Trabalho intermitente: como funciona o contrato por período, chamada de serviço, pagamento por hora, férias, 13º, FGTS e o que fazer quando a empresa não convoca — WhatsApp 19 4042-1216.

Resposta direta: o trabalho intermitente é o contrato de emprego por períodos de trabalho alternados com períodos de inatividade — você é contratado (com carteira assinada), mas só trabalha quando a empresa convoca, sendo pago pelas horas efetivamente prestadas. Criado pela Reforma Trabalhista (art. 443, § 3º, da CLT), ele garante direitos trabalhistas mesmo sem jornada fixa: hora de trabalho, férias, 13º, FGTS e previdência. Mas também tem armadilhas: pagamento abaixo do piso da categoria, convocação ignorada e “intermitente disfarçado” de autônomo. Veja como funciona e quais direitos protegem quem trabalha nesse regime.

Como funciona o contrato intermitente

Direitos garantidos no intermitente

Mesmo trabalhando de forma “picotada”, o intermitente é empregado — e tem direito a:

Como funciona o pagamento

Os erros mais comuns das empresas

Perguntas rápidas

Posso recusar uma convocação? Sim — a recusa não é falta e não pode gerar punição ou dispensa por justa causa.

A empresa pode me chamar com 1 dia de antecedência? Não — a convocação exige no mínimo 4 dias corridos de antecedência, informando local e horário.

Como é meu salário se trabalhei só 3 dias no mês? Recebe as horas efetivamente trabalhadas, no valor-hora igual ao piso da categoria (ou acima) — 13º, férias + 1/3, FGTS e INSS incidem sobre o que recebeu.

O intermitente tem FGTS e 13º? Sim — são direitos do vínculo empregatício: 8% de FGTS sobre a remuneração, 13º e férias proporcionais.

Trabalho todos os dias com horário fixo, mas contratado como intermitente. Está certo? Não — intermitente que, na prática, tem jornada fixa deve ter o contrato convertido para o regime comum, com pagamento das diferenças de verbas.

Sou MEI, mas a empresa me convoca como funcionário. Tenho direitos? Se há subordinação, convocação e habitualidade, a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício — com todos os direitos retroativos.

Sou dispensado sem justa causa no intermitente. O que recebo? Aviso, 13º, férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40% — calculados sobre o que foi efetivamente remunerado.

O ponto central

O trabalho intermitente não é bico informal: é contrato de emprego com carteira assinada, pago por hora, com férias, 13º, FGTS e previdência garantidos — mas cercado de regras que as empresas costumam descumprir: antecedência de 4 dias na convocação, paridade com o fixo da função e liberdade para recusar a chamada. Quem trabalha no regime deve conferir o valor da hora, guardar os registros de convocação e saber que “recusar” não é falta. E quem trabalha como intermitente de facto (rotina fixa, “MEI com escala”) pode ter o vínculo reconhecido na Justiça — com todos os direitos cobrados de trás para frente.

Se você trabalha no regime intermitente e recebe abaixo do piso, é convocado fora do prazo ou é punido por recusar chamadas, o Senna Martins Advogados avalia seu caso — presencial ou online, em todo o Brasil. Fale agora pelo WhatsApp 19 4042-1216 (clique aqui para conversar), acesse www.sennamartins.com.br ou chame no @senna_martins_advogados. Avalie nosso atendimento no Google: https://g.page/r/CWYQ6nsmcRTIEBM/review.