Saiba como agir ao contestar o valor de avaliação da seguradora e garantir sua indenização por danos materiais.
Ação de Danos Materiais Contra Seguradora: Contestando o Valor de Avaliação
Contratar um seguro é uma forma de proteger seu patrimônio contra imprevistos. No entanto, situações em que a seguradora oferece uma indenização abaixo do esperado podem gerar frustrações e prejuízos. Nessas circunstâncias, ingressar com uma ação de danos materiais contra a seguradora pode ser a solução para garantir seus direitos.
Este artigo aborda os principais aspectos legais e práticos dessa ação, explicando como proceder ao rejeitar o valor de avaliação oferecido pela seguradora. Se você está enfrentando esse problema, continue lendo para entender seus direitos e como buscar a melhor solução.
Quando a Ação Contra a Seguradora é Necessária
A ação judicial contra uma seguradora geralmente ocorre quando há discordância sobre o valor da indenização oferecida. Isso é comum em casos de sinistros envolvendo veículos, imóveis ou outros bens cobertos por apólices de seguro.
Por exemplo, imagine que seu veículo sofreu perda total em um acidente, mas a seguradora oferece um valor inferior ao da tabela Fipe. Essa situação pode ser considerada descumprimento contratual, dando ao segurado o direito de buscar judicialmente a reparação adequada.
Fundamentos Legais para a Ação
A legislação brasileira oferece suporte robusto para ações contra seguradoras:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Protege o segurado contra cláusulas abusivas e práticas desleais por parte da seguradora.
- Código Civil: Prevê que contratos devem ser cumpridos fielmente, sob pena de indenização por perdas e danos (artigos 757 e 778).
- Jurisprudência: Decisões judiciais recentes têm reforçado os direitos dos consumidores em casos de negativa ou subvalorização da indenização.
Além disso, órgãos como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) regulam as práticas das seguradoras, garantindo maior transparência no setor.
Como Proceder ao Rejeitar o Valor Oferecido
1. Tente Resolver Extrajudicialmente
Antes de ingressar com uma ação judicial, é recomendável tentar resolver o problema diretamente com a seguradora. Envie uma carta formal solicitando a revisão do valor oferecido e inclua documentos que comprovem o valor real do bem sinistrado.
Caso não haja acordo, registre uma reclamação no Procon ou na SUSEP. Esses órgãos podem intermediar o conflito e pressionar a seguradora a cumprir suas obrigações.
2. Documentação Necessária
Ao decidir ingressar com uma ação judicial, reúna todos os documentos que sustentem seu pedido:
- Apólice do seguro;
- Comprovantes de pagamento do prêmio;
- Boletim de ocorrência ou laudos técnicos;
- Orçamentos ou notas fiscais que comprovem o valor real do bem;
- Comunicações trocadas com a seguradora.
Esses documentos são essenciais para demonstrar que você cumpriu suas obrigações contratuais e que o valor oferecido pela seguradora é inadequado.
Exemplos Práticos: Casos Reais
Caso 1: Indenização por Perda Total
Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), um proprietário de veículo modelo Hilux conseguiu reverter uma negativa da seguradora. Ele comprovou que o valor oferecido estava abaixo da tabela Fipe e obteve indenização total de R$ 173.020,06, além de R$ 15 mil por danos morais.
Caso 2: Reparação Paga pelo Segurado
Outro exemplo envolve um consumidor que precisou arcar com os custos da reparação do veículo após negativa indevida da seguradora. O juiz determinou que a empresa ressarcisse integralmente os valores pagos pelo cliente, além de corrigir monetariamente a quantia.
Esses casos mostram como é possível obter decisões favoráveis na Justiça ao apresentar provas consistentes e seguir os trâmites legais adequados.
Danos Morais e Materiais: O Que Você Pode Pedir
Além da indenização pelos danos materiais, é possível pleitear reparação por danos morais quando houver sofrimento psicológico ou constrangimento causado pela conduta da seguradora.
Danos Materiais
Os danos materiais incluem valores relacionados à perda patrimonial direta, como:
- Diferença entre o valor oferecido pela seguradora e o valor real do bem;
- Custos adicionais decorrentes da demora na indenização (ex.: aluguel de veículos).
Danos Morais
Já os danos morais são aplicáveis em situações onde há impacto emocional significativo no consumidor. Por exemplo:
- Estresse causado pela recusa injustificada da cobertura;
- Dificuldades financeiras geradas pela demora na indenização.
O valor dos danos morais será definido pelo juiz com base nas circunstâncias do caso.
Processo Judicial: Como Funciona
Ao ingressar com uma ação judicial contra a seguradora, será necessário apresentar uma petição inicial detalhada, incluindo todos os documentos mencionados anteriormente. O processo segue as seguintes etapas:
- Distribuição da Ação: A petição é protocolada no fórum competente.
- Audiência de Conciliação: Tentativa inicial de acordo entre as partes.
- Instrução Processual: Apresentação das provas e argumentos.
- Sentença: O juiz decide se a seguradora deve pagar a indenização pleiteada.
Se necessário, o processo pode avançar para instâncias superiores, como Tribunais Regionais ou mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar
O escritório Senna Martins Advogados possui ampla experiência em ações contra seguradoras. Nossa equipe está preparada para analisar seu caso e oferecer as melhores estratégias jurídicas para garantir sua indenização.
Além disso, nossos advogados especializados estão sempre atualizados sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais no setor de seguros. Entre em contato conosco pelo WhatsApp para agendar uma consulta personalizada.
Conclusão
Rejeitar um valor inadequado oferecido por uma seguradora é um direito do consumidor garantido por lei. Se você está enfrentando esse problema, saiba que existem caminhos legais para buscar justiça e obter a reparação adequada.
Para mais informações ou assistência jurídica especializada, entre em contato com o Senna Martins Advogados. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo em todas as etapas do processo judicial.
Consulte também informações oficiais sobre seguros no site da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
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