FGTS: o que é, como funciona, quanto a empresa deposita, o que é a multa de 40% e todas as hipóteses de saque — demissão, acordo, saque-aniversário, casa própria, doença e aposentadoria. WhatsApp 19 4042-1216.

Resposta direta: o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma conta de sua propriedade, aberta na Caixa, na qual o empregador deposita 8% da sua remuneração todo mês. Não é um prêmio da demissão nem “dinheiro do governo”: é direito do trabalhador, acumulado mês a mês ao longo do contrato — e liberado nas hipóteses previstas em lei, da dispensa sem justa causa ao saque-aniversário, da compra da casa própria à doença grave. Entender o que é o FGTS é o primeiro passo para conferir se está sendo pago, saber quando saca e descobrir o que fazer quando a empresa não deposita.

O que é o FGTS e como funciona

A multa de 40%: o que é

Quando posso sacar: todas as hipóteses

HipóteseO que libera
Demissão sem justa causaSaque integral + multa de 40%
Rescisão indireta (art. 483)Saque integral + multa de 40%
Rescisão por acordo (484-A)Saque de 80% do saldo + multa de 20%
Término de contrato por prazo determinadoSaque integral (sem multa)
Saque-aniversárioRetirada anual de parte do saldo, no mês do aniversário (adesão opcional)
Compra da casa própriaEntrada, amortização ou quitação de financiamento habitacional
Doença graveCâncer, HIV/Aids e demais doenças listadas (trabalhador ou dependente)
AposentadoriaSaque integral do saldo
Idade igual ou superior a 70 anosSaque integral
Calamidade públicaTeto por evento, em cidades oficialmente em emergência
3 anos sem vínculoSaldos de contratos antigos após 3 anos fora do regime
Falecimento do trabalhadorSaque pelos dependentes ou herdeiros

O que acontece em cada tipo de saída

Como conferir seu saldo: o passo a passo

  1. Baixe o app FGTS (Caixa) ou acesse o portal da Caixa
  2. Consulte o extrato mês a mês — de todos os contratos, inclusive os antigos
  3. Compare com seus contracheques: cada mês trabalhado deve ter depósito de 8% da remuneração total do mês
  4. Marque meses em branco ou achatados — são crédito seu, cobrável nos últimos 5 anos
  5. Guarde prints do extrato — são a prova de eventual ação

FGTS não depositado: o que fazer

Perguntas rápidas

O FGTS desconta do meu salário? Não — os 8% são pagos pela empresa, além do salário. É obrigação do empregador, sem desconto do trabalhador.

Sou PJ. Tenho FGTS? Autônomo sem vínculo não tem FGTS. Mas quando o “PJ” na prática funciona como empregado (subordinação, horário, exclusividade), a Justiça pode reconhecer o vínculo e os depósitos retroativos.

Pedi demissão. Sacar o FGTS? O saldo fica retido — sem multa de 40% e sem saque, salvo as hipóteses legais (aniversário, casa própria, doença, aposentadoria, 3 anos sem vínculo).

Fui demitido por justa causa. Perco o FGTS? O saldo permanece seu e vinculado — sem saque imediato e sem multa, mas liberável nas demais hipóteses. Vale conferir se a justa causa foi devida: a reversão judicial devolve aviso, multa de 40% e seguro-desemprego.

O FGTS rende juros? Sim — o saldo é corrigido pela TR + juros de 3% ao ano, depositados mensalmente na conta.

A empresa deposita, mas só sobre o salário base. Está certo? Não — o FGTS incide sobre toda a remuneração: extras, noturno, comissões e DSR. A diferença é cobrável, com reflexos na multa de 40%.

Quanto tempo tenho para cobrar FGTS não depositado? Os últimos 5 anos de contrato, com 2 anos após o fim do vínculo para ajuizar a ação.

O ponto central

O FGTS é o poupança obrigatória que a empresa constrói para você — 8% de cada remuneração, depositados na conta vinculada, com a multa de 40% como prêmio da dispensa sem justa causa. O trabalhador que entende o fundo sabe três coisas: quando saca (as hipóteses legais vão muito além da demissão), como confere (o extrato do app contra a folha de pagamento) e o que cobrar (depósitos em atraso e a menor não se perdem — prescrevem apenas depois de 5 anos + 2). Conferir o extrato uma vez por ano transforma o FGTS de “dinheiro que aparece na demissão” em patrimônio acompanhado — e dinheiro acompanhado não fica para trás.

Se você quer conferir seus depósitos do FGTS, tem dúvidas sobre saque ou descobriu depósitos em atraso, o Senna Martins Advogados avalia seu caso — presencial ou online, em todo o Brasil. Fale agora pelo WhatsApp 19 4042-1216 (clique aqui para conversar), acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.