Tudo Sobre o Tema 1132 do STJ
Entenda como funciona a notificação em ações de busca e apreensão pelo Tema 1132 do STJ em Campinas. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução: Seu Bem Pode Ser Apreendido Sem Você Saber?
Você sabia que, em casos de financiamento com alienação fiduciária (como carros e imóveis), o credor pode mover uma ação de busca e apreensão mesmo sem comprovar que você recebeu a notificação? Isso é o que estabelece o Tema 1132 do STJ, um entendimento crucial para quem vive em Campinas e região.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados, especialista em Direito Civil e Recuperação de Crédito, explica de forma clara:
✔ Como funciona a notificação extrajudicial
✔ Quando a busca e apreensão pode ser realizada
✔ Quais são seus direitos como devedor ou credor
Continue lendo e proteja-se!
O Que é o Tema 1132 do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1132, decidiu que:
“Para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço do contrato – não é necessário provar o recebimento.”
O Que Isso Significa na Prática?
- Para bancos e financeiras: Facilita a recuperação do bem financiado
- Para consumidores: Exige atenção redobrada com endereços cadastrais
Base Legal: Decreto-Lei nº 911/1969 (Lei da Alienação Fiduciária)
Como Funciona o Processo em Campinas?
Passo a Passo para Credores:
- Atraso no pagamento: 2-3 parcelas em geral
- Notificação extrajudicial: Enviada ao endereço do contrato
- Prazo para regularização: Normalmente 15 dias
- Ação judicial: Se não houver pagamento
Exemplo Prático:
Um banco em Campinas financiou um carro no valor de R$ 80.000. Após 3 meses de atraso, enviou notificação ao endereço do contrato (que estava desatualizado). Mesmo sem comprovar recebimento, o STJ entendeu válida a busca e apreensão.
Direitos do Devedor:
✔ Verificar se o endereço de notificação está correto
✔ Checar se os prazos foram respeitados
✔ Buscar renegociação antes da ação judicial
Caso Real: Nossos advogados em Campinas conseguiram anular uma busca e apreensão porque a financeira usou um endereço errado, não o constante no contrato.
Por Que Escolher o Senna Martins Advogados?
Com atuação em Campinas e região, nosso escritório se destaca por:
✅ 15 anos de experiência em ações de busca e apreensão
✅ Atendimento personalizado para cada cliente
✅ Tecnologia de ponta para acompanhamento processual
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Perguntas Frequentes
1. Posso evitar a apreensão do meu bem?
Sim! O ideal é negociar antes da ação judicial. Nossos advogados em Campinas conseguem ótimos acordos.
2. E se eu não recebi a notificação?
Se foi enviada ao endereço errado, podemos anular a ação. Consulte-nos!
3. Quanto tempo dura o processo?
Em média 3-6 meses, mas varia conforme o caso.
Conclusão: Conte Com Especialistas em Campinas
Se você está envolvido em uma ação de busca e apreensão:
✔ Credores: Garantam a validade do processo
✔ Devedores: Protejam seus direitos
O Senna Martins Advogados oferece:
🔹 Consultoria especializada
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Não perca tempo – fale agora com nosso time em Campinas!
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