Confira as 12 novas teses do TST em recursos repetitivos e entenda como elas impactam direitos trabalhistas e estratégias jurídicas.
TST Estabelece 12 Novas Teses em Recursos Repetitivos: Segurança Jurídica e Novos Rumos para o Direito do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, em abril de 2025, 12 novas teses jurídicas em recursos repetitivos, reafirmando entendimentos já pacificados e trazendo mais segurança para trabalhadores, empresas e operadores do direito. Essas decisões, agora vinculantes, uniformizam a aplicação da lei em todo o país e evitam decisões conflitantes, tornando o cenário trabalhista mais previsível e transparente145.
Neste artigo, o Senna Martins Advogados explica, de forma clara e acessível, o que muda com cada tese, apresenta exemplos práticos e destaca como nosso escritório pode ajudar você ou sua empresa a se adaptar a esse novo panorama.
Por Que As Teses Vinculantes do TST São Importantes?
A fixação de teses em recursos repetitivos pelo TST impede a subida de novos recursos sobre temas já pacificados, evitando decisões divergentes e acelerando a resolução de processos16. Isso garante:
- Maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
- Redução de litígios desnecessários.
- Uniformidade na aplicação da lei em todo o território nacional.
Conheça as 12 Novas Teses do TST e Seus Impactos
Tema 118: Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde
A partir da Lei 13.342/2016, agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, devido aos riscos inerentes à atividade145.
Exemplo prático:
Um agente comunitário que atua em visitas domiciliares em áreas de risco já pode receber o adicional automaticamente, sem depender de perícia judicial.
Tema 119: Garantia de Emprego à Gestante Mesmo com Dúvida Sobre a Data da Gravidez
A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante. O objetivo é proteger a maternidade e evitar demissões discriminatórias124.
Exemplo prático:
Se uma trabalhadora descobre a gravidez após a dispensa e existe dúvida sobre a data da concepção, ela ainda tem direito à estabilidade.
Tema 120: Multa do Art. 467 da CLT e Reconhecimento Judicial de Vínculo
É indevida a multa do art. 467 da CLT quando o vínculo de emprego é reconhecido apenas em juízo e houve contestação sobre a natureza da relação jurídica134.
Exemplo prático:
Um trabalhador que atuava como autônomo, mas teve vínculo reconhecido na Justiça, não recebe a multa caso a empresa tenha impugnado a relação.
Tema 121: Auxílio-Alimentação Não Tem Natureza Salarial com Coparticipação
O auxílio-alimentação não é considerado salário quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da coparticipação145.
Exemplo prático:
Empresas que oferecem vale-refeição com desconto em folha não precisam recolher encargos trabalhistas sobre esse valor.
Tema 122: Presunção Relativa da Jornada do Empregado Doméstico
Se o empregador doméstico não apresenta registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado, mas essa presunção pode ser afastada por prova em contrário145.
Exemplo prático:
Uma doméstica afirma trabalhar 10 horas diárias. Se o empregador não tem controle de ponto, cabe a ele provar o contrário.
Tema 123: Gratificação de Função Incorporada na Conab
Mudanças nos regulamentos internos da Conab não afetam empregados que já tinham direito adquirido à incorporação de gratificação de função ao salário, mesmo após decisão do TCU pela supressão das rubricas145.
Exemplo prático:
Empregados que já incorporaram gratificações antes da mudança mantêm o direito, independentemente de decisões administrativas posteriores.
Tema 124: Tutela Inibitória Mesmo Após Cessação da Conduta Ilícita
A cessação da conduta ilícita após o início da ação civil pública não impede a concessão da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras145.
Exemplo prático:
Uma empresa que regulariza conduta ambiental após processo ainda pode ser obrigada a manter boas práticas para evitar reincidência.
Tema 125: Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional
Para garantir a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário afastamento superior a 15 dias ou recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, mesmo após o fim do contrato145.
Exemplo prático:
Um trabalhador que descobre doença ocupacional após a demissão pode ser reintegrado ou receber indenização, mesmo sem afastamento formal.
Tema 126: Prescrição Trienal para Dano em Ricochete
Aplica-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, do Código Civil para ações de indenização por dano em ricochete (dano indireto ou reflexo)145.
Exemplo prático:
Familiares de vítimas de acidente de trabalho têm três anos para buscar indenização por danos morais reflexos.
Tema 127: Multa do Art. 477 da CLT e Entrega de Documentos Rescisórios
Se o empregador não entrega documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo145.
Exemplo prático:
A empresa paga as verbas rescisórias, mas atrasa a entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego. Deve pagar a multa.
Tema 128: Acúmulo de Função Motorista/Cobrador
O motorista de ônibus urbano que também exerce a função de cobrador não tem direito automático a acréscimo salarial, salvo previsão em acordo coletivo145.
Exemplo prático:
Motoristas que cobram passagem, além de dirigir, não recebem adicional, a menos que haja cláusula específica em convenção coletiva.
Tema 129: Adicional de Periculosidade nas Horas Variáveis dos Aeronautas
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas145.
Exemplo prático:
Pilotos e comissários devem receber o adicional de 30% também sobre as horas extras e variáveis, não apenas sobre o salário fixo.
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- Direito Civil
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Conclusão: Segurança Jurídica e Atualização Constante
As novas teses do TST trazem mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Fique atento às mudanças, busque orientação especializada e conte com o Senna Martins Advogados para garantir seus direitos.
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Citations:
- https://tst.jus.br/-/tst-estabelece-12-novas-teses-em-recursos-repetitivos
- https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/incidentes-suscitados-irr-iac-arginc-tst/downloads/tema-119-irr-0000321-55-2024-5-08-0128-acordao-de-merito-publicado-09-05-2025.pdf
- https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/incidentes-suscitados-irr-iac-arginc-tst/downloads/tema-120-irr-0000427-62-2022-5-05-0195-acordao-de-merito-publicado.pdf
- https://www.conjur.com.br/2025-abr-29/tst-estabelece-12-novas-teses-em-recursos-repetitivos/
- https://cbic.org.br/radar-trabalhista-tst-estabelece-12-novas-teses-em-recursos-repetitivos/
- https://tst.jus.br/-/publicada-a-reda%C3%A7%C3%A3o-final-das-21-novas-teses-de-recursos-repetitivos
- https://abg.net.br/auxilio-alimentacao-com-coparticipacao-do-empregado-nao-tem-natureza-salarial/
- https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR122.pdf/e4f32e70-f51f-73f3-99a5-3939c29c5420?t=1745871997668
- https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR123.pdf/0781b7fe-3314-e34d-8732-6be53728bc14?t=1745872108453
- https://www.mpmg.mp.br/data/files/80/10/52/54/DA44A7109CEB34A7760849A8/Tutela%20Inibitoria%20e%20Tutela%20de%20Remocao%20do%20Ilicito.pdf
- https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR119.pdf/df62a6d7-1026-2d2f-4018-df06abecd3c6?t=1745871835182
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- https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/incidentes-suscitados-irr-iac-arginc-tst/downloads/tema-121-acordao-publicado-irr-0000473-37-2024-5-05-0371.pdf
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- https://tst.jus.br/documents/10157/0/IRR124.pdf/cfd197ec-dac2-bc89-841f-1da744d3f064?t=1745872131111
- https://portal.trt3.jus.br/internet/jurisprudencia/incidentes-suscitados-irr-iac-arginc-tst/downloads/tema-118-irr-0000202-32-2023-5-12-0027-acordao-de-merito-publicado-09-05-25.pdf
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