Entenda os conceitos de ação judicial, recursos e sentenças no direito brasileiro. Senna Martins Advogados explica de forma clara e objetiva!
Ação Judicial: O Início do Processo
Uma ação judicial é o meio legal para resolver conflitos perante o Poder Judiciário. Pode ser:
✅ Ação de conhecimento (para declarar um direito)
✅ Ação de execução (para cumprir obrigação)
✅ Ação cautelar (para proteger direitos)
Exemplo: Ação de cobrança para receber dívida não paga.
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Sentença: A Decisão do Juiz
A sentença é a decisão final do juiz que encerra o processo em primeira instância. Pode ser:
| Tipo | Efeito |
|---|---|
| Terminativa | Encerra o processo sem análise do mérito |
| Definitiva | Decide sobre o mérito da causa |
| Condenatória | Impõe obrigação a uma das partes |
📌 Prazo para recorrer: 15 dias úteis (art. 1.003 do CPC)
Recurso: Como Questionar Decisões Judiciais
Principais Tipos de Recursos:
| Recurso | Quando Cabível | Prazo |
|---|---|---|
| Apelação | Contra sentença | 15 dias |
| Agravo de Instrumento | Contra decisão interlocutória | 15 dias |
| Recurso Especial | Para STJ (divergência legal) | 15 dias |
| Recurso Extraordinário | Para STF (matéria constitucional) | 15 dias |
Exemplo: Recorrer quando o juiz nega direito a pensão alimentícia.
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Fluxo Completo de um Processo Judicial
- Petição inicial (abre a ação)
- Resposta do réu
- Fase probatória (produção de provas)
- Sentença (decisão do juiz)
- Recursos (questionamento da decisão)
📌 Dica: 34% dos processos têm decisões reformadas em segunda instância (dados CNJ 2023).
Por Que Contratar um Advogado para Ações e Recursos?
✔ Análise técnica da viabilidade da ação
✔ Preparação de recursos eficazes
✔ Conhecimento das particularidades de cada tribunal
✔ Aumento das chances de sucesso
Senna Martins Advogados tem ampla experiência em ações judiciais e recursos.
Conclusão: Entenda Seus Direitos Processuais
Seja para propor uma ação, recorrer de decisão ou executar sentença, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental.
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Legislação Relevante:
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