Descubra os principais problemas de consumo e como o CDC pode te proteger em 2025. Conheça seus direitos com o Senna Martins Advogados.

Problemas de Consumo: Quando e Como Recorrer ao CDC em 2025

No cenário atual de 2025, as relações de consumo tornaram-se cada vez mais complexas. Com o avanço da tecnologia e novas formas de comércio, é crucial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam quando recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste artigo, exploraremos os principais tipos de problemas que podem ser resolvidos com o auxílio do CDC e como você pode proteger seus interesses.

Entendendo o CDC e Sua Importância

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é um conjunto de normas que visa proteger os direitos dos consumidores e estabelecer relações de consumo mais justas e equilibradas. Em 2025, sua relevância permanece inabalável, adaptando-se às novas realidades do mercado.

Quem é Considerado Consumidor?

Segundo o CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Isso inclui não apenas quem compra um produto, mas também quem é afetado por práticas comerciais ou vítima de acidentes de consumo.

Principais Problemas de Consumo em 2025

1. Produtos com Vícios ou Defeitos

Um dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores é a aquisição de produtos com vícios ou defeitos. O CDC diferencia estas duas situações:

• Vício: Problema que afeta a qualidade ou quantidade do produto, tornando-o impróprio ao consumo ou diminuindo seu valor.
• Defeito: Falha que compromete a segurança do produto, podendo causar danos ao consumidor.

Em ambos os casos, o fornecedor é responsável pela reparação, substituição do produto ou devolução do valor pago.

2. Publicidade Enganosa ou Abusiva

Com o aumento da publicidade digital, casos de propaganda enganosa ou abusiva tornaram-se mais frequentes. O CDC proíbe expressamente essas práticas, considerando enganosa qualquer informação falsa ou que induza o consumidor ao erro, e abusiva aquela que explora o medo, superstição ou se aproveita da deficiência de julgamento de crianças.

3. Cobrança Indevida

Cobranças indevidas continuam sendo um problema recorrente. O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo em caso de engano justificável.

Como o CDC Protege o Consumidor em Casos Específicos

Compras Online e Direito de Arrependimento

Com o crescimento do e-commerce, o direito de arrependimento tornou-se ainda mais relevante. O CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, quando a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Serviços Essenciais e Continuados

Em 2025, muitos serviços essenciais são prestados de forma continuada, como fornecimento de energia, água e internet. O CDC estabelece regras específicas para estes casos, proibindo a interrupção sem aviso prévio e garantindo a manutenção de serviços essenciais mesmo em caso de inadimplência.

Prazos para Reclamar: O Que Mudou em 2025?

Os prazos para reclamação permanecem os mesmos estabelecidos originalmente pelo CDC:

• 30 dias para produtos e serviços não duráveis
• 90 dias para produtos e serviços duráveis

No entanto, uma novidade importante foi a inclusão do conceito de “produtos essenciais” no artigo 18 do CDC. Para estes itens, o prazo para solução de problemas foi reduzido, exigindo ação imediata do fornecedor.

Como Acionar o CDC: Passos Práticos

1. Reúna todas as evidências (notas fiscais, contratos, fotos)
2. Entre em contato com o fornecedor para tentar uma solução amigável
3. Registre uma reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br
4. Se necessário, busque orientação jurídica especializada

Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor está pronta para auxiliar em casos mais complexos.

Tendências e Desafios para o Direito do Consumidor em 2025

Inteligência Artificial e Responsabilidade

Com o avanço da IA, surgem questões sobre responsabilidade em casos de danos causados por sistemas autônomos. O CDC está se adaptando para abordar essas novas realidades.

Proteção de Dados e Privacidade

A integração entre o CDC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se mais estreita, oferecendo maior proteção aos consumidores no ambiente digital.

Conclusão: Seu Direito, Nossa Missão

Conhecer seus direitos como consumidor é o primeiro passo para relações de consumo mais justas e equilibradas. O CDC continua sendo um instrumento poderoso de proteção, adaptando-se às mudanças do mercado.

No Senna Martins Advogados, estamos comprometidos em defender seus direitos como consumidor. Se você enfrentou algum dos problemas mencionados ou tem dúvidas sobre como o CDC pode te proteger, não hesite em nos contatar.

Lembre-se: um consumidor informado é um consumidor protegido. Esteja sempre atento aos seus direitos e não hesite em buscar ajuda quando necessário.

Citations:
[1] https://idec.org.br/dicas-e-direitos/32-direitos-do-consumidor-que-voce-precisa-conhecer
[2] https://www.procon.rs.gov.br/upload/arquivos/201712/20172559-cartilha-do-consumidor-mj.pdf
[3] https://www.procon.al.gov.br/noticia/22-randomicas/255-entenda-os-diferentes-tipos-de-garantias-asseguradas-pelo-codigo-de-defesa-do-consumidor
[4] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principais-problemas-nas-relacoes-de-consumo/2234529756
[5] https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/102
[6] https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/297238/a-distincao-entre-vicio-e-defeito-no-codigo-de-defesa-do-consumidor
[7] https://www.procon.df.gov.br/cinco-direitos-que-o-consumidor-tem-e-nao-sabe/
[8] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-responsabilidade-civil-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor/126510917