Comércio em Louveira: Nova Portaria Exige Acordo Coletivo para Funcionar aos Domingos

Posted by:

Antônio Eduardo Senna Martins

On:

2 de junho de 2025

Empresários de Louveira: a partir de julho/2025 será obrigatório acordo coletivo para abrir aos domingos. Evite multas com o Senna Martins Advogados!

Alerta Urgente para Comerciantes de Louveira

Grande mudança na legislação trabalhista! A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de julho de 2025, estabelecimentos comerciais em Louveira só poderão abrir aos domingos e feriados com convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.

Se sua farmácia, supermercado, loja de conveniência ou outro comércio funciona nesses dias apenas com acordos individuais, você precisa se adequar imediatamente. A nova norma é clara: sem negociação coletiva, a abertura estará proibida.

O Que a Portaria MTE nº 3.665/2023 Determina?

A regulamentação publicada em 13/11/2023 estabelece:

✅ Funcionamento aos domingos/feriados somente com convenção coletiva
✅ Acordos individuais não serão mais válidos para essa finalidade
✅ Multas pesadas para estabelecimentos irregulares

Quais Comércios em Louveira Devem se Adequar?

Segundo a Portaria MTP nº 671/2021, estão obrigados:

Farmácias e drogarias (inclusive de manipulação)
Supermercados, açougues e peixarias
Lojas de conveniência em postos
Comércio em hotéis e shoppings
Lojas de artigos regionais
Comércio varejista em geral

Caso recente na região: Um grande supermercado foi multado em R$ 150 mil por funcionar aos domingos sem acordo coletivo.

Prazo para Adequação: Por Que Agir Já?

Embora a norma entre em vigor apenas em 1º/07/2025 (Portaria MTE nº 2.088/2024), recomendamos começar agora porque:

Negociações coletivas podem levar 3-6 meses
Sindicatos terão fila de espera
Documentação exige tempo para preparo

Riscos do Descumprimento

Multas trabalhistas (até R$ 180 mil por infração)
Ações judiciais de funcionários
Interdição temporária do estabelecimento

Como Regularizar Seu Comércio em Louveira

Passos essenciais:

Identificar o sindicato patronal do seu ramo
Iniciar negociações para acordo coletivo
Preparar toda documentação necessária
Implementar mudanças na rotina de trabalho

Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?

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