O Que o Código Civil Não Prevê e a Justiça Resolve — Lacunas Legais do Trisal
Resposta direta: o Código Civil não tem uma única linha sobre três pessoas numa relação familiar — e é exatamente dessa ausência que nasce o trabalho da Justiça. Sem lei específica, os tribunais resolvem caso a caso aplicando quatro institutos já existentes: sociedade de fato (art. 981 e seguintes do CC, por analogia), enriquecimento sem causa (art. 884), princípios contratuais gerais (art. 421 e 422) e, no campo sucessório, o testamento (art. 1.857 e seguintes). Não é reconhecimento de família: é efeito patrimonial decidido com base em prova.
O mapa das lacunas (e o que a Justiça usa no lugar)
| Lacuna no Código Civil | O que a lei não prevê | Como a Justiça resolve |
|---|---|---|
| Entidade familiar | Art. 226 CF e art. 1.723 CC tratam de duas pessoas | 🚫 Não cria a figura — reconhece apenas efeitos patrimoniais em caso concreto |
| Estado civil | Não existe averbação “trisal” | 🚫 Não há instrumento registral: mantém-se o estado civil anterior |
| Partilha de bens | Não há regime de bens para três | ✅ Sociedade de fato (art. 981 e ss., por analogia) + enriquecimento sem causa (art. 884) |
| Alimentos | Não há dever alimentar entre três | ✅ Reconhecido pontualmente quando há prova de vínculo e necessidade, com base em solidariedade |
| Herança | Sucessão legítima não contempla relação simultânea; art. 1.727 veda união paralela | ✅ Testamento (art. 1.857 e ss.), respeitada a legítima dos herdeiros necessários |
| Previdência (INSS) | Não há três dependentes simultâneos | ⚠️ Negativa administrativa + discussão judicial, sem tese vinculante |
| Registro de convivência | CNJ vedou escrituras de poliafetividade (2018) | ✅ Contrato particular de convivência e partilha — sem efeito de estado familiar |
| Dissolução | Não há regra de dissolução para três | ✅ Definida pelo contrato ou judicialmente, com partilha do esforço comum |
Onde a Justiça realmente decide (e com que fundamento)
- 💰 Partilha do esforço comum — o tribunal reconhece que bens adquiridos com o trabalho conjunto pertencem a quem contribuiu, aplicando por analogia a sociedade de fato (art. 981 do CC) e vedando o enriquecimento sem causa (art. 884)
- 🏠 Bens em nome de um só — quando um dos três ficou com o patrimônio, cabe indenização pela fração do esforço comum, provada documentalmente
- 💵 Alimentos entre os membros — decisões isoladas já admitiram, com base em solidariedade familiar e dignidade humana, quando comprovada dependência econômica
- 📄 Contratos de convivência — o juiz valida o instrumento particular entre os três (art. 421 e 422 do CC: liberdade contratual e boa-fé), desde que não contrarie norma cogente (não pode criar estado familiar)
- ⚖️ Dano moral e violência patrimonial — reconhecidos individualmente, como em qualquer relação, independentemente do formato familiar
- 🚫 O que a Justiça não faz — não declara união estável entre três (art. 1.723 + art. 1.727), não averba estado civil, não cria herdeiro necessário
A base principiológica que sustenta as decisões
- 🧭 Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) — fundamento para proteger o arranjo afetivo real
- 🤝 Solidariedade (art. 3º, I, da CF) — base para partilha e alimentos
- 🚫 Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) — o instrumento mais usado na prática
- 📜 Autonomia privada e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) — validam contratos de convivência
- ⚖️ Função social do contrato (art. 421) — legitima acordos patrimoniais entre os envolvidos
- 🛡️ Melhor interesse e proteção da família real — argumento recorrente, mas que não cria entidade familiar típica
O que a lei poderia prever (e não prevê)
- 📋 Regime de bens para arranjos de três ou mais pessoas
- 💰 Regra de alimentos entre conviventes múltiplos
- 🏛️ Ordem sucessória específica
- 🏥 Dependência previdenciária pluripessoal
- 📄 Registro público de convivência múltipla
- ⚖️ Regra de dissolução e partilha
Essas lacunas são verdadeiras lacunas (não silêncio eloquente de proibição): a Constituição e o CC simplesmente não trataram do tema. Por isso o juiz não pode criar a figura, mas pode — e faz — resolver o conflito patrimonial concreto com os instrumentos existentes (art. 4º da LINDB: analogia, costumes e princípios gerais).
Perguntas rápidas
Se a lei não prevê, o juiz pode reconhecer? Pode reconhecer efeitos patrimoniais com base em sociedade de fato e enriquecimento sem causa; não pode criar entidade familiar nem estado civil.
Qual o instrumento jurídico mais usado? A sociedade de fato combinada com a vedação ao enriquecimento sem causa — é o que sustenta as partilhas em decisões de 1º e 2º grau.
E herança? Existe lacuna? Sim — a sucessão legítima não contempla relação simultânea; a solução prática é o testamento, respeitada a legítima dos herdeiros necessários.
Um contrato entre os três vale? Vale como instrumento patrimonial (arts. 421 e 422 do CC), mas não cria união estável nem estado familiar — só organiza bens e obrigações.
Isso pode mudar? Só por lei ou decisão do STF em controle concentrado; decisões de instância inferior não criam precedente vinculante.
Uma decisão favorável vale para outros casais? Não — sem tese vinculante, o efeito é apenas entre as partes daquele processo.
O ponto central
O trisal não tem lugar no Código Civil — e é essa ausência que define a atuação da Justiça: ela não preenche a lacuna criando a família, mas resolve o conflito patrimonial com analogia à sociedade de fato, vedação ao enriquecimento sem causa e liberdade contratual. O resultado prático é um direito probatório: quem tem contrato, comprovante de esforço comum e documentação dos bens consegue partilha; quem não tem, não consegue nem o efeito patrimonial. A lacuna legal não é um vazio sem consequência — é um espaço ocupado por documento e prova, não por reconhecimento automático.