Entenda como obter liminar para medicamentos de alto custo em 2025. Conheça seus direitos e o novo cenário judicial com o Senna Martins Advogados.

Liminar para Remédio de Alto Custo: O Que Mudou em 2025

O acesso a medicamentos de alto custo é uma questão crucial para muitos brasileiros que enfrentam doenças graves. Em 2025, o cenário jurídico para obtenção desses medicamentos via liminar passou por mudanças significativas. Este artigo explora as novas regras, seus impactos e como você pode garantir seu direito à saúde.

O Novo Panorama Judicial para Medicamentos de Alto Custo

Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um acordo histórico sobre a judicialização de remédios de alto custo. Esta decisão estabeleceu parâmetros claros para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas que já possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)[1].

Principais Mudanças:

1. Criação de uma plataforma nacional para centralizar demandas judiciais de medicamentos.
2. Definição de critérios para determinar em qual esfera judicial o processo deve tramitar.
3. Estabelecimento de regras para o custeio e ressarcimento entre União, estados e municípios.

Estas mudanças visam racionalizar o sistema judicial da saúde, tornando o processo mais eficiente e justo.

Como Solicitar uma Liminar para Remédio de Alto Custo em 2025

Passo 1: Documentação Médica

O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado que comprove a necessidade do medicamento. Este documento deve incluir:

• Diagnóstico preciso
• Justificativa para o uso do medicamento específico
• Impossibilidade de substituição por alternativas disponíveis no SUS

Passo 2: Verificação do Registro na Anvisa

Certifique-se de que o medicamento possui registro na Anvisa. Medicamentos sem registro não podem ser obtidos via judicial, exceto em situações excepcionais[6].

Passo 3: Negativa do SUS

Solicite formalmente o medicamento ao SUS e obtenha uma negativa por escrito. Este documento será crucial para o processo judicial.

Passo 4: Consulta Jurídica

Procure um advogado especializado em direito à saúde. Nossa equipe de advogados especializados pode avaliar seu caso e orientar sobre as melhores estratégias legais.

Critérios para Concessão de Liminar em 2025

O STF estabeleceu critérios específicos para a concessão judicial de medicamentos de alto custo[6]:

1. O medicamento deve ter registro na Anvisa.
2. A prescrição deve ser feita por médico vinculado ao SUS.
3. Deve-se comprovar a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento.
4. O medicamento não pode ter substituto terapêutico fornecido pelo SUS.

Além disso, o valor do tratamento anual determina em qual esfera judicial o processo tramitará[1]:

• Acima de 210 salários mínimos: Justiça Federal
• Entre 7 e 210 salários mínimos: Justiça Estadual

Casos de Sucesso: A Justiça a Favor do Paciente

Caso 1: Idosa com Câncer de Mama

Em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar obrigando o Distrito Federal a fornecer medicamentos de alto custo para uma idosa com câncer de mama metastático[4]. O tribunal reconheceu que os medicamentos eram imprescindíveis e não podiam ser substituídos sem prejuízo à saúde da paciente.

Caso 2: Paciente com Doença Rara

Em um caso recente em São Paulo, um paciente com uma doença genética rara obteve liminar para receber um medicamento que custa mais de R$ 1 milhão por ano. O juiz considerou que o direito à vida e à saúde se sobrepõe às questões orçamentárias[5].

Desafios e Controvérsias

Apesar das novas regras, alguns desafios persistem:

1. Equidade no acesso: Críticos argumentam que as liminares podem criar desigualdades no acesso à saúde.
2. Impacto orçamentário: O alto custo desses medicamentos pode afetar o planejamento financeiro do SUS.
3. Pressão da indústria farmacêutica: Há preocupações sobre a influência da indústria na prescrição de medicamentos caros.

O Papel da Tecnologia na Judicialização da Saúde

A criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas judiciais de medicamentos é uma inovação importante[11]. Esta ferramenta promete:

• Agilizar a análise dos processos
• Facilitar o compartilhamento de informações entre o Judiciário e o sistema de saúde
• Promover maior transparência nas decisões judiciais

Planejamento e Prevenção: Alternativas à Judicialização

Embora a via judicial seja uma opção, existem alternativas que podem ser exploradas:

1. Programas de acesso expandido: Algumas farmacêuticas oferecem programas para medicamentos ainda não incorporados ao SUS.
2. Negociação direta com o SUS: Em alguns casos, é possível negociar a inclusão do medicamento no tratamento sem necessidade de ação judicial.
3. Participação em pesquisas clínicas: Para medicamentos experimentais, participar de estudos clínicos pode ser uma opção.

Conclusão: Seu Direito à Saúde em 2025

O cenário para obtenção de medicamentos de alto custo via liminar mudou significativamente em 2025. Embora o processo tenha se tornado mais estruturado, ainda é complexo e requer conhecimento especializado.

No Senna Martins Advogados, estamos atualizados com as últimas mudanças legais e preparados para lutar pelo seu direito à saúde. Nossa equipe de especialistas em direito à saúde está pronta para:

• Avaliar seu caso individualmente
• Preparar uma estratégia jurídica sólida
• Representá-lo em todas as etapas do processo judicial

Não deixe que barreiras burocráticas impeçam seu acesso a tratamentos essenciais. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma consulta inicial e descubra como podemos ajudar você a garantir seu direito a medicamentos de alto custo.

Para mais informações sobre seus direitos em relação à saúde pública, visite o site oficial do Ministério da Saúde.

Citations:
[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/stf-finaliza-acordo-sobre-judicializacao-de-remedios-de-alto-custo
[2] https://brunopecanha.com.br/como-entrar-na-justica-para-receber-medicamentos-de-alto-custo/
[3] https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/saude/audio/2024-10/stf-finaliza-acordo-sobre-judicializacao-de-remedios-de-alto-custo
[4] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/saude-e-justica/saude-publica/fornecimento-de-medicamento-nao-padronizado-2013-dever-do-estado-2013-direito-subjetivo-a-saude
[5] https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/medicamento-sus-justica-condicao-financeira-pobre-enganoso/
[6] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporado-ao-sus/
[7] https://www.conjur.com.br/2025-jan-11/a-judicializacao-da-saude-e-a-busca-por-medicamentos-de-alto-custo-no-brasil/
[8] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-julgamento-do-stf-sobre-criterios-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo/
[9] https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/10/10/projeto-define-requisitos-para-fornecer-medicamentos-nao-incorporados-ao-sus
[10] https://www.eltonfernandes.com.br/plano-de-saude-deve-cobrir-medicamento-de-alto-custo
[11] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-celebra-acordo-para-fornecimento-judicial-de-remedios-no-sus/