Trabalha acompanhando abastecimento de veículos? Descubra quando há direito a adicional de periculosidade e como reivindicá-lo. Fale conosco!
Introdução: O Limite Entre Risco e Direito Trabalhista
No mundo do direito trabalhista, poucos temas geram tantas discussões quanto o adicional de periculosidade. Recentemente, o caso RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 trouxe à tona uma questão crucial: funcionários que apenas acompanham o abastecimento de veículos por terceiros têm direito ao adicional?
Este artigo vai esclarecer:
- O que caracteriza o direito ao adicional
- Quando o mero acompanhamento configura periculosidade
- Como o caso citado impacta seus direitos
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1. O Que é Adicional de Periculosidade?
De acordo com a NR-16, o adicional de periculosidade é um direito do trabalhador que:
✔ Atua em condições de risco permanente
✔ Tem contato com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica
✔ Recebe 30% sobre o salário-base como compensação
Exemplo prático: Um frentista de posto tem direito ao adicional, mas e o supervisor que apenas acompanha o abastecimento?
Saiba mais sobre Direito Trabalhista.
2. O Caso RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772: O Que Decidiu a Justiça?
Neste processo, discutiu-se se um empregado que:
- Acompanhava abastecimento feito por terceiros
- Não manipulava diretamente combustíveis
- Estava em área de risco eventual
Tinha direito ao adicional. O Tribunal entendeu que:
✅ Não há direito quando o contato com risco é indireto
✅ A atividade principal deve envolver perigo constante
✅ Acompanhamento esporádico não configura periculosidade
Caso similar: Um fiscal de pátio que supervisionava abastecimentos teve seu pedido negado na Justiça.
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3. Quando o Acompanhamento Pode Gerar Direito ao Adicional?
Apesar da decisão, há situações onde mesmo o acompanhamento pode garantir o adicional:
- Se o empregado fica exposto constantemente à área de risco
- Quando há manipulação indireta de inflamáveis
- Se a empresa não fornece EPIs adequados
Exemplo: Um supervisor que passava 80% do tempo na área de abastecimento conseguiu o adicional após comprovar exposição contínua.
Veja a NR-16 completa no site oficial.
4. Como Comprovar Seu Direito ao Adicional
Se você acredita ter direito ao adicional, reúna:
✔ Descrição detalhada das atividades
✔ Fotos/vídeos do local de trabalho
✔ Testemunhas que confirmem sua exposição
✔ Documentos que comprovem falta de segurança
Dica importante: Um diário de atividades pode ser decisivo em processos judiciais.
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5. Empregador Pode Ser Multado Por Pagar Adicional Indevido?
Sim! As empresas que:
- Pagam adicional sem necessidade legal
- Não fazem análise correta do risco
- Não atualizam laudos técnicos
Podem sofrer:
- Autuação pelo MTE
- Necessidade de ressarcimento
- Ações trabalhistas por diferenças salariais
Caso real: Uma transportadora teve que reembolsar R$ 150.000 em adicionais pagos indevidamente.
Entre em contato pelo WhatsApp para orientação.
Conclusão: Conheça Seus Direitos Sem Exageros
O adicional de periculosidade é um direito importante, mas:
✔ Deve refletir risco real e permanente
✔ Não se aplica a atividades esporádicas
✔ Exige comprovação técnica
O Senna Martins Advogados já ajudou dezenas de clientes a:
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