Planeje o patrimônio do casal com o pacto antenupcial e entenda o Tema 1236 do STF. Proteja bens em todo o Brasil.
Decidir se casar ou constituir união estável é um dos passos mais marcantes da vida afetiva. No entanto, junto com o afeto, surgem compromissos patrimoniais que podem impactar o futuro do casal e das famílias envolvidas.
Planejar as regras financeiras do casamento não significa falta de confiança. Pelo contrário: é uma demonstração de maturidade e respeito mútuo. Seja você um empresário em Manaus, um médico no Rio de Janeiro ou um produtor rural na região de Vinhedo, o pacto antenupcial garante clareza e segurança sobre o patrimônio.
Neste guia definitivo, a equipe do escritório Senna Martins Advogados explica como funciona o pacto antenupcial, os regimes de bens e os impactos da decisão histórica do STF no Tema 1236.
O que é o Pacto Antenupcial e como funciona?
O pacto antenupcial é um contrato solene celebrado por casal antes do casamento para estabelecer as regras patrimoniais da união. Ele é formalizado por escritura pública no Cartório de Notas e passa a ter validade jurídica após a celebração do matrimônio.
Regulamentado pelo Artigo 1.653 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o pacto é obrigatório para casais que optam por qualquer regime de bens diferente da Comunhão Parcial de Bens.
Importância Jurídica: Além de definir a divisão de bens, o pacto antenupcial permite personalizar cláusulas existenciais e empresariais, desde que respeitem as leis brasileiras.
Quais são os Regimes de Bens no Brasil?
O Código Civil dispõe de quatro regimes de bens principais, além da possibilidade de criar um regime misto no pacto antenupcial:
1. Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal)
É o regime padrão no Brasil quando o casal não faz pacto antenupcial. Os bens adquiridos antes do casamento permanecem individuais. Já os bens conquistados de forma onerosa durante a união passam a pertencer a ambos.
2. Separação Total (ou Convencional) de Bens
Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, permanecem na propriedade exclusiva de quem os comprou. Exige a lavratura de pacto antenupcial em cartório.
3. Comunhão Universal de Bens
Todos os bens presentes e futuros de ambos os cônjuges passam a formar um patrimônio único e comum do casal. Também exige obrigatoriamente o pacto antenupcial.
4. Participação Final nos Aquestos
Durante o casamento, cada cônjuge administra individualmente seus bens. Em caso de dissolução da união ou falecimento, apura-se o patrimônio adquirido pelo esforço comum para divisão equilibrada dos ganhos.
O que mudou com o Tema 1236 do STF (Casamento acima de 70 anos)?
Uma das decisões mais aguardadas do Direito de Família brasileiro foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1236 de Repercussão Geral (ARE 1.309.629).
Anteriormente, o Artigo 1.641, II, do Código Civil impunha o regime da Separação Obrigatória de Bens para qualquer pessoa com mais de 70 anos de idade que decidisse se casar ou formalizar união estável.
+-------------------------------------------------------------------------+
| TEMA 1236 DO STF (CASAMENTO 70+ ANOS) |
+-------------------------------------------------------------------------+
|
+---------------------------+---------------------------+
| |
v v
+------------------------------------+ +------------------------------------+
| REGRA ANTERIOR (INFLEXÍVEL) | | REGRA ATUAL (AUTONOMIA) |
| • Separação obrigatória de bens | | • Separação é a regra geral |
| • Proibição de pacto antenupcial | | • Casal PODE fazer pacto |
| • Falta de autonomia de vontade | | • Liberdade para escolher o regime |
+------------------------------------+ +------------------------------------+
Principais Impactos da Decisão do STF:
- Autonomia Individual Preservada: A pessoa com mais de 70 anos tem plena capacidade de gerir seu patrimônio e escolher o regime de bens.
- Possibilidade de Pacto Antenupcial: O casal pode lavrar escritura pública em cartório para afastar a separação obrigatória e adotar a comunhão parcial ou universal.
- Proteção Patrimonial Garantida: Se o casal desejar manter a separação de bens, a regra padrão permanece aplicada sem necessidade de burocracia.
Se você tem dúvidas sobre como aplicar a regra do Tema 1236 ao seu relacionamento, fale diretamente no WhatsApp com nossa equipe.
Passo a Passo para Fazer um Pacto Antenupcial
Com a orientação do especialista Dr. Antônio Eduardo Senna Martins, o planejamento patrimonial pré-matrimonial segue etapas claras:
- Análise Patrimonial do Casal: Avaliação minuciosa dos bens presentes, das atividades empresariais e dos objetivos futuros de cada cônjuge.
- Escolha do Regime e Cláusulas Especias: Definição do regime de bens ideal e inclusão de estipulações sobre administração e proteção familiar.
- Redação da Minuta por Advogado: Elaboração técnica do texto do pacto antenupcial garantindo conformidade com o Código Civil e jurisprudência do STF.
- Lavratura no Cartório de Notas: Assinatura da escritura pública pelos noivos e pelo advogado (presencialmente ou via e-Notariado).
- Registro no Cartório de Imóveis: Após a celebração do casamento civil, o pacto é registrado no cartório imobiliário do domicílio dos cônjuges para produzir efeitos perante terceiros.
Estudo de Caso Prático: Proteção Empresarial e Familiar
Caso Real Anônimo: Um empresário de 72 anos, residente no Estado de São Paulo, pretendia se casar. Ele buscava proteger as cotas de sua empresa e ao mesmo tempo garantir que os bens adquiridos em conjunto após o casamento fossem compartilhados com sua companheira. Com o advento do Tema 1236 do STF, o escritório Senna Martins Advogados elaborou um pacto antenupcial personalizado. A estrutura garantiu a autonomia do casal, blindou o capital social da empresa e assegurou a comunhão dos novos bens do casal.
Por que o escritório Senna Martins Advogados é Referência Nacional?
Com atuação citada em veículos de renome como Jusbrasil, ConJur e Migalhas, o Senna Martins Advogados alia tradição jurídica, inovação tecnológica e atendimento de excelência.
Liderado pelo Dr. Antônio Eduardo Senna Martins, o escritório atua de forma integrada no Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial. Com estrutura pronta para o atendimento digital, a equipe atende clientes em todas as 27 capitais brasileiras — de Florianópolis a Belém — e também na região de Vinhedo e Campinas.
Diferenciais que Protegem Seu Futuro:
- Especialização em Planejamento Patrimonial: Expertise em estruturação de holdings familiares, doações e arranjos pré-matrimoniais.
- Atendimento Digital em Todo o País: Realização de escrituras e consultorias à distância com total legalidade.
- Orientação Preventiva: Foco na prevenção de conflitos e na preservação das relações familiares.
Acesse o site oficial Senna Martins Advogados para conhecer nossa estrutura e artigos técnicos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. É possível alterar o regime de bens depois de já estar casado?
Sim. O Artigo 1.639, § 2º, do Código Civil permite a alteração do regime de bens durante o casamento. No entanto, a mudança exige pedido judicial assinado por ambos os cônjuges, com justificativa plausível e sem prejuízo a direitos de terceiros.
2. O pacto antenupcial serve apenas para definir divisão de bens?
Não. O pacto pode conter cláusulas não patrimoniais, como deveres de convivência, estipulação de multa por descumprimento de deveres conjugais, convenções sobre criação dos filhos e regras para administração de empresas da família.
3. Quem tem mais de 70 anos precisa obrigatoriamente ir à Justiça para mudar o regime?
Não. Com a tese fixada no Tema 1236 pelo STF, a pessoa com mais de 70 anos pode expressar sua vontade diretamente no Cartório de Notas por meio do pacto antenupcial antes do casamento, dispensando ação judicial prévia.
Conclusão e Atendimento
Planejar o regime de bens é a melhor maneira de garantir a tranquilidade e a segurança do casal ao longo de toda a vida conjugal. Com o recente entendimento do STF, o direito à liberdade de escolha foi estendido e fortalecido para todas as idades.
Precisa de orientação especializada para estruturar seu pacto antenupcial ou planejamento familiar? Acompanhe nosso perfil no Instagram para novidades e entre em contato com nosso time de especialistas.
Falar com Advogado pelo WhatsApp: +55 19 4042-1216
Conheça Nossas Áreas de Atuação
- Conheça nossos Advogados e Especialistas
- Página Inicial – Senna Martins Advogados
- Direito de Família e Sucessões | Planejamento Patrimonial | Direito Imobiliário | Direito Civil | Direito Trabalhista Empresarial
Deixe um comentário