Entenda o Código do Consumidor de forma simples e descubra como proteger seus direitos. Fale com um especialista do Senna Martins Advogados hoje!
Introdução: Por Que o Código do Consumidor é Tão Importante?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis mais relevantes do Brasil, criada para equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores. Desde 1990, ele garante direitos básicos, como produtos de qualidade, serviços sem cobranças abusivas e proteção contra publicidade enganosa.
No entanto, muitas pessoas ainda desconhecem seus direitos ou têm dúvidas sobre como aplicá-los. Por isso, preparamos este guia completo sobre o CDC, explicando os principais artigos de forma clara e prática.
Se você já enfrentou problemas com compras, contratos ou serviços, continue lendo e descubra como o Senna Martins Advogados, especialista em Direito do Consumidor, pode ajudar.
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Princípios Básicos do Código do Consumidor (Art. 1° ao 6°)
O CDC (Lei nº 8.078/1990) estabelece regras para proteger o consumidor em todas as relações de consumo. Veja os pontos principais:
1. Direitos Fundamentais do Consumidor (Art. 6°)
- Proteção contra riscos à saúde e segurança (ex.: produtos defeituosos).
- Informação clara sobre produtos e serviços (preço, prazo, características).
- Proteção contra cláusulas abusivas em contratos.
Exemplo Prático: Um cliente comprou um celular que explodiu durante o uso. Pelo CDC, ele tem direito a troca, reparo ou devolução do dinheiro.
2. Responsabilidade dos Fornecedores (Art. 12 a 14)
Empresas devem responder por:
- Produtos com defeito (mesmo sem culpa).
- Serviços mal prestados (ex.: conserto que não resolve o problema).
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Direitos em Compras e Contratos (Art. 18 ao 56)
1. Arrependimento de Compra (Art. 49)
Em compras pela internet, telefone ou porta a porta, você tem 7 dias para desistir sem justificativa.
Caso Real: Um cliente comprou um curso online e se arrependeu. Graças ao CDC, conseguiu cancelar e receber o reembolso integral.
2. Vícios Ocultos (Art. 26)
Se descobrir um defeito após a garantia, ainda pode reclamar em até 90 dias (produtos duráveis) ou 30 dias (não duráveis).
3. Cobranças Abusivas (Art. 42)
Proíbe práticas como:
- Ameaças ou constrangimento para pagar dívidas.
- Cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor.
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Publicidade Enganosa e Ofertas (Art. 30 ao 38)
1. Oferta Deve Ser Cumprida (Art. 30)
Se uma loja anuncia um preço e depois diz que “acabou o estoque”, ela é obrigada a:
- Honrar o valor ou oferecer produto similar.
- Indenizar o consumidor se houver má-fé.
Exemplo: Uma promoção de TV por R$ 1.000 não pode ser cancelada sem justificativa.
2. Direito à Revisão de Contratos (Art. 51)
Cláusulas abusivas (como juros altos ou multas exageradas) podem ser anuladas judicialmente.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em Direito do Consumidor já recuperou milhões em indenizações e ressarcimentos. Atuamos em casos como:
✅ Ações contra bancos por cobranças indevidas.
✅ Recuperação de valores em compras fraudulentas.
✅ Defesa contra cláusulas abusivas em contratos.
Case de Sucesso: Um cliente foi cobrado indevidamente por um seguro não autorizado. Conseguimos a devolução do valor + danos morais.
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Conclusão: Conheça Seus Direitos e Exija Respeito!
O Código do Consumidor é uma ferramenta poderosa, mas muitas pessoas só descobrem seus direitos quando já estão em problemas. Se você enfrentou:
- Cobranças abusivas
- Produtos defeituosos
- Publicidade enganosa
Não fique sem resposta! O Senna Martins Advogados está pronto para ajudar.
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