Entenda como funciona a ação de cobrança de comissão por venda de imóveis com exclusividade. O Senna Martins Advogados explica seus direitos.
Ação de Cobrança de Comissão: Garantindo seus Direitos na Venda de Imóveis com Exclusividade
Você é um corretor de imóveis que fechou um contrato de exclusividade, mas o proprietário vendeu o imóvel diretamente, sem pagar sua comissão? Ou talvez você seja um proprietário que não entende por que deve pagar comissão se vendeu o imóvel por conta própria? Neste artigo, o Senna Martins Advogados esclarece todos os aspectos da ação de cobrança de comissão por venda de imóveis com condição de exclusividade.
Entendendo a Exclusividade na Corretagem Imobiliária
A exclusividade na corretagem imobiliária é um acordo entre o proprietário do imóvel e o corretor, onde o proprietário se compromete a trabalhar apenas com aquele profissional por um período determinado. Este tipo de contrato oferece vantagens para ambas as partes, mas também traz responsabilidades específicas.
Vantagens da Exclusividade
Para o corretor, a exclusividade garante que seus esforços serão recompensados. Para o proprietário, significa um comprometimento maior do corretor em vender o imóvel. No entanto, é crucial entender as implicações legais desse acordo.
A Base Legal da Comissão de Corretagem
O direito à comissão de corretagem está previsto no artigo 725 do Código Civil, que estabelece:
“A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”
Este artigo é fundamental para entender os casos em que a comissão é devida, mesmo quando o negócio não se concretiza por meio do corretor.
Quando Cabe a Ação de Cobrança de Comissão?
A ação de cobrança de comissão por venda de imóvel com exclusividade pode ser necessária em situações como:
- O proprietário vende o imóvel diretamente durante o período de exclusividade
- O proprietário se recusa a pagar a comissão após a venda bem-sucedida
- O negócio é desfeito por arrependimento das partes após o trabalho do corretor
Caso Prático: Venda Direta pelo Proprietário
Em um caso recente, o Senna Martins Advogados representou um corretor que tinha contrato de exclusividade por 90 dias. No 60º dia, o proprietário vendeu o imóvel diretamente, alegando não dever comissão. Através de uma ação bem fundamentada, conseguimos garantir o pagamento integral da comissão ao nosso cliente.
O Processo de Ação de Cobrança de Comissão
O processo de ação de cobrança de comissão envolve várias etapas:
- Coleta de provas (contrato, comunicações, anúncios)
- Notificação extrajudicial
- Ajuizamento da ação
- Citação do réu
- Apresentação de defesa
- Audiência de conciliação
- Sentença e possíveis recursos
A Importância da Documentação
Um dos aspectos mais críticos em uma ação de cobrança de comissão é a documentação. É essencial manter registros detalhados de todas as atividades realizadas durante o período de exclusividade, incluindo:
- Anúncios publicados
- Visitas realizadas
- Propostas recebidas
- Comunicações com o proprietário
Estes documentos são fundamentais para comprovar a diligência do corretor e justificar o direito à comissão.
Desafios Comuns e Como Superá-los
Alegação de Inércia do Corretor
Um argumento frequente dos proprietários é que o corretor não foi diligente. Para combater isso, é crucial manter um registro detalhado de todas as ações tomadas para promover o imóvel.
Prazo de Exclusividade Expirado
Mesmo após o término do prazo de exclusividade, o corretor pode ter direito à comissão se provar que foi o responsável pela aproximação entre comprador e vendedor.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar
O Senna Martins Advogados possui vasta experiência em Direito Imobiliário e ações de cobrança de comissão. Nossa abordagem inclui:
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Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
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Cases de Sucesso
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Como o Senna Martins Advogados se Diferencia
- Transparência e ética em todos os processos
- Compromisso com a educação jurídica e a comunidade
- Atendimento personalizado, com estratégias jurídicas sob medida para cada caso
Conclusão: A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
A ação de cobrança de comissão por venda de imóveis com exclusividade é um processo complexo que requer conhecimento técnico e experiência. Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados.
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Áreas de atuação do Senna Martins Advogados:
Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Criminal, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito à Saúde, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Digital e outros ramos do direito.
Para mais informações sobre legislação imobiliária e seus direitos, consulte o site oficial do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
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