Entenda os prazos legais para conclusão de inquérito policial segundo o CPP e Código Penal. Conte com a expertise do Senna Martins Advogados.
Por Que os Prazos do Inquérito Policial São Importantes?
O inquérito policial é a fase crucial que antecede uma possível ação penal. Muitas pessoas não sabem, mas a lei estabelece prazos específicos para sua conclusão, tanto no Código de Processo Penal (CPP) quanto no Código Penal (CP).
Neste artigo, você vai descobrir:
- Quais são os prazos legais para conclusão do inquérito
- O que acontece quando esses prazos não são cumpridos
- Como um advogado especializado pode proteger seus direitos
O Senna Martins Advogados, com vasta experiência em direito penal, explica tudo de forma clara e objetiva.
Prazos no Código de Processo Penal (CPP)
1. Crimes Comuns (Art. 10 do CPP)
O prazo padrão é de:
- 30 dias para crimes de menor potencial ofensivo
- 90 dias para os demais crimes
2. Crimes Complexos
Para investigações mais complexas, o prazo pode ser:
- Prorrogado por mais 90 dias (total de 180 dias)
- Novas prorrogações com justificativa judicial
Exemplo Prático
Em um caso recente de estelionato, o inquérito foi concluído em 45 dias, dentro do prazo legal. Já em um caso de lavagem de dinheiro, a investigação levou 8 meses devido à complexidade.
Prazos no Código Penal (CP)
Alguns crimes têm prazos especiais:
- Crimes contra a vida: 30 dias (prorrogáveis)
- Crimes hediondos: 81 dias (art. 7º da Lei 8.072/90)
- Crimes de drogas: 30 a 90 dias (Lei 11.343/06)
O Que Acontece Se o Prazo Não For Cumprido?
- Possível arquivamento do inquérito
- Direito à liberdade para presos preventivos
- Ação de controle por parte do Ministério Público
Segundo jurisprudência do STJ, o descumprimento dos prazos pode levar à nulidade do processo.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
Nossa equipe especializada em Direito Penal atua para:
✅ Monitorar prazos e exigir cumprimento
✅ Impetrar habeas corpus se necessário
✅ Defender seus direitos em todas as fases
Conclusão: Fique Atento aos Prazos
Entender os prazos do inquérito policial é essencial para garantir seus direitos. Se você ou alguém que conhece está envolvido em uma investigação, não perca tempo.
📲 Fale agora pelo WhatsApp: +55 19 4042-1216
🌐 Visite nosso site: https://sennamartins.com.br/
Compartilhe este artigo e ajude mais pessoas a conhecerem seus direitos!
Áreas de Atuação Relacionadas
Com o Senna Martins Advogados, você tem um time experiente para defender seus interesses em todas as fases do processo.
Deixe um comentário