Conheça o Código Penal brasileiro, seus principais crimes e penas. Saiba como um advogado criminalista pode proteger seus direitos. Senna Martins Advogados explica!
Introdução: O Que é o Código Penal?
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) é a principal lei que define crimes e penas no Brasil. Ele estabelece quais condutas são consideradas ilegais e quais punições podem ser aplicadas.
Se você está enfrentando acusações criminais, entender o Código Penal é fundamental para sua defesa. O Senna Martins Advogados pode ajudar. Entre em contato agora ou visite nosso site.
Principais Aspectos do Código Penal
O Código Penal está dividido em:
- Parte Geral (Arts. 1º a 120):
- Princípios do Direito Penal
- Aplicação da lei
- Tipos de pena
- Parte Especial (Arts. 121 a 361):
- Crimes contra:
- A vida (homicídio, aborto)
- O patrimônio (furto, roubo)
- A honra (calúnia, difamação)
- A administração pública (corrupção)
Direitos Fundamentais no Código Penal
🔹 Legalidade (só há crime se a lei definir)
🔹 Anterioridade (não há crime sem lei anterior)
🔹 Proporcionalidade (pena deve ser justa)
Crimes Mais Comuns e Suas Penas
| Crime | Artigo | Pena |
|---|---|---|
| Homicídio simples | Art. 121 | 6 a 20 anos |
| Furto | Art. 155 | 1 a 4 anos |
| Estelionato | Art. 171 | 1 a 5 anos |
| Calúnia | Art. 138 | 6 meses a 2 anos |
📌 Exemplo: Em um caso de ameaça (Art. 147), nosso escritório conseguiu suspensão condicional do processo, evitando condenação.
Como um Advogado Criminalista Pode Ajudar?
Um bom advogado pode:
✔ Analisar provas e identificar nulidades
✔ Pleitear penas alternativas
✔ Negociar acordos com o MP
Quando Contratar um Advogado Particular?
- Casos complexos (crimes hediondos)
- Quando a Defensoria está sobrecarregada
- Para garantir estratégia personalizada
Fale com nosso time especializado para uma defesa eficaz.
Conclusão: Proteja Seus Direitos Conhecendo o Código Penal
Entender o Código Penal pode fazer diferença em sua defesa. Se você está enfrentando acusações, não deixe sua liberdade ao acaso.
O Senna Martins Advogados tem experiência em defesas penais estratégicas. Agende uma consulta hoje ou chame no WhatsApp.
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Leis e Referências
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