Demissão Sem Justa Causa: quais verbas você tem direito a receber

Foi demitido sem justa causa? Saiba quais verbas receber: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13º, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. Atendemos em todo o Brasil.

Introdução

Foi demitido sem justa causa? Você tem direito a um pacote completo de verbas: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

A demissão sem justa causa é a dispensa do trabalhador sem a ocorrência de falta grave — a empresa simplesmente decide encerrar o contrato. Nesse caso, a lei garante a todas as verbas rescisórias, e o pagamento deve ocorrer em até 10 dias. Neste guia, explicamos o que você tem direito, como calcular e o que fazer se a empresa não pagar — com atendimento em todo o Brasil.

1. O que é a demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa (também chamada de dispensa imotivada ou arbitrária) ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem apontar uma falta grave do empregado.

É a modalidade de demissão que mais garante direitos ao trabalhador. Além de receber todas as verbas rescisórias, ele tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego — benefícios que não existem em outras formas de demissão.

⚠️ A demissão indireta (quando o empregado “demite” o empregador por falta grave da empresa) dá direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa — inclusive multa de 40% e seguro-desemprego.

2. Quais verbas você tem direito a receber

Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe:

Saldo de salário: dias trabalhados no mês da demissão.
Aviso prévio proporcional: 30 dias + 3 dias por ano de serviço (até 90 dias), trabalhado ou indenizado (Lei nº 12.506/2011).
Férias vencidas + adicional de 1/3: se houver período aquisitivo completo não gozado.
Férias proporcionais + 1/3: proporção dos meses trabalhados no período aquisitivo em curso.
13º salário proporcional: proporção dos meses trabalhados no ano.
FGTS + multa de 40%: depósito do mês da rescisão + multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS.
Saque integral do FGTS: saque de todo o saldo da conta vinculada (salvo quem aderiu ao saque-aniversário).
Seguro-desemprego: conforme os requisitos legais.

💡 A multa de 40% sobre o FGTS segue válida — decisão do STF manteve a cobrança da empresa, e propostas de alteração ainda não viraram lei.

3. Como calcular as principais verbas

Aviso prévio proporcional:

O aviso prévio mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço prestado na mesma empresa, limitado a 90 dias (Lei nº 12.506/2011):

$a v i s o p r \overset{ˊ}{e} v i o = 30 d i a s + 3 d i a s \times a n o s d e s e r v i \overset{\c}{c} o$ aviso preˊvio=30 dias+3 dias×anos de servic\co

Exemplo: com 6 anos de empresa, o aviso é de

$30 + (3 \times 6) = 48$ 30+(3×6)=48

dias — ou seja, 48 dias de salário na rescisão (se indenizado).

13º proporcional:

Divide-se o salário por 12 e multiplica-se pelos meses trabalhados no ano até a demissão (considera-se mês completo se trabalhados 15 dias ou mais).

Férias proporcionais:

Igual lógica: 1/12 do salário por mês trabalhado no período aquisitivo em curso, acrescido de 1/3 constitucional.

📌 A base de cálculo das verbas inclui média de horas extras e adicionais recebidos no período — o cálculo correto de médias é técnico e frequente fonte de erros a menor.

4. Prazo de pagamento e multa por atraso

A empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos da data do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT).
Atraso gera multa em favor do empregado, equivalente a um salário (art. 477, §8º, da CLT), além da multa administrativa ao empregador.
A empresa também deve homologar a rescisão (no sindicato ou com assistência, quando exigido) e entregar os documentos do saque (chave de conectividade do FGTS, formulário do seguro-desemprego).

⚠️ Se a empresa não pagar no prazo, além da multa do art. 477, é possível ajuizar reclamação trabalhista com pedido de pagamento integral + correção + eventuais danos.

5. Justa causa, pedido de demissão e acordo: o que muda

Nem toda demissão gera os mesmos direitos. Veja a comparação:

Verba	Sem justa causa	Justa causa	Pedido de demissão	Acordo (art. 484-A)
Saldo de salário	✅	✅	✅	✅
Aviso prévio	✅ (proporcional)	❌	Parcial (salvo dispensa)	✅ metade
Férias vencidas + 1/3	✅	✅	✅	✅
Férias proporcionais + 1/3	✅	❌	✅	✅
13º proporcional	✅	❌	✅	✅
Multa de 40% do FGTS	✅	❌	❌	✅ 20% (metade)
Saque do FGTS	✅ integral	❌	❌ (salvo casos)	✅ 80%
Seguro-desemprego	✅	❌	❌	❌

💡 Na justa causa, o trabalhador perde o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% e o seguro-desemprego. Se a justa causa for injusta, dá para revertê-la na Justiça e receber todas as verbas.

6. Quando procurar um advogado?

Você deve buscar orientação jurídica se:

A empresa não pagou as verbas rescisórias no prazo de 10 dias.
Os valores pagos estão menores do que o devido (erros de cálculo de médias, reflexos, aviso prévio).
A empresa aplicou justa causa injusta e você perdeu direitos.
A empresa não depositou o FGTS ou não pagou a multa de 40%.
Você trabalhou horas extras e elas não entraram na base das verbas.
Há dúvida entre demissão, acordo ou reversão da dispensa.

Um advogado trabalhista confere o cálculo da rescisão, identifica valores pagos a menor, orienta sobre o seguro-desemprego e, se necessário, ajuíza a reclamação trabalhista dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato (com cobrança de até 5 anos de verbas).

Conclusão

A demissão sem justa causa garante um pacote de direitos — saldo, aviso prévio, férias, 13º, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. O problema é que erros de cálculo e atrasos são comuns: muita gente recebe menos do que deveria sem perceber. Conferir a rescisão com um especialista faz toda a diferença.

A Senna Martins Advogados atende em todo o Brasil, com mais de 20 anos de experiência e uma equipe especializada em Direito do Trabalho, pronta para conferir sua rescisão e garantir seus direitos, presencialmente ou online.

FAQ

Quais verbas recebo na demissão sem justa causa? Saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão? Até 10 dias corridos após o término do contrato. O atraso gera multa de um salário em favor do empregado (art. 477, §8º, da CLT).

Quanto tempo de aviso prévio eu tenho direito? 30 dias + 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei nº 12.506/2011).

A multa de 40% do FGTS ainda existe? Sim. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS continua válida na demissão sem justa causa — o STF manteve a cobrança, e nenhuma mudança legal a extinguiu.

Justa causa dá direito a seguro-desemprego? Não. Na justa causa, o trabalhador perde o seguro-desemprego, a multa de 40%, o aviso prévio, o 13º proporcional e as férias proporcionais.

Em quanto tempo preciso entrar na Justiça? A ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar verbas dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, CF).

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