Entenda os direitos dos petroleiros no regime de revezamento e como garantir intervalos adequados. Fale com um especialista!
Introdução: O Que Todo Petroleiro Precisa Saber Sobre Revezamento
O trabalho na indústria petrolífera exige turnos alternados (revezamento), muitas vezes em condições extremas. Por isso, a Lei 5.811/1972 estabelece regras especiais para proteger esses profissionais, incluindo direitos sobre jornada, intervalos e descanso.
No caso RR-0000416-87.2020.5.20.0000, o TRT da 20ª Região analisou a aplicabilidade do Art. 66 da CLT sobre intervalo interjornada para petroleiros. Se você trabalha nesse regime, este artigo explica seus direitos e como o Senna Martins Advogados pode ajudar.
O Que é o Regime de Revezamento na Indústria Petrolífera?
O revezamento é um sistema de trabalho comum em plataformas e refinarias, onde os turnos se alternam para manter a produção 24h por dia. A Lei 5.811/1972 regulamenta esse regime, garantindo:
✅ Jornadas especiais (12×36, 14×21, etc.).
✅ Adicionais por trabalho noturno e insalubre.
✅ Intervalos mínimos para descanso.
Exemplo Prático
Um petroleiro trabalha 14 dias seguidos em uma plataforma e depois tem 21 dias de descanso. Esse sistema é legal, desde que respeite os intervalos mínimos entre jornadas.
Intervalo Interjornada: O Que Diz a Lei?
O Art. 66 da CLT estabelece que todo trabalhador deve ter no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra. Mas como isso se aplica aos petroleiros?
Decisão do TRT da 20ª Região (IRDR nº 5)
No caso RR-0000416-87.2020.5.20.0000, o Tribunal confirmou que:
🔹 O intervalo de 11 horas vale mesmo no revezamento.
🔹 Normas coletivas podem prever regras diferentes, desde que não prejudiquem o trabalhador.
Se a empresa não cumpre esse direito, o empregado pode exigir horas extras ou entrar com ação trabalhista.
👉 Seus intervalos não são respeitados? Fale com um advogado!
Normas Coletivas Podem Modificar o Intervalo?
Sim, mas com limites. A Convenção Coletiva de Trabalho pode ajustar os intervalos, desde que:
✅ Não seja inferior a 8 horas (segundo jurisprudência).
✅ Compense o trabalhador (com descanso adicional ou pagamento de horas extras).
O Que Fazer Se a Empresa Descumpre?
- Registre as jornadas (cartão de ponto, e-mails, testemunhas).
- Consulte um advogado trabalhista para avaliar seu caso.
O Senna Martins Advogados já ajudou diversos petroleiros a garantirem seus direitos na Justiça.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em Direito Trabalhista atua para:
🔹 Analisar contratos e jornadas para identificar irregularidades.
🔹 Negociar com empresas o cumprimento dos intervalos.
🔹 Entrar com ações judiciais se necessário.
📞 WhatsApp: +55 19 4042-1216
🌐 Site: https://sennamartins.com.br/
Conclusão e Chamada para Ação
Se você é petroleiro em regime de revezamento, tem direito a:
✔ Intervalos mínimos entre jornadas (11h ou conforme norma coletiva).
✔ Descanso adequado para preservar sua saúde.
✔ Indenização se a empresa descumprir a lei.
Não deixe seus direitos serem violados!
🔹 Fale agora com um especialista do Senna Martins Advogados!
👉 WhatsApp: +55 19 4042-1216
👉 Site: https://sennamartins.com.br/
📢 Compartilhe este artigo e ajude outros petroleiros a conhecerem seus direitos!
Conheça nossas áreas de atuação:
Advogados especializados em Direito Trabalhista
Fontes consultadas:
Este conteúdo foi elaborado pela equipe do Senna Martins Advogados. Para uma consultoria personalizada, agende agora mesmo!
Deixe um comentário