Entenda Seus Limites e Validade
Descubra quando a penhora de rendimentos é válida para pagar dívidas trabalhistas e como o caso RR-0000271-98.2017.5.12.0019 impacta esse processo. Fale conosco!
Introdução: Seu Salário Pode Ser Penhorado por Dívida Trabalhista?
Muitos trabalhadores e empregadores se perguntam: “Meu salário pode ser penhorado para pagar dívidas trabalhistas?” A resposta não é simples, pois a lei estabelece limites para proteger o sustento do devedor, mas permite a penhora em casos específicos.
Neste artigo, explicaremos:
✔️ Quando a penhora de salário é permitida
✔️ Os limites legais para proteção do devedor
✔️ O que diz o caso RR-0000271-98.2017.5.12.0019
✔️ Como se defender de penhoras abusivas
Se você enfrenta esse problema, fale agora com nosso time ou agende uma consulta.
Quando o Salário Pode Ser Penhorado por Dívida Trabalhista?
A penhora de rendimentos segue regras específicas do Código de Processo Civil (CPC) e da CLT:
1. Limites da Penhora
- Até 50% do salário pode ser penhorado
- O valor não pode comprometer o mínimo vital do devedor
- Algumas verbas são impenhoráveis (como salário-família)
2. Prioridade Trabalhista
Dívidas trabalhistas têm preferência em processos de execução, conforme o art. 789 da CLT.
Exemplo Prático
Um ex-empregador deve R$ 20.000 em verbas rescisórias. Seu salário é R$ 3.000. A penhora pode recair sobre até R$ 1.500 mensais (50%), desde que sobrem R$ 1.500 para seu sustento.
O Caso RR-0000271-98.2017.5.12.0019 e Seu Impacto
Esse julgado do TRT reforçou que:
🔹 A penhora de salário deve respeitar os limites legais
🔹 O juiz pode flexibilizar os valores conforme a situação do devedor
🔹 Dívidas trabalhistas têm prioridade, mas não podem inviabilizar a subsistência
Precisa defender-se de uma penhora? O Senna Martins Advogados já atuou em casos similares com sucesso.
Como Impedir ou Reduzir uma Penhora de Salário?
Se seu rendimento está ameaçado, existem estratégias:
1. Impugnação à Penhora
- Mostre que o valor compromete seu sustento
- Comprove despesas essenciais
2. Acordo Judicial
- Negocie parcelamentos menores
- Proponha formas alternativas de pagamento
3. Embargos à Execução
- Discuta o valor da dívida
- Questiones eventuais ilegalidades
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
1. Expertise em Execuções Trabalhistas
Atuamos em centenas de casos de penhora de salários, garantindo proteção aos clientes.
2. Atendimento Humanizado
Entendemos seu caso individualmente para encontrar a melhor solução.
3. Tecnologia a Seu Favor
Usamos ferramentas modernas para agilizar processos e reduzir impactos financeiros.
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Conclusão: Proteja Seu Salário de Penhoras Abusivas
Se você enfrenta risco de penhora:
✅ Conheça seus direitos
✅ Saiba que existem limites legais
✅ Busque ajuda especializada
Não espere perder parte de sua renda! Entre em contato:
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