Funcionários da Caixa em cargo de confiança podem receber o adicional de quebra de caixa? Entenda o caso RR-0000297-84.2023.5.09.0661 e seus direitos.
Introdução: O Dilema do Adicional de Quebra de Caixa
Os funcionários da Caixa Econômica Federal que trabalham diretamente com dinheiro têm direito ao adicional de quebra de caixa (também chamado de gratificação de caixa). Porém, uma dúvida frequente surge: quem exerce função de confiança pode receber esse benefício?
O processo RR-0000297-84.2023.5.09.0661 e o IRDR nº 16 do TRT da 1ª Região discutiram justamente essa questão. Neste artigo, explicamos as regras e como a Senna Martins Advogados pode ajudar você a garantir seus direitos.
O Que é o Adicional de Quebra de Caixa?
O adicional de quebra de caixa é um benefício pago aos funcionários bancários que manipulam valores em espécie, como caixas e tesoureiros. Ele compensa os riscos desse tipo de trabalho, incluindo:
✔ Responsabilidade por perdas
✔ Exposição a assaltos
✔ Pressão por metas
Na Caixa Econômica Federal, esse adicional é regulamentado por normas internas e acordos coletivos.
Função de Confiança x Adicional de Quebra de Caixa: É Possível Receber os Dois?
Muitos funcionários que assumem cargos de confiança (como gerentes) continuam exercendo atividades de caixa. A questão é: eles ainda têm direito ao adicional?
O Que Diz a Regra?
A Caixa Econômica Federal estabelece em suas normas que:
✅ O adicional de quebra de caixa não é cumulativo com gratificações de função de confiança
✅ Se o funcionário deixa de atuar diretamente no caixa, perde o direito ao benefício
Essa regra foi reforçada pelo IRDR nº 16 do TRT da 1ª Região, que trata especificamente desse conflito.
Processo RR-0000297-84.2023.5.09.0661: O Que Decidiu a Justiça?
Neste caso, um gerente da Caixa que ainda realizava operações de caixa questionou a perda do adicional. A Justiça analisou:
1️⃣ Se ele efetivamente trabalhava no caixa
2️⃣ Se a vedação normativa da Caixa era legal
A decisão destacou que:
✅ A empresa pode estabelecer regras sobre a incompatibilidade dos benefícios
✅ Se o funcionário assumiu função de confiança, mesmo que eventualmente opere o caixa, não tem direito ao adicional
Exemplo Prático
- Cenário 1: Um caixa que não tem função de confiança → tem direito ao adicional
- Cenário 2: Um gerente que às vezes fecha o caixa → não tem direito, pois já recebe gratificação de função
Quais São os Direitos dos Funcionários Afetados?
Se você foi prejudicado pela retirada do adicional, avalie:
✔ Se continuou exercendo efetivamente as atividades de caixa
✔ Se a empresa não cumpriu suas próprias normas
✔ Se houve mudança ilegal nas suas condições de trabalho
A Senna Martins Advogados já atuou em casos semelhantes, garantindo a revisão de benefícios cortados irregularmente. Fale conosco agora!
Conclusão: Empresa Pode Regular, Mas Não Pode Abusar
A Caixa pode vedar o recebimento simultâneo do adicional e da gratificação de confiança. Porém, se a mudança foi aplicada de forma injusta, o trabalhador pode buscar seus direitos.
Precisa de Ajuda? Conte com a Senna Martins Advogados!
Somos especialistas em Direito Bancário e Trabalhista e podemos analisar seu caso.
📞 WhatsApp: +55 19 4042-1216
🌐 Site: https://sennamartins.com.br/
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Fontes Oficiais:
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