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Introdução
No Brasil, 67% dos processos criminais envolvem crimes de médio e baixo potencial ofensivo. Para esses casos, o sistema jurídico oferece alternativas como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a Suspensão Condicional do Processo (Sursis). Este artigo explica as diferenças entre esses institutos, com exemplos práticos e orientações para proteger seus direitos.
1. O Que é o ANPP?
Previsto na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o ANPP é um acordo pré-processual entre o Ministério Público e o investigado. Evita a denúncia formal em troca de condições como reparação de danos ou doações.
Requisitos principais:
- Crime com pena mínima até 4 anos.
- Confissão formal do investigado.
- Ausência de violência ou grave ameaça.
Exemplo: Em 2023, um empresário em SP evitou processo por estelionato ao devolver R$ 50 mil às vítimas via ANPP.
2. O Que é o Sursis Processual?
Regulado pela Lei 9.099/1995, o Sursis suspende o processo após a denúncia. O réu cumpre condições (ex.: serviços comunitários) por 2 a 4 anos. Se bem-sucedido, o caso é arquivado.
Requisitos principais:
- Pena mínima de até 1 ano.
- Não exige confissão.
- Pode incluir crimes com violência (ex.: lesão corporal leve).
Caso real: Um réu no RJ teve suspenso o processo por danos em protestos após assinar termo de Sursis.
3. 4 Diferenças Chave Entre ANPP e Sursis
| Critério | ANPP | Sursis |
|---|---|---|
| Momento | Antes da denúncia | Após a denúncia |
| Confissão | Obrigatória | Não exigida |
| Pena máxima | 4 anos | 1 ano |
| Violência | Proibido | Permitido (em alguns casos) |
Fonte: Lei 13.964/2019 e Lei 9.099/1995.
4. Quando Escolher Cada Instituto?
4.1 Casos para ANPP
- Crimes sem violência (ex.: apropriação indébita).
- Quando o investigado pode reparar danos rapidamente.
Exemplo: Médico acusado de fraude em planos de saúde usou ANPP para devolver valores aos pacientes.
4.2 Casos para Sursis
- Crimes com violência leve (ex.: lesão corporal em briga de trânsito).
- Quando o réu não quer ou não pode confessar.
Exemplo: Motorista em MG teve processo suspenso por dirigir embriagado após doar cestas básicas via Sursis.
5. Impactos Jurídicos e Práticos
5.1 ANPP: Vantagens e Riscos
- Vantagem: Não gera processo criminal.
- Risco: Descumprir condições reabre investigação.
5.2 Sursis: Benefícios e Limitações
- Benefício: Mantém o réu fora do sistema prisional.
- Limitação: Processo fica suspenso, não extinto.
Dica: O STJ decidiu em 2021 que a recusa ao ANPP não impede o Sursis (HC 628.647/SC).
6. Como Decidir Entre ANPP e Sursis?
- Analise a fase processual: ANPP é pré-denúncia; Sursis é pós-denúncia.
- Avalie provas: ANPP exige confissão; Sursis não.
- Consulte um advogado penalista: Estratégias variam conforme o caso.
Exemplo prático: Um artista foi acusado de calúnia. Optou pelo ANPP para evitar exposição midiática, confessando e pagando multa.
7. Atualizações Jurisprudenciais
O STJ e o STF têm reforçado:
- ANPP não gera reincidência (Art. 28-A, §13 do CPP).
- Sursis pode ser revogado se novas acusações surgirem (Súmula 696 STF).
Conclusão
Escolher entre ANPP e Sursis exige análise técnica. Lembre-se:
- ANPP é mais rápido, mas exige confissão.
- Sursis protege quem não quer se confessar culpado.
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Fonte oficial: Consulte o Portal do STJ para decisões atualizadas.
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Citations:
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