Tema 1132 do STJ e a Notificação
Entenda como funciona a notificação em ações de busca e apreensão pelo Tema 1132 do STJ em Valinhos. O Senna Martins Advogados explica seus direitos!
Introdução: A Importância da Notificação na Busca e Apreensão
Imagine financiar um carro ou imóvel e, por dificuldades financeiras, acabar atrasando alguns pagamentos. De repente, você recebe uma notificação extrajudicial anunciando uma ação de busca e apreensão. Mas será que essa notificação precisa ser recebida pessoalmente para ser válida?
O Tema 1132 do STJ traz uma resposta clara: em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, sem necessidade de comprovar o recebimento. Este artigo explica como essa regra funciona na prática e como o Senna Martins Advogados, especialista em Direito Civil e Recuperação de Crédito em Valinhos, pode ajudar tanto credores quanto devedores nesses casos.
O Que é o Tema 1132 do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1132, estabeleceu que:
“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para comprovar a mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.”
Isso significa que:
- Não é necessário provar que o devedor recebeu a notificação
- O simples envio ao endereço contratual já configura a mora
- Aplica-se a financiamentos de veículos, imóveis e outros bens
Base Legal: Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária)
Como Funciona na Prática?
Para Credores:
- Envie a notificação ao endereço do contrato
- Não precisa comprovar recebimento
- Após o prazo, pode mover a ação de busca e apreensão
Exemplo: Um banco financiou um carro em Valinhos. O cliente atrasou 3 parcelas. O banco enviou a notificação ao endereço do contrato (mesmo que o cliente tenha mudado). Pela tese do STJ, a mora está comprovada.
Para Devedores:
- Verifique se a notificação foi enviada ao endereço correto
- Confira se o prazo para regularização foi respeitado
- Analise possíveis defesas com um advogado
Caso Real: Um cliente em Valinhos teve seu carro apreendido sem ter recebido a notificação. O escritório Senna Martins conseguiu anular a ação porque o banco usou um endereço antigo, não o do contrato.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Com atuação em Valinhos e região, nosso escritório se destaca por:
✅ Experiência comprovada em ações de busca e apreensão
✅ Atendimento personalizado para cada caso
✅ Resultados concretos para clientes e empresas
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Conclusão: Proteja Seus Direitos Com Especialistas
Se você está envolvido em uma ação de busca e apreensão em Valinhos, é crucial entender:
- A notificação vale pelo simples envio ao endereço do contrato
- Credores devem seguir rigorosamente a lei
- Devedores podem se defender com ajuda jurídica
O Senna Martins Advogados está pronto para ajudar com:
🔹 Análise de contratos
🔹 Elaboração de notificações válidas
🔹 Defesas estratégicas
Não deixe para depois – fale conosco agora!
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