junta médica — mas arcando com os honorários e sem vincular o juiz ao parecer
• O parecer desfavorável da junta não impede o beneficiário de ajuizar ação

O que a jurisprudência já dizia antes?

O REsp 1.757.938/DF (STJ, 2019) já havia consolidado:

“Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada após a realização da cirurgia bariátrica, possui caráter reparador e não finalidade meramente estética, impõe-se à seguradora de saúde a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclusão do tratamento.”

E o STJ destacou que, embora a ANS tenha incluído apenas a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no rol, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora — para garantir a integralidade do tratamento.

O que o plano costuma alegar (e por que não prospera)

1. “Cirurgia estética não é coberta” A cirurgia reparadora pós-bariátrica não é estética — é parte do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1.069/STJ). A negativa com esse fundamento é abusiva.

2. “Não está no rol da ANS” O rol da ANS é exemplificativo (Tema 1.032/STF-STJ) — e, mesmo que liste apenas a dermolipectomia, o STJ reconhece que todos os procedimentos reparadores devem ser custeados.

3. “A junta médica do plano negou” A junta médica só pode ser convocada em caso de dúvida justificada e razoável — e o parecer não vincula o juiz. O beneficiário pode ajuizar ação mesmo com parecer desfavorável.

Como reverter a negativa judicialmente?

1. Reúna a documentação essencial

• Relatório médico detalhado — com a indicação da cirurgia reparadora, o diagnóstico (CID), a justificativa clínica (complicações, riscos, impacto funcional) e a prescrição
• Fotos e laudos — documentando as dobras de pele e as complicações (candidíase, infecções, hérnias)
• Negativa do plano por escrito — com o fundamento da recusa
• Contrato do plano — para verificar a cobertura contratual

2. Ajuíze ação de obrigação de fazer com tutela de urgência A ação pede a autorização e o custeio da cirurgia (obrigação de fazer), com tutela de urgência (art. 300 do CPC) — a demora agrava as complicações de saúde.

3. Peça a indenização por danos morais A negativa injusta de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica pode gerar danos morais — a jurisprudência reconhece que a recusa agrava o sofrimento do paciente. Em casos de negativa injusta, os tribunais consideram os danos morais presumíveis.

4. Acompanhe o cumprimento Após a decisão favorável, o plano deve autorizar a cirurgia no prazo fixado — o descumprimento pode gerar multa diária (astreinte).

O que fazer na prática?

Se o plano negou sua cirurgia reparadora:

1. Exija a negativa por escrito — com o fundamento da recusa
2. Obtenha o relatório médico detalhado — com indicação clínica e justificativa
3. Documente as complicações — fotos, laudos, exames
4. Notifique o plano — formalize o pedido de reconsideração
5. Ajuíze a ação com tutela de urgência — a demora agrava a saúde
6. Peça os danos morais — pela negativa injusta
7. Busque orientação especializada — a estratégia depende do contrato e da documentação

Conclusão

As cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde — conforme o Tema 1.069/STJ (REsp 1.870.834/SP, 13/09/2023). A cirurgia de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente é parte do tratamento da obesidade mórbida (art. 10 da Lei 9.656/1998) — e a negativa como “estética” é abusiva.

A junta médica só pode ser convocada em caso de dúvida justificada — e o parecer não vincula o juiz. A reversão judicial é feita por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, pedindo a autorização da cirurgia e, se cabível, a indenização por danos morais.

Se você fez a bariátrica e o plano negou a cirurgia reparadora, a orientação de um advogado de Direito da Saúde é essencial para reverter a negativa com rapidez e completar o seu tratamento com dignidade.

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⚙️ FAQ

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir a cirurgia reparadora pós-bariátrica? Sim. O Tema 1.069/STJ (REsp 1.870.834/SP, 13/09/2023) fixou que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-bariátrica, por ser parte do tratamento da obesidade mórbida.
2. A cirurgia reparadora é considerada estética? Não. A cirurgia reparadora pós-bariátrica se destina a reparar ou reconstruir parte do corpo e a prevenir males de saúde (candidíase, infecções, hérnias) — não se enquadra na exclusão de procedimentos estéticos do art. 10 da Lei 9.656/1998.
3. O que o plano pode fazer se alegar dúvida sobre o caráter estético? Pode convocar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial — mas deve arcar com os honorários, e o parecer não vincula o juiz. O beneficiário pode ajuizar ação mesmo com parecer desfavorável (Tema 1.069/STJ).
4. Como reverter a negativa de cobertura? Por ação de obrigação de fazer com tutela de urgência (art. 300 do CPC), com base no relatório médico detalhado, na documentação das complicações e na negativa por escrito do plano. A negativa injusta pode gerar danos morais.
5. A cirurgia precisa estar no rol da ANS? Não necessariamente. O rol é exemplificativo (Tema 1.032), e o STJ reconhece que todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora pós-bariátrica devem ser custeados — mesmo que o rol liste apenas a dermolipectomia/abdominoplastia.

📚 Fontes de referência

[1] STJ — Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica (Tema 1.069, REsp 1.870.834/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 13/09/2023): cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras/funcionais; junta médica em caso de dúvida justificada, sem vinculação do julgador. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21092023-Segunda-Secao-fixa-teses-sobre-obrigacao-de-plano-de-saude-custear-cirurgia-plastica-apos-bariatrica.aspx

[2] STJ — REsp 1.757.938/DF (2019): comprovado o caráter reparador da cirurgia de retirada de excesso de pele pós-bariátrica, impõe-se a cobertura para garantir a continuidade e conclusão do tratamento; devem ser custeados todos os procedimentos reparadores, não apenas a dermolipectomia.

[3] Lei 9.656/1998 — art. 10 (cobertura obrigatória do tratamento da obesidade mórbida; exclusão apenas dos procedimentos para fins estéticos).

[4] STF/STJ — Tema 1.032 (rol da ANS exemplificativo: cobertura de tratamentos fora do rol com registro na Anvisa, prescrição médica e eficácia comprovada).

[5] TJDFT — Cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica – indicação médica (13/11/2024): aplicação do Tema 1.069/STJ. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/saude-e-justica/plano-de-saude/cobertura-de-cirurgia-reparadora-pos-bariatrica-2013-indicacao-medica