Adoção e Trisal: Casal ou Trio Pode Adotar?
Resposta direta: casal pode adotar — inclusive casal homoafetivo, em união estável ou casado, e até duas pessoas solteiras que não vivam juntas. Trio, não: o ECA (art. 42, § 2º) exige que os adotantes sejam marido e mulher, ou duas pessoas em união estável, ou pessoa solteira — sempre na estrutura de dois. E aqui está a distinção decisiva que separa os institutos: adoção por dois adultos é possível porque é ato de filiação, não de conjugalidade. É o mesmo raciocínio da multiparentalidade: o Direito admite mais de um pai/mãe, mas nunca mais de dois cônjuges.
Quem pode adotar (art. 42 do ECA)
| Estrutura | Pode adotar? | Base |
|---|---|---|
| Casal casado | ✅ Sim, conjuntamente | Art. 42, § 2º, ECA |
| Casal em união estável (hetero ou homoafetivo) | ✅ Sim, conjuntamente | Art. 42, § 2º, ECA + STF (ADPF 132/ADI 4.277) + STJ |
| Pessoa solteira | ✅ Sim, sozinha | Art. 42, caput, ECA |
| Duas pessoas solteiras que não vivem em união estável | ⚠️ Possível, de forma conjunta, quando há vínculo afetivo estável comprovado | Jurisprudência (STJ admite adoção conjunta por dois amigos/irmãos, sem conjugalidade) |
| Três pessoas | ❌ Não | Ausência de previsão legal |
| Trio em união trisal | ❌ Não | Sem entidade familiar reconhecida (CNJ, 2018) |
Detalhe importante: o adotante deve ser pessoa maior de 18 anos, e o adotando, menor de 18 (salvo os casos do art. 40 do ECA), com diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado (art. 42, § 3º).
Por que o trio não pode — e o casal pode
- 📖 Adoção conjunta exige dois — o art. 42, § 2º, do ECA estrutura a adoção conjunta em “marido e mulher” ou “duas pessoas em união estável”; não há terceiro lugar
- 🚫 Trisal não é entidade familiar — o CNJ vedou escrituras de poliafetividade em 2018; sem união estável entre três, não há “casal” que preencha o requisito
- ⚖️ Adoção por duas pessoas é filiação, não conjugalidade — é justamente por isso que dois amigos ou dois irmãos podem adotar em conjunto: o que se forma é o vínculo com a criança, não entre os adultos
- 🔀 O paralelo com multiparentalidade — o Direito admite dois pais ou duas mães no registro (Tema 622 do STF); nunca admitiu três cônjuges. A adoção segue a mesma lógica
- ⚠️ Terceiro do trio — pode pleitear vínculo socioafetivo depois, por multiparentalidade judicial; não pode constar como adotante no processo
Estatuto da Adoção (Lei 12.010/2009) e o que não mudou
- 📋 O processo continua sendo de duas partes — pedido conjunto de um casal ou individual de uma pessoa solteira
- 🏛️ Guarda provisória e estágio de convivência — concedidos aos requerentes, nunca a três
- 👥 Terceiro sem legitimidade — não pode figurar como requerente; sua participação no cuidado diário é fato, não título jurídico
- ⚠️ Cadastro Nacional de Adoção (CNA) — habilita pessoas ou casais; não existe campo para trio
- 🚫 Não é gestação de substituição nem reprodução assistida — são institutos distintos
Caminho real para o trio
- Defina quais dois adotam — corresponde aos que constarão no registro como pais/mães
- Filho maior de 18 anos → cartório — reconhecimento socioafetivo do terceiro pelo Provimento CNJ 63/2017, com parecer do MP
- Filho menor de idade → Justiça — ação de multiparentalidade do terceiro, com estudo psicossocial
- Consolide a prova desde o início — convivência, cuidado, despesas, registros escolares e de saúde, testemunhas
- Planeje o sucessório — testamento para contemplar o terceiro (respeitada a legítima dos herdeiros necessários)
- Risco a considerar — o terceiro sem vínculo não tem poder familiar, não deve alimentos e não herda automaticamente
Perguntas rápidas
Casal homoafetivo pode adotar? Sim — conjuntamente, com base no reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF (ADPF 132 e ADI 4.277) e no art. 42, § 2º, do ECA.
Duas pessoas solteiras que moram juntas podem adotar em conjunto? Sim, quando comprovam vínculo estável e projeto familiar comum — o STJ já admitiu adoção conjunta mesmo sem união estável registrada.
Três pessoas podem adotar uma criança juntas? Não — não há previsão legal; a adoção conjunta é de dois. Os três podem criar, mas só dois serão pais no registro.
E se um dos três não adotar? Pode buscar reconhecimento socioafetivo posterior (multiparentalidade), pela via judicial quando o filho é menor.
Adoção e multiparentalidade são a mesma coisa? Não — na adoção, o vínculo anterior é substituído; na multiparentalidade, os vínculos se acumulam.
Trisal pode entrar no Cadastro Nacional de Adoção? Não — o cadastro habilita pessoa solteira ou casal; não há campo para trio.
O ponto central
A resposta tem duas camadas que se confundem: adoção conjunta é ato de filiação, não de conjugalidade — por isso dois amigos ou duas irmãs podem adotar juntos, e o casal homoafetivo também. Mas o ECA (art. 42, § 2º) tem dois lugares, e não três: o trio pode criar, amar e sustentar a criança, mas apenas dois constarão como pais. Para o terceiro, o caminho não é a adoção — é a multiparentalidade, com prova de socioafetividade e, quase sempre, decisão judicial. E o planejamento que protege esse arranjo está no documento: prova desde o início e testamento para o que a lei não garante.