Entenda a diferença entre mandado de segurança resolutivo e preventivo e como usá-los para proteger seus direitos. Conte com o Senna Martins Advogados!
Introdução
O mandado de segurança é uma das ferramentas jurídicas mais eficazes para proteger direitos individuais ou coletivos contra abusos de autoridade ou ilegalidades. Ele pode ser resolutivo (para corrigir um ato já consumado) ou preventivo (para evitar uma violação iminente).
Neste artigo, explicamos quando cabem esses recursos, como utilizá-los e como o Senna Martins Advogados pode ajudar você a garantir seus direitos de forma ágil e eficiente.
O Que é Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é um remédio constitucional (previsto no Art. 5º, LXIX, da CF) que protege direitos líquidos e certos (claros e incontestáveis) quando ameaçados ou violados por atos ilegais de autoridades públicas ou agentes privados em funções públicas.
Existem dois tipos principais:
- Mandado de Segurança Resolutivo
- Mandado de Segurança Preventivo
Vamos entender cada um deles.
1. Mandado de Segurança Resolutivo
Quando Cabe?
- Quando um direito seu já foi violado por uma autoridade (ex.: INSS negou indevidamente seu benefício, prefeitura cancelou sua licença sem motivo legal).
- O objetivo é anular o ato ilegal e restabelecer seu direito.
Exemplos Práticos
✅ INSS negou sua aposentadoria sem justificativa legal.
✅ Prefeitura cassou seu alvará de funcionamento arbitrariamente.
✅ Órgão público deixou de pagar um benefício devido.
Prazo para Entrar com o Pedido
- 120 dias a partir da ciência do ato ilegal (Art. 23 da Lei 12.016/2009).
2. Mandado de Segurança Preventivo
Quando Cabe?
- Quando há ameaça concreta e iminente de violação a um direito seu (ex.: órgão público anunciou que vai cortar seu benefício sem base legal).
- O objetivo é impedir que o ato ilegal aconteça.
Exemplos Práticos
✅ INSS avisou que vai cancelar seu auxílio-doença sem novo exame médico.
✅ Secretaria de Educação quer fechar sua escola sem motivo válido.
✅ Prefeitura ameaça demolir seu imóvel sem notificação prévia.
Prazo para Entrar com o Pedido
- Não há prazo fixo, mas deve ser feito antes que o dano ocorra.
Diferenças Entre os Dois Tipos de Mandado de Segurança
| Aspecto | Mandado Resolutivo | Mandado Preventivo |
|---|---|---|
| Momento de Uso | Após a violação do direito. | Antes da violação do direito (ameaça). |
| Objetivo | Anular um ato ilegal já praticado. | Impedir um ato ilegal antes que ocorra. |
| Prazo | 120 dias da ciência do ato. | A qualquer momento, desde que haja risco. |
Como Entrar com um Mandado de Segurança?
Passo a Passo
- Identifique a ilegalidade ou ameaça (guarde provas como documentos e comunicações oficiais).
- Consulte um advogado para analisar se o caso se enquadra no mandado de segurança.
- Prepare a petição inicial com:
- Descrição do direito violado/ameaçado.
- Provas documentais.
- Pedido claro (cancelamento do ato ou medida preventiva).
- Protocole na Justiça (geralmente Justiça Federal ou Estadual, dependendo da autoridade envolvida).
⚠ Atenção: O mandado de segurança não serve para discutir mérito administrativo, apenas ilegalidades manifestas.
Por Que Contar com um Advogado Especializado?
Muitos mandados são indeferidos por:
❌ Falta de provas suficientes.
❌ Erros na fundamentação jurídica.
❌ Prazo expirado (no caso do resolutivo).
Um advogado experiente aumenta suas chances de sucesso ao:
🔹 Selecionar as melhores provas.
🔹 Redigir a petição com argumentos sólidos.
🔹 Acompanhar o processo até a decisão final.
Como o Senna Martins Advogados Pode Ajudar?
No Senna Martins Advogados, temos ampla experiência em mandados de segurança e já garantimos vitórias em centenas de casos. Nossos diferenciais:
✅ Análise estratégica do seu caso.
✅ Preparação de petições com alto índice de sucesso.
✅ Atuação ágil para evitar prejuízos irreparáveis.
Confira nossos cases de sucesso e veja como podemos ajudar você também.
Conclusão e Chamada para Ação
Se seus direitos estão sendo violados ou ameaçados por uma autoridade, não perca tempo! O mandado de segurança pode ser a solução rápida e eficaz que você precisa.
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Leia Mais Sobre Nossas Áreas de Atuação:
Fonte oficial consultada: Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Este artigo é informativo e não substitui uma consulta jurídica. Para orientação personalizada, agende uma avaliação!
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