Entenda o Tema 1132 do STJ
Saiba como funciona a notificação em ações de busca e apreensão pelo Tema 1132 do STJ em Jundiaí. Conte com os especialistas do Senna Martins Advogados!
Introdução: Seu Carro ou Imóvel Pode Ser Apreendido Sem Aviso Prévio?
Em Jundiaí e região, muitos consumidores ficam surpresos ao descobrir que seus bens podem ser apreendidos mesmo sem terem recebido uma notificação pessoalmente. Isso acontece por causa do Tema 1132 do STJ, que trata especificamente sobre ações de busca e apreensão em contratos com alienação fiduciária.
Neste artigo, os especialistas em Direito Civil e Bancário do Senna Martins Advogados explicam:
✔ Como a notificação extrajudicial realmente funciona
✔ Quais são os direitos tanto de credores quanto de devedores
✔ Casos reais ocorridos na região de Jundiaí
✔ Como se proteger em situações como essa
O Que é o Tema 1132 do STJ? Entenda a Regra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1132, estabeleceu que:
“Em contratos com alienação fiduciária (como financiamentos de carros e imóveis), basta o envio da notificação ao endereço cadastrado no contrato para configurar a mora – não é necessário comprovar que o devedor recebeu.”
Impacto Prático em Jundiaí
- Para financeiras e bancos: Agiliza o processo de recuperação de crédito
- Para consumidores: Exige atenção redobrada com atualização cadastral
Base Legal: Decreto-Lei nº 911/1969 (Lei da Alienação Fiduciária)
Como Funciona na Prática em Jundiaí?
Para Credores: Passo a Passo Válido
- Identificação da mora: Geralmente após 2-3 parcelas não pagas
- Envio da notificação: Ao endereço constante no contrato
- Prazo para regularização: Normalmente 15 dias úteis
- Ação judicial: Se não houver quitação do débito
Caso Real em Jundiaí:
Um concessionário local financiou um veículo no valor de R$ 95.000. O comprador atrasou 4 parcelas e mudou de endereço sem avisar. A notificação foi enviada ao endereço antigo e, mesmo sem comprovação de recebimento, a justiça autorizou a busca e apreensão.
Direitos dos Devedores: Como Se Proteger
✔ Verificar sempre o endereço cadastral nos contratos
✔ Comprovar se a notificação seguiu os requisitos legais
✔ Buscar renegociação antes da fase judicial
Dica dos Nossos Advogados:
Muitas ações são anuladas quando comprovamos que a notificação foi enviada para endereço errado ou com informações incorretas.
Por Que o Senna Martins Advogados é a Melhor Escolha em Jundiaí?
Com atuação consolidada em Jundiaí e região, nosso escritório oferece:
✅ Especialização comprovada em ações de busca e apreensão
✅ Atendimento personalizado para cada caso
✅ Tecnologia avançada no acompanhamento processual
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Perguntas Frequentes Sobre o Tema 1132
1. Posso recuperar meu bem após a apreensão?
Sim, em muitos casos é possível mediante acordo ou ação judicial. Nossos advogados já recuperaram diversos bens para clientes em Jundiaí.
2. A financeira pode apreender sem avisar?
Não. O envio da notificação (mesmo não recebida) é obrigatório, mas precisa seguir rigorosamente o endereço do contrato.
3. Quanto tempo leva todo o processo?
Em média de 3 a 8 meses, dependendo da complexidade do caso e da comarca.
Conclusão: Conte Com Especialistas em Jundiaí
Se você está envolvido em uma ação de busca e apreensão:
✔ Credores: Garanta que todo o processo esteja regular
✔ Devedores: Proteja seus direitos com assessoria especializada
O Senna Martins Advogados oferece em Jundiaí:
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